Direito Administrativo para Auditor de Controle Externo - TCE ES
Tribunal de Contas do Espírito Santo
Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Confira os professores
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Material do curso
Aulas |
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Estado, governo e administração pública |
Princípios expressos e implícitos da administração pública |
Organização administrativa |
Entidades paraestatais e Terceiro setor |
Agências Executivas e Reguladoras |
Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder |
Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos |
Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação |
Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais |
Contratos administrativos |
Licitações. (Lei nº 8.666/1993; Decreto nº 7.892/2013(sistema de registro de preços); |
Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - Parte I |
Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - Parte II |
Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 |
Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) |
Serviços Públicos |
Responsabilidade Civil do Estado |
Controle da Administração Pública |
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21) |
Jurisprudência atualizada dos tribunais superiores |
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD |
Procedimentos Especiais: Procedimento nos crimes de abuso de autoridade. Procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento nas restaurações de autos extraviados ou destruídos. |
Total R$ 276,48 |
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Depoimentos

Maísa
Assistente em Administração na UFPB

Henrique Napoleão
Aprovado no Concurso TCU

Armando Garcia
Aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal

Daniel de Holanda
Auditor Fiscal da Receita Federal

Maria Luiza Kunert
Conselheiro-Substituto para TCE PB, TCE MG, TCE ES e TCDF

Laura Costa
9° Lugar Banco do Brasil