Gabarito extraoficial TJ GO: questões de Legislação Complementar

Olá, pessoal! Aqui é a Professora Fujie Kawasaki. Preparei para vocês o gabarito extraoficial da prova do TJ-GO, aplicada neste domingo, dia 19/12/2021. Veja abaixo a correção comentada:

Questão 21. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem por atribuição:

1. Propor ao Poder Legislativo Estadual a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça.
2. Deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
3. Fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
4. Solicitar intervenção federal no Estado, nos casos e na forma previstos na Constituição.

Comentários:

A alternativa correta é a letra B, tendo em vista o disposto no art. 4º, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:  São atribuições do Tribunal Pleno: II – decidir sobre as indicações para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário.

Gabarito Extraoficial: B

Questão 22. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados:

1. Pelas câmaras cíveis.
2. Pelo Tribunal Pleno.
3. Pelo Órgão Especial.
4. Pela Seção Cível.

Comentários:

A alternativa correta é a letra D, tendo em vista o disposto no do art. 10, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:  Art. 10. A 1ª Seção Cível é composta pelos dez integrantes da 1ª e da 2ª Câmara Cível; a 2ª Seção Cível, pelos dez integrantes da 3ª e da 4ª Câmara Cível. Elas só podem decidir com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluídos os Presidentes, que são eleitos, por votação secreta, para um mandato de dois anos, na penúltima sessão do biênio findante, competindo-lhes processar e julgar: […] II – os conflitos de competência em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Cíveis;

Gabarito Extraoficial: D

Questão 23. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador:

1. Presidente da respectiva turma de julgamento.
2. Que vier ocupar a vaga na mesma câmara.
3. Presidente da respectiva câmara de julgamento.
4. Que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

Comentários:

A alternativa correta é a letra B, tendo em vista o disposto no do art. 45 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara.

Gabarito Extraoficial: B

Questão 24. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por:

1. Merecimento, esta será regulada pela idade dos desembargadores, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Órgão Especial.
2. Antiguidade, esta será regulada pela data de nomeação, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Tribunal Pleno.
3. Antiguidade, o Tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.
4. Merecimento, o Tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

Comentários:

A alternativa correta é a letra D, tendo em vista o disposto no art. 60 do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de Goiás: Art. 60. Quando o preenchimento da vaga couber por merecimento, o Tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

Gabarito Extraoficial: D

Questão 25. Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral:

1. Nos embargos infringentes, nos embargos de divergência e nas arguições de suspeição.
2. Nos embargos de declaração, nos embargos de divergência e nas arguições de impedimento.
3. Nos embargos de declaração, nos agravos e nas arguições de suspeição.
4. Nos embargos infringentes, nos agravos e nas arguições de impedimento.

Comentários:

A alternativa correta é a letra C, tendo em vista o art. 187, § 12º do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de Goiás: Não haverá sustentação oral nos embargos de declaração, agravos e nas arguições de suspeição.

Gabarito Extraoficial: C

Questão 26. Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça:

1. Tem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.
2. Tem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo Estadual, o número de seus membros.
3. Tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados.
4. Tem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o Governador do Estado.

Comentários:

A) Art. 45 – O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, trinta e dois Desembargadores.

B) Art. 46 – Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: IV   propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 e parágrafos da Constituição da República: a) a alteração do número dos seus membros (O Tribunal irá propor a alteração, e não alterar).

C) Art. 46 – Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: IV   propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 e parágrafos da Constituição da República: e) a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes;

D) Art. 39 – Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.

Gabarito Extraoficial: C

Questão 29. Segundo a Resolução n° 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por diretriz estratégica:

1. Os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos macrodesafios definidos nessa resolução, sob monitoramento do CNJ.
2. Os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao CNJ.
3. A política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
4. As orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma meta nacional ou de programas, projetos ou ações.

Comentários:

A alternativa correta é a letra D, tendo em vista o art. 2º, IV, da Resolução n° 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

Art. 2º Consideram-se, para os efeitos desta Resolução:

IV – diretriz estratégica: orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma Meta Nacional ou de programas, projetos ou ações; e

Gabarito Extraoficial: D

Questão 30. Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

1. População mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.
2. População mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.
3. Arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.
4. Arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.

Comentários:

A alternativa correta é a letra A, tendo em vista o art. 6º, incisos I e II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:

Art. 6º – São requisitos para a criação de comarca:

I – população mínima de 20.000 habitantes;

II – mínimo de 3.000 eleitores;

III – arrecadação estadual mínima de Cr$ 2.000.000,00;

IV – média de serviço forense mínimo de 150 feitos ajuizados no triênio anterior:

V – extensão territorial mínima de 50 km2.

Gabarito Extraoficial: A

Questão 37. Leia o caso hipotético a seguir.

M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca da extinção do seu cargo no último dia 10 de setembro de 2021.

Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?

1. Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
2. Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, fazendo jus à remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
3. Ficará em disponibilidade, fazendo jus a 30% de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
4. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Comentários:

De acordo com o art. 44, parágrafo único da Lei n° 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais): Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito Extraoficial: D

Questão 41. Leia o caso hipotético a seguir.

No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerimento à administração pública estadual solicitando a transferência de suas atividades para unidade escolar mais próxima à sua residência. Na data de 13 de setembro de 2021, foi cientificada do indeferimento da administração pública estadual do pleito.

Diante dessas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F., tem:

1. Dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
2. Dez dias para interposição do recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.
3. Quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
4. Quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.

Comentários:

De acordo com o art. 59 da Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Gabarito Extraoficial: A

Espero que todos tenham feito uma excelente prova! Boa sorte a todos!

Um abraço!

@fujiekawasaki

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