Karina Glória • 27/12/2022
Novidades para quem tem interesse em uma vaga de concurso para Guarda Municipal: um projeto de lei propõe que a corporação seja classificada como órgão de segurança pública.
O substitutivo ao Projeto de Lei 10291/18, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB – SC), foi colocado em votação e aprovado.
O texto define que as guardas atuam na atuação preventiva e trabalhem de forma coletiva com “corporações em consórcios municipais e exige cursos de formação e treinamento oferecidos em estabelecimento próprio”.
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Além disso, a proposta também prevê a regulamentação no porte de armas funcionais e particulares por integrantes das guardas.
“Com a edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais houve inegável avanço, mas vários direitos foram negados, como a equiparação aos órgãos policiais e o porte de arma funcional de forma plena, além do porte de arma de propriedade particular”, disse o deputado Rogério, autor da PL.
É importante destacar que ainda se trata de um projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Karina Glória
Graduada em Jornalismo e pós graduanda em Assessoria de Comunicação e Jornalismo Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Já atuou nas áreas de Assessoria de Comunicação, produção de rádio e redação de portais de notícias.
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