Direito Penal: Princípio da Intranscendência da Pena

Fala galera, vamos tratar do princípio da Intranscendência da Pena. Antes disso, vou deixar o link para outros artigos que escrevi sobre princípios de Direito Penal: Princípio da Legalidade Princípio da Individualização das penas Princípio da Intranscendência da Pena: O Princípio da Instranscendência da Pena está previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, XLV, ...