Edital DPE SP publicado: 400 vagas para Analista; inicial de R$ 9,1 mil!

Está publicado o edital do concurso DPE SP (Defensoria Pública de São Paulo)! São ofertadas 400 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para o cargo de Analista de Defensoria Pública. O salário inicial é de R$ 9.123,70.

Em síntese, as principais informações são:

• Banca: FCC
• Vagas: 400 + CR
• Cargo: Analista de Defensoria Pública
• Escolaridade: nível superior
• Inscrições: 27/1 a 27/2
• Taxa: R$ 170,00
• Salários: R$ 9.123,70
• Prova objetiva: 13/4/2025
• Prova discursiva: 29/6/2025
• Edital

Confira, a seguir, mais detalhes desta oportunidade!

Cargos e vagas do edital DPE SP

O edital DPE SP oferta 400 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para o cargo de Analista de Defensoria Pública.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

• Analista de Defensoria Pública:
  • Ampla concorrência: 252 vagas;
  • Pessoas com deficiência: 20 vagas;
  • Pessoas negras e indígenas: 120 vagas;
  • Pessoa trans: 8 vagas;
  • Total: 400 vagas + CR.

O salário inicial é de R$ 9.123,70, a carga horária trabalhada é de 40 horas semanais. Haverá vagas destinadas a candidatos com deficiência, negras, indígenas e trans.

Requisitos do edital DPE SP

Os candidatos devem se atentar aos requisitos dos cargos, são eles:

• Ter nacionalidade brasileira;
• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Estar em gozo dos direitos políticos e civis;
• Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também, com as militares;
• Possuir diploma de graduação em Direito.

Inscrições do edital DPE SP

Os interessados poderão se inscrever pelo site da FCC, banca organizadora do certame, no período entre 27 de janeiro e 27 de fevereiro de 2025.

Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 170,00.

Vale destacar que a taxa deve ser paga até o dia 28 de fevereiro de 2025.

Etapas e provas do edital DPE SP

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e
• Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

As provas serão realizadas na cidade de São Paulo/SP, nas datas seguintes:

• Prova Objetiva: dia 13/4/2025 (domingo), período da manhã;
• Prova Discursiva: dia 29/6/2025 (domingo), período da manhã.

As provas previstas serão realizadas na cidade de São Paulo/SP. Caso o número de pessoas inscritas exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na cidade, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação da prova.

Prova objetiva

A Primeira Fase – Prova Objetiva compreenderá 88 (oitenta e oito) questões objetivas de múltipla escolha.

Veja como serão divididas as questões:

• Língua Portuguesa: 7 itens
• Direito Constitucional: 9 itens
• Direito Administrativo e Direito Tributário: 9 itens
• Direitos Humanos: 9 itens
• Direito da Criança e do Adolescente: 9 itens
• Direito Penal: 9 itens
• Direito Processual Penal: 9 itens
• Direito Civil e Direito Empresarial: 9 itens
• Direito Processual Civil: 9 itens
• Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: 9 itens

A duração da Prova Objetiva será de 4h30.

Atenção aos critérios eliminação:

10.5 Serão consideradas habilitadas na Primeira Fase – Prova Objetiva apenas as(os) candidatas(os) que obtiverem nota diferente de zero em cada uma das disciplinas que compõem a prova e atingirem a seguinte pontuação mínima:

a) Ampla concorrência: pontuação igual ou superior a 5,00 (cinco) e classificação até a 630ª (sexcentésima trigésima) posição, incluindo todos(as) os(as) candidatos(as) empatados(as) nessa colocação;

b) Vagas reservadas para pessoas negras e indígenas: pontuação igual ou superior a 4,00 (quatro) e classificação até a 300ª (tricentésima) posição, incluindo todos(as) os(as) candidatos(as) empatados(as) nessa colocação, excluídos(as) aqueles(as) que já figurarem na lista da ampla concorrência;

c) Vagas reservadas para pessoas com deficiência: pontuação igual ou superior a 4,00 (quatro) e classificação até a 50ª (quinquagésima) posição, incluindo todos(as) os(as) candidatos(as) empatados(as) nessa colocação, excluídos(as) aqueles(as) que já figurarem na lista da ampla concorrência;

d) Vagas reservadas para pessoas trans: pontuação igual ou superior a 4,00 (quatro) e classificação até a 20ª (vigésima) posição, incluindo todos(as) os(as) candidatos(as) empatados(as) nessa colocação, excluídos(as) aqueles(as) que já figurarem na lista da ampla concorrência.

10.6 As(Os) candidatas(os) que não atenderem aos critérios estabelecidos no item 10.5 e seus subitens serão automaticamente eliminados do concurso.

Prova discursiva

A Segunda Fase – Prova Discursiva será composta de 4 (quatro) estudos de caso. Cada estudo de caso poderá ter conteúdo interdisciplinar.

A duração da Prova Discursiva será de 4h30 (quatro horas e trinta minutos).

Atenção aos critérios eliminação:

11.8 Serão considerados aprovados na Prova Discursiva somente os(as) candidatos(as) que obtiverem nota superior a zero em cada estudo de caso e alcançarem a seguinte pontuação mínima:

a) Ampla concorrência: pontuação igual ou superior a 5,00 (cinco) na Prova Discursiva;

b) Vagas reservadas para pessoas negras e indígenas: pontuação igual ou superior a 4,00 (quatro) na Prova Discursiva;

c) Vagas reservadas para pessoas com deficiência: pontuação igual ou superior a 4,00 (quatro) na Prova Discursiva;

d) Vagas reservadas para pessoas trans: pontuação igual ou superior a 4,00 (quatro) na Prova Discursiva.

11.9 As(Os) candidatas(os) que não atenderem aos critérios estabelecidos no item 11.8 e seus subitens serão automaticamente eliminados do concurso.

Conteúdo programático do edital DPE SP

O conteúdo programático do edital DPE SP será o seguinte:

LÍNGUA PORTUGUESA
Ortografia oficial. Acentuação gráca. Pontuação. Morfossintaxe. Classes de palavras. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Frase, oração e período. Processos de coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Discurso direto, indireto e indireto livre. Coerência argumentativa e elementos de coesão textual: referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual. Compreensão e interpretação de texto. Gêneros textuais. Figuras e vícios de linguagem. Adequação da linguagem ao tipo de documento. Níveis de linguagem. Propriedade vocabular.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. Formação da Constituição, Poder Constituinte e Bloco de Constitucionalidade.
2. Controle de constitucionalidade. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF), Representação interventiva, Reclamação constitucional e Mandado de injunção. Interpretação constitucional: métodos, classicações, princípios e ativismo judicial. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal.
3. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos e direitos de cidadania. Direitos sociais e direitos dos trabalhadores. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo. Igualdade formal e material. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas,
   Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Participação no Poder Legislativo e comissões parlamentares de participação social.
4. Organização política do Estado. Federalismo, Estado Federal e Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões.
5. Organização administrativa e funcional do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. Princípio da separação dos poderes, controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder.
6. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais, Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas.
7. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado.
8. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.
9. Direitos em espécie. Atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana e conitos urbanos. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Ordem social: fundamento e objetivos. Direitos e políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deciência. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação, Cultura e Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conitos socioambientais, recursos naturais e saneamento. Povos tradicionais e proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais.
   
   DIREITO ADMINISTRATIVO
10. Direito administrativo: origem, princípios informativos, conceito, objeto e fontes. Administração pública: conceito, organização e modelos. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. Regimes público e privado na Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
11. Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade e ecácia, espécies, formação, delegação, avocação, revisão, recurso e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação do ato administrativo. Extinção, revogação, invalidação, convalidação e nulidades do ato administrativo. Procedimento administrativo e processo administrativo.
12. Administração Pública. Descentralização. Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundação pública e fundação privada. Consórcios públicos, Agências Executivas e Agências Reguladoras. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. Entidades de cooperação. Pessoas jurídicas autônomas vinculadas ao Estado: natureza jurídica, competência, autonomia e subordinação.
13. Agentes públicos: conceito e classicação. Prerrogativas e deveres. Cargo público: conceito, criação, provimento, acumulação, vacância, desnecessidade, transformação, extinção. Organização e regime jurídico funcional. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público.
14. Serviços públicos: conceito, características, princípios, classicação, competência, regulamentação e controle. Direitos e deveres dos usuários. Execução dos serviços públicos e meios de prestação. Terceirização. Remuneração dos serviços públicos.
15. Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto, nalidade, princípios e modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de Contratação Direta. Procedimento licitatório. Revogação, invalidação e desistência da licitação.
16. Negócios jurídicos da Administração Pública. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, execução, inexecução, duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Nulidades, revisão, alterações e inexecução do contrato. Convênios. Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil. Termos de Parceria. Organização Social. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Políticas de fomento por meio das contratações públicas.
17. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias e disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso.
18. Controle da Administração Pública. Controle legislativo, jurisdicional e administrativo. Ministério Público. Tribunal de Contas. Controladoria. Ouvidoria. Improbidade Administrativa. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Proteção de Dados Pessoais.
    
    DIREITO TRIBUTÁRIO
19. Direito tributário: conceito, fontes, natureza jurídica, vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e nanças públicas. Interpretação e integração da lei tributária. Vigência e aplicação da lei tributária.
20. Tributos: conceito e espécies tributárias. Princípios gerais, constitucionais e especícos em matéria tributária. Competência tributária e limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. Espécies tributárias federais, estaduais e municipais. Não incidência, isenção, imunidade e anistia.
21. Obrigação tributária: conceito, espécies, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade, domicílio e desoneração. Fato gerador: aspectos gerais, classicação e elementos. Crédito tributário: conceito, lançamento, modalidades, natureza, suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Elisão, evasão e elusão scal.
22. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade, sucessão e responsabilidade supletiva. Lei de Responsabilidade Fiscal.
    
    DIREITOS HUMANOS
23. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceitos, terminologias, classicações, características, princípios. Teorias e fundamentos dos direitos humanos: losócos, políticos, econômicos, sociais, antropológicos e jurídicos. Responsabilidade internacional por violações. Efetividade e justiciabilidade. Direitos Humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais. Educação em direitos humanos.
24. Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classicação, princípios, características, gerações e dimensões. Interpretação, interpretação conforme, vigência e ecácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Suspensão, restrições, limitações, limitações contextuais, reservas e denúncias. Obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções.
25. Sistema global de proteção e promoção internacional dos direitos humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, scalização e controle. Mecanismos e órgãos de monitoramento. Órgãos e mecanismos convencionais e extraconvencionais. Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Conselhos. Comitês Temáticos. Revisão Periódica Universal. Referenciais normativos no sistema ONU (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e
    documentos análogos). Relatórios estatais e da sociedade civil. Comentários gerais e recomendações gerais. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Casos contenciosos, medidas urgentes, cautelares e provisórias.
26. Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, scalização e controle. Mecanismos e órgãos de monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Atribuições, estrutura, competência, acesso e funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões e sentenças. Supervisão de cumprimento de decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Referenciais normativos no âmbito interamericano (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Jurisdição
    contenciosa e consultiva. Casos contenciosos, incluindo admissibilidade, soluções amistosas e méritos publicados, medidas cautelares e monitoramento e seguimento de recomendações envolvendo o Estado Brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Casos contenciosos (em trâmite e com sentença), medidas provisórias e supervisões de cumprimento de sentenças envolvendo o Estado Brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pareceres consultivos publicados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Políticas de acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidades no sistema interamericano de direitos humanos. Assistência jurídica. Defensor Interamericano. Padrões interamericanos para uma defesa
    ecaz e diligente.
27. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no Direito interno e teorias correlatas. Federalização de crimes contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Programas e políticas
    nacionais de direitos humanos no Brasil. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Mecanismo de Enfrentamento e Combate à Tortura. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça.
28. Direitos Humanos em Espécie. Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas. Regras de Brasília. Direitos humanos e acesso à justiça. Enfrentamento da tortura. Direito das vítimas de violência de estado. Direito de manifestação. Proteção a defensores de direitos humanos. Racismo, racismo institucional e racismo estrutural. Violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e violência obstétrica. Direito das pessoas LGBTQIAPN+. Direitos das pessoas com deciência. Direitos das pessoas com transtorno mentais e deciências psicossociais. Direitos das pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos,
    adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deciência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). Direitos das pessoas idosas. Defesa dos direitos socioambientais, relação entre direitos humanos, direitos ambientais e racismo ambiental. Povos e/ou comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos, pescadores artesanais, povo e/ou comunidade de terreiro e outros grupos tradicionais e originários. Direitos da população em situação de rua.
    
    DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
29. Histórico da proteção e do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Características do modelo da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. A criança e o adolescente na normativa internacional e constitucional. Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
30. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. Direitos à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Direito ao nome, reticação de nome e gênero. Proteção à Primeira Infância. Direitos sociais e Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Saúde Mental e Rede de Atenção Psicossocial. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deciência. Educação. Direito à educação inclusiva. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Prevenção e Medidas de prevenção. Política de Atendimento e Entidades de Atendimento. Acesso à Justiça e Sistema de Justiça. Conselho Tutelar.
31. Sistema de Garantia de Direitos. Medidas de Proteção. Princípios orientadores das medidas de proteção e do direito da criança e do adolescente. Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social e Tipicação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Violência, Abuso sexual e Exploração sexual de crianças e adolescentes. Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Escuta protegida e depoimento especial. Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Bullying e Cyberbullying. Interrupção da gravidez, decorrente de estupro, de crianças e adolescentes.
32. Direito à convivência familiar e comunitária. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. Colocação em família substituta e afastamento do convívio familiar. Acolhimento institucional e acolhimento familiar. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. Plano Individual de Atendimento no âmbito das medidas de proteção.
33. Ato infracional e Medida Socioeducativa. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Prática de Ato Infracional. Direitos individuais, garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Processo de apuração da prática de ato infracional. Oitiva Informal. Remissão. Medida Socioeducativa, natureza jurídica da medida socioeducativa e objetivos. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Medidas socioeducativas em espécie. Plano Individual de Atendimento no âmbito das medidas socioeducativas.
34. Direito da criança e do adolescente relativa ao conteúdo programático do presente edital e, especicamente, audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans e Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
    
    DIREITO PENAL
35. Direito Penal: conceito, objeto e conteúdo. Direito Penal e poder punitivo. Metodologia jurídicopenal. Características e fontes do direito penal. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Fundamentos do Direito Penal moderno.
36. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de Direito Penal. Lei penal no espaço. Lei penal no tempo. Lei penal em relação às pessoas. Garantismo penal.
37. Evolução histórica do Direito Penal.
38. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino-americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica.
39. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal.
40. Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. Conceitos de crime. Classicação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão.
41. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal.
42. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justicação. O injusto penal.
43. Culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.
44. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento ecaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.
45. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos.
46. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena.
47. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Reforma psiquiátrica.
48. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade.
49. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
50. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), crimes falenciais (Lei Federal nº 11.101/2005), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº
    13.869/2019), crimes de licitação (Lei Federal nº 14.133/2021), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941), lei de tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)
51. Direito Penal Militar. Código Penal Militar.
52. Direito da Execução Penal. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classicação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Dos órgãos da execução penal. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia
    Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unicação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres
    presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos).
    
    DIREITO PROCESSUAL PENAL
53. Princípios processuais penais. Direitos e garantias do processo penal na Constituição Federal e nos tratados e convenções internacionais raticadas pelo Brasil.
54. Sistemas processuais: processo penal inquisitório e acusatório. Fontes e ecácia do direito processual penal. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal.
55. Investigação preliminar. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investigação. Identicação criminal. Identicação de perl genético. Juiz de garantias.
56. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Interceptação ambiental. Quebra de sigilo das comunicações e de dados. Colaboração premiada.
57. Prova no processo penal. Prova e verdade. Standard probatório. Ônus da prova. Procedimento probatório. Admissibilidade, produção e valoração da prova. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova. Prova digital. Indícios.
58. Prisão e liberdade. Prisão em agrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deciência. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiências de custódia. Medidas assecuratórias.
59. Ação penal de iniciativa pública e privada. Denúncia e Queixa-crime. Condições da ação. Pressupostos processuais.
60. Jurisdição e competência. Relações entre jurisdição civil e jurisdição penal. Ação civil ex delicto.
61. Sujeitos processuais penais e seus papeis. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado no processo penal. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal.
62. A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. Questões e processos incidentes. Citação, noticação e intimação. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Revelia. Suspensão condicional do processo.
63. Fundamentação das decisões. Preclusão. Sentença penal. Coisa julgada. Efeitos da sentença penal. Emendatio libelli e mutatio libelli.
64. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimento especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais.
65. Nulidades. Recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal.
66. Processo penal, execução penal e saúde mental. Medidas de segurança.
67. Execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Competência. Lei de Execução Penal. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Incidentes. Recursos.
68. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deciência.
69. Processo Penal Militar. Competência da Justiça Militar. Conitos de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar. Código de Processo Penal Militar e sua aplicação.
    
    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
70. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Pluralismo jurídico.
71. Evolução do Direito Privado no Brasil. Aspectos cíveis do racismo estrutural, institucional, recreativo, religioso e interpessoal. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos.
72. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado.
73. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002.
74. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002.
75. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.
76. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.
77. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
78. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade civil e emancipação. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Lei n.º 10.216/01. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
79. Pessoas jurídicas. Denição e natureza. Classicações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
80. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
81. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualicados. Classicação. Aquisição, modicação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classicação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e ecácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modicação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.
82. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude.
83. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.
84. Prescrição e decadência.
85. Da prova.
86. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classicação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil.
87. Contratos. Conceito, classicação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
88. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação duciária em garantia.
89. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
90. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.
91. Preferências e privilégios creditórios.
92. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Disposições gerais. Sociedade não personicada. Sociedade Personicada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte).
93. Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque.
94. Recuperação Judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classicação dos créditos.
95. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classicação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
96. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classicação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
97. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade duciária. 29. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação.
98. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
99. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
100. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual nº 10.948/2001).
101. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, ecácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de lhos incapazes. Bem de família.
102. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à liação. Espécies de liação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de lhos. Socioafetividade. Adoção.
103. Proteção da pessoa dos lhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental.
104. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
105. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classicação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos.
106. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000.
107. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
108. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
109. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).
110. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
111. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).
112. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990).
113. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968).
114. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).
115. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79).
116. Regularização Fundiária (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017).
117. Estatuto da Pessoa com Deciência (Lei Federal nº 13.146/15).
118. Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
     
     DIREITO PROCESSUAL CIVIL
119. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
120. Constituição e Processo. 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil.
121. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
122. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Competência.
123. Meios alternativos de solução de conitos: autotutela, conciliação e mediação, arbitragem e tribunais administrativos.
124. Ação: teorias, classicação, elementos, condições e cumulação. 7. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Formação, suspensão e extinção do processo.
125. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas.
126. Tutela de urgência e da evidência.
127. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu; contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Das provas; teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença e coisa julgada.
128. Procedimentos do processo de conhecimento: procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).
129. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente. 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Inclusão da Pessoa com Deciência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores; 12.6. Na Lei Maria da Penha; 12.7. No Estatuto da Igualdade Racial.
130. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e especícas.
131. Cumprimento de sentença e processo de execução. Diversas espécies de execução. Defesas do executado e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução.
132. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação.
133. Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante. Reexame necessário, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis.
134. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
135. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
136. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
137. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.
138. Processo coletivo. Ação civil pública e outros instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. A requisição e recomendação do/a Defensor/a Público/a em matéria coletiva. Custos vulnerabilis.
139. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. Mandado de segurança individual e coletivo.
140. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.
141. Ações de família. Alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
142. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
143. Assistência Judiciária: aspectos processuais.
144. Processo eletrônico.
     
     PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
145. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública no Brasil. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas. Conceituação, diferenças e operacionalização da Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária.
146. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. Espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça. Diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça e características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública.
147. O modelo de organização da Defensoria Pública na legislação orgânica nacional e estadual. Objetivos, fundamentos, princípios, funções e atribuições institucionais. Direitos dos usuários da Defensoria Pública. Garantias e Prerrogativas do Membro da Defensoria Pública. Administração da Defensoria Pública: órgãos internos, papeis e competência. Órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Defensoria Pública-Geral, Conselho Superior, Subdefensorias Públicas-Gerais, Corregedoria Geral e Ouvidoria-Geral. Órgãos de execução e de atuação e órgãos auxiliares.
148. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos e papel do/a Defensor/a Público/a Interamericano/a e sua regulamentação no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. 5. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conito. Educação em Direitos. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae e como Custos Vulnerabilis. Modelos de atendimento. Acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência articial. O emprego de linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça. Impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita. Atendimento prioritário em infância e juventude. Atendimento especializado a pessoas com transtorno mental.
149. Servidores públicos. Membros da Defensoria Pública e regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Carreiras de apoio – regramento aplicável. Cargos e Funções Privativos de Defensor Público do Estado. Direitos, Deveres, Proibições e Impedimentos do Defensor Público. Responsabilidade administrativa funcional e disciplinar e regime disciplinar. Fiscalização da Atividade Funcional e dos Serviços. Penalidades e Sanções. Procedimento Administrativo Disciplinar, espécies e sindicância. Recurso, pedido de reconsideração e revisão. Competência, Julgamento, Aplicação e Cumprimento das Sanções Disciplinares. Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar e outras medidas alternativas de solução de conitos no âmbito disciplinar.
150. Os mecanismos de transparência, participação, gestão, educação, atuação especializada e equidade nas Defensorias Públicas e na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Modelo de Ouvidoria externa, Conferências e pré-Conferências, Momento aberto e Plano de Atuação. Escola da Defensoria Pública, Encontro Anual de Defensores/as Públicos/as e Teses institucionais. Comissão de Prerrogativas. Colégio Nacional de Defensores/as Públicos/as Gerais. Centros de Atendimento Multidisciplinar. Núcleos Especializados. Política de Ações Armativas e Concursos Públicos.
151. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. Referenciais normativos em espécie, todos atualizados até a data da publicação do edital. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Lei Complementar federal nº 80/1994 consolidada. Lei Complementar estadual nº 988/2006 consolidada. Lei Complementar estadual nº 1.050/2008 consolidada.

2025: o ano da sua APROVAÇÃO!

O ano de 2025 já começou e muitos concurseiros já estão de olho nas milhares de oportunidades em concursos públicos que irão ser ofertadas neste ano (que promete ser tão generoso quanto 2024)!

São mais de 60 mil vagas previstas para concurseiros das mais distintas áreas de atuação: tribunais, policiais, controle, administrativa, fiscal e legislativa. As remunerações também são bastante atrativas, podendo ultrapassar iniciais de R$ 30 mil.

Pensando nisso, o Direção Concursos liberou no seu cadastro as melhores condições de assinatura, que incluem ferramentas como cursos completos em vídeo, cursos completos em PDF, resumos direcionados, marcações digitais, caderno de anotações, tamanho de fonte personalizável e tira-dúvidas direto com professor.

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