Artigo 6º da Constituição Federal aplicado na redação

O artigo 6º da Constituição Federal do Brasil estabelece os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado aos seus cidadãos. Sendo eles: Educação: direito de todos e dever do Estado e da família, garantido por meio de ensino fundamental obrigatório e gratuito, além do acesso à educação infantil, ensino médio e superior. Saúde: direito ...