Princípio da independência entre as instâncias: exceções previstas na Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade veio prevendo mais uma exceção ao princípio da independência entre as instâncias, qual seja: a absolvição penal por ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito vincula a decisão nas esferas administrativa e civil.