
Novo entendimento do STF sobre responsabilidade civil do Estado
Ação de indenização deve ser proposta contra o Estado e não contra o agente público Olá pessoal, tudo bem? Neste artigo, vou comentar uma importante decisão recente do STF, em sede de repercussão geral, que pacificou um assunto polêmico do Direito Administrativo, relativo à Responsabilidade Civil do Estado. O artigo está estruturado da seguinte forma: ...
Por
Erick Alves
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Erick Alves
Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).