Prescrição das ações disciplinares capituladas como crime

Segundo o novo entendimento do STJ, a prescrição da lei penal se aplica às infrações disciplinares independentemente da apuração criminal da conduta do servidor Olá pessoal, tudo bem? Neste artigo, vou comentar uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre um assunto importante do Direito Administrativo, relativo à prescrição das ações disciplinares capituladas como ...