Vitor Macau • 06/01/2022
06/01/2022A Lei Complementar 190/2022, cujo texto fora aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano de 2021,que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, conhecido como DIFAL, foi sancionada nesta quarta-feira (05/01/2022), sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro.
O STF havia considerado inconstitucional inúmeras cláusulas do Convênio 93/2015, do CONFAZ, que regulamentava o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços, por ter compreendido que tais normas somente poderiam ser regulamentas através de lei complementa
Desta forma, com o objetivo de superar tal pendência, a Lei Complementar 190/2022 foi criada, e disciplinou as operações do DIFAL, alterando a LC 87/96 (Lei Kandir).
As principais alterações abrangeram a definição de contribuinte, do local, do momento do fato gerador do DIFAL (Art. 4º e 11º), e também a respeito dos serviços de transportes interestaduais (Art. 12º) e a obrigatoriedade de instituição de portal de informação pelos estados (Art. 24-A), conforme iremos observar.
Texto de Lei anotado:
Abaixo, seguem anotados os principais artigos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que foram alterados pela Lei Complementar 190/2022, conforme observado abaixo:
Acesse a lei na integra através do link!
Mapas mentais:
Abaixo, de forma a facilitar a fixação das novidades legislativas apresentadas, elaboramos alguns mapas mentais:
A título de prova, como grande parte das questões elaboradas pela banca cobram a literalidade da Lei, sugerimos que você foque na leitura dos artigos citados, em especial os aqui mencionados – artigo 4º. artigo 11º, artigo 12º, artigo 20, artigo 20-A, artigo 24-A, até que todas as palavras chaves sejam internalizadas.
Inclusive, cabe ressaltar que a lei publicada deverá observar o princípio da anterioridade – princípio contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.
Qualquer dúvida, colaboração ou dicas para complementar o que será analisado, fique à vontade para postar nos comentários.
Bons estudos a todos!
Aproveite nossa promoção especial de assinaturas e tenha acesso a mais de 300 cursos preparatórios para concursos públicos.
Com nossos conteúdos cuidadosamente elaborados e a orientação dos nossos professores experientes, você terá acesso a conteúdos completos e com muita qualidade. Cada curso é feito para oferecer o melhor material de estudo, com vídeos, PDFs, e milhares de questões resolvidas e comentadas para maximizar seu aprendizado.
Não perca essa oportunidade de transformar sua preparação e alcançar a tão sonhada aprovação. Nosso compromisso é com o um conhecimento de qualidade que há quase 6 anos já aprovou milhares de alunos. Garanta sua assinatura e comece hoje mesmo a mudar seu futuro!
Vitor Macau
Meu nome é Vítor Ramos Macau, mais conhecido como Professor Macau (@professorvitormacau). Sou formado em Contabilidade e Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e possuo um título de Mestre em Gestão Tributária pela FIPECAFI/FEA - USP. Hoje, ocupo o cargo de Auditor Fiscal de Rendas no Estado do Pará, e há cerca de 10 anos tenho trabalhado, também, como professor de direito tributário e legislação tributária, e realizado mentorias para auxiliar alunos até a aprovação!
Ver publicaçõesAcesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.
Renan Duarte • 18 de junho de 2024
Com o concurso Correios cada vez mais próximo, diversos concurseiros estão começando a se preparar para o certame! Quer saber o que você precisa para se diferenciar e sair na frente dos demais candidatos? Se quer uma boa notícia, você já está no caminho certo só de estar aqui comigo no pré-edital! Sou o professor […]
Renan Duarte • 18 de junho de 2024
O concurso Banco do Brasil sempre é um dos mais esperados da área bancária! O último certame BB foi realizado em 2023, e organizado pela Fundação Cesgranrio, ofertou 6 mil vagas ao todo, entre imediatas e cadastro reserva. Quer saber como estudar para o próximo edital do banco? Continua aqui comigo! Meu nome é Renan […]
Robson Oliveira • 18 de junho de 2024
O concurso TSE Unificado está cada vez mais próximo! E uma grande dúvida feita por muitos concurseiros da área de tribunais é: dá para conciliar os estudos para o edital unificado e outros TRFs (Tribunais Regionais Federais)? Meu nome é Robson Oliveira, professor do Direção e Analista Judiciário do TRE SP, vem comigo para saber […]
Fique por dentro dos novos editais e de todas as principais notícias do mundo dos concursos.
Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.