LEI COMPLEMENTAR 190/2022 disciplina o DIFAL do ICMS! Saiba mais!

A Lei Complementar 190/2022, cujo texto fora aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano de 2021,que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, conhecido como DIFAL, foi sancionada nesta quarta-feira (05/01/2022), sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro.

O STF havia considerado inconstitucional inúmeras cláusulas do Convênio 93/2015, do CONFAZ, que regulamentava o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços, por ter compreendido que tais normas somente poderiam ser regulamentas através de lei complementa

Desta forma, com o objetivo de superar tal pendência, a Lei Complementar 190/2022 foi criada, e disciplinou as operações do DIFAL, alterando a LC 87/96 (Lei Kandir).

As principais alterações abrangeram a definição de contribuinte, do local, do momento do fato gerador do DIFAL (Art. 4º e 11º), e também a respeito dos serviços de transportes interestaduais (Art. 12º) e a obrigatoriedade de instituição de portal de informação pelos estados (Art. 24-A), conforme iremos observar.

Texto de Lei anotado:

Abaixo, seguem anotados os principais artigos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que foram alterados pela Lei Complementar 190/2022, conforme observado abaixo:

Acesse a lei na integra através do link!

Mapas mentais:

Abaixo, de forma a facilitar a fixação das novidades legislativas apresentadas, elaboramos alguns mapas mentais:

A título de prova, como grande parte das questões elaboradas pela banca cobram a literalidade da Lei, sugerimos que você foque na leitura dos artigos citados, em especial os aqui mencionados – artigo 4º. artigo 11º, artigo 12º, artigo 20, artigo 20-A, artigo 24-A, até que todas as palavras chaves sejam internalizadas.

Inclusive, cabe ressaltar que a lei publicada deverá observar o princípio da anterioridade – princípio contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.

Qualquer dúvida, colaboração ou dicas para complementar o que será analisado, fique à vontade para postar nos comentários.

Bons estudos a todos!

Vitor Macau

ÚLTIMOS DIAS PARA GARANTIR O MELHOR PREÇO DE VITALÍCIA!

O ano de 2025 já começou trazendo inúmeras oportunidades em concursos públicos, com salários iniciais que podem ultrapassar os R$ 30 mil. Se você quer se preparar com qualidade, preste atenção: a assinatura do Direção vai aumentar!Aproveite os últimos dias de oferta para garantir acesso vitalício à nossa plataforma completa por um valor promocional, que inclui:

• Cursos completos em vídeo e PDF
• Resumos direcionados
• Marcações digitais
• Caderno de anotações
• Tamanho de fonte personalizável
• Tira-dúvidas direto com o professor

É a sua chance de conquistar a melhor preparação para mais de 500 concursos antes que o preço suba. Toque no botão abaixo e dê o primeiro passo rumo à sua aprovação!