Gabarito PM AL Soldado: questões de Direitos Humanos

Oi, pessoal, aqui é a professora Naiama Cabral e esta é a correção das questões de Direitos Humanos do concurso PM AL. Acompanhe comigo:

QUESTÃO 116 – O código de Hamurabi é considerado (…)

CERTO

O código é considerado legislação mais antiga de que se tem conhecimento. Código de Hamurabi defendia a vida e o direito de propriedade, e contemplava a honra, a dignidade, a família e a supremacia das leis em relação aos governantes. Logo, a alternativa estaria correta.

Obs: A Magna Carta, do Rei João sem Terra de 1215 na Inglaterra, também é constado como uns dos primeiros documentos. Porém, posterior ao Código de Hamurabi.

QUESTÃO 117 – A Comissão Americana de Direitos Humanos (..)

ERRADO

O Sistema de Proteção é bifásico. Comportando a Comissão em sua função deliberativa, administrativa, fiscalizatória, mas NÃO jurisdicional. Ela faz um “filtro” à Corte, analisando os admissibilidade dos casos que eventualmente iriam para julgamento, eventualmente, função da Corte Americana. Análise a partir do artigo 33 da CADH.

QUESTÃO 118 – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos veda (…)

ERRADO.

Art 16 §2  CADH “O exercício de tal direito SÓ pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.”

QUESTÃO 119 – Os Direitos Humanos são relativos (…)

CERTO.

Os Direitos humanos, assim como os Fundamentais são relativos. Podendo sofrer restrições, limitações, inclusive quanto ao direito a vida. Havendo a possibilidade de haver pena de morte.

Obs. Porém, quando falamos de tortura, tratos cruéis desumanos ou degradantes. Estes são de caráter absoluto.

QUESTÃO 120 – Os Direitos Humanos são normalmente associados (..)

CERTO.

Certíssima a questão. O estudo dos Direitos Humanos se baseia nesse conjunto de normas que materializam a dignidade da pessoa humana no plano internacional. Da mesma forma, essa dignidade será consubstanciada no ordenamento jurídico interno, em uma carta constitucional. Esses direitos chamaremos de Direitos Fundamentais.

QUESTÃO 68 – ERRADA

Responsabilidade do Conselho Nacional.

Conforme está na LEP.Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe

VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

QUESTÃO 69 – CERTA

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe IV – estimular e promover a pesquisa criminológica;

QUESTÃO 70 – CERTA

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

QUESTÃO 71 – ERRADO

Regra 4 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. (…)

QUESTÃO 72 – ERRADO

Regra 38 1. As administrações prisionais são encorajadas a fazer uso, sempre que possível, da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

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