Direito Administrativo para Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT 7
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT CE
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Concurso TRT CE - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) é uma excelente oportunidade para quem deseja garantir uma carreira sólida em um ambiente de trabalho altamente qualificado. Com as provas já realizadas, o foco agora é na preparação antecipada para assegurar a aprovação. O TRT CE é conhecido como um ótimo lugar para trabalhar, oferecendo um ambiente profissional e oportunidades de crescimento.
Confira os professores
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Material do curso
Aulas |
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Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. |
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública. |
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. |
Lei de abuso de autoridade.Lei nº 13.869/2019 e alterações. |
Lei de abuso de autoridade.Lei nº 13.869/2019 e alterações - Parte II |
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. |
Classificação dos atos administrativos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. |
Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Regime e Processo administrativo disciplinar. |
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas. |
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). |
Licitação e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. |
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. |
Lei nº 13.019/2014 e alterações. |
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Parcerias público-privadas. |
Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. |
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. |
Lei nº 8.112/1990 e alterações. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. |
Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. |
Bens Públicos. Regime jurídico. Classificação. Formas de utilização dos bens públicos por terceiros. |
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações. |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019). |
Total R$ 197,91 |
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Depoimentos

Maísa
Assistente em Administração na UFPB

Henrique Napoleão
Aprovado no Concurso TCU

Armando Garcia
Aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal

Daniel de Holanda
Auditor Fiscal da Receita Federal

Maria Luiza Kunert
Conselheiro-Substituto para TCE PB, TCE MG, TCE ES e TCDF

Laura Costa
9° Lugar Banco do Brasil