Finalmente saiu o edital do concurso MPMG (Ministério Público de Minas Gerais)! O certame oferta 101 vagas imediatas e oportunidades de cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior de formação.

Veja as principais informações do concurso:

• Banca organizadora: Instituto Consuplan
• Cargos ofertados:
  • Oficial do Ministério Público
  • Analista do Ministério Público
• Escolaridade: níveis médio e superior
• Salários iniciais: de até R$ 8.190,14
• Vagas: 101 + CR
• Taxa de inscrição:
  • R$ 90,00 (Médio)
  • R$ 100,00 (Superior)
• Inscrições: 1/11 a 5/12
• Provas objetivas: 15/1/2023
• Edital

Veja mais detalhes no índice abaixo!

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Confira a análise completa do edital em vídeo aqui:

Cargos e vagas edital MPMG

O concurso MPMG oferta, ao todo, 101 vagas e oportunidades de cadastro reserva para os seguintes cargos:

• Oficial do Ministério Público: 72 vagas imediatas + CR; e
• Analista do Ministério Público: 29 vagas imediatas + CR.

As oportunidades para Analista do Ministério Público se dividem entre as seguintes especialidades:

• Administração Pública – 1 vaga;
• Arquitetura – 2 vagas;
• Biblioteconomia – CR;
• Ciências Contábeis – 4 vagas;
• Design Gráfico – CR;
• Engenharia Civil – 2 vagas;
• Engenharia de Segurança do Trabalho – CR;
• Engenharia Elétrica – 1 vaga;
• Engenharia Mecânica – 1 vaga;
• Estatística – 1 vaga;
• Fisioterapia – CR;
• História – CR;
• Jornalismo – CR;
• Letras – 1 vaga;
• Medicina: Cardiologia – 1 vaga;
• Medicina: Clínica Médica – CR;
• Medicina: Medicina do Trabalho – 1 vaga;
• Medicina: Psiquiatria – CR;
• Pedagogia – CR;
• Psicologia – 1 vaga;
• Relações Públicas – CR;
• Serviço Social – 1 vaga;
• Tecnologia da Informação: Análise de Negócio – 2 vagas;
• Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI – 3 vagas;
• Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI – 2 vagas;
• Tecnologia da Informação: Segurança de TI – 2 vagas;
• Tecnologia da Informação: Suporte de TI – 3 vagas;

Vale a pena ressaltar que somente para o cargo de Oficial serão 14.736 vagas de cadastro reserva! Isso pode indicar um alto número de convocação dos aprovados nas comarcas do Ministério Público pelo estado.

Para os cargos de Analista são 48 vagas de cadastro reserva em cada uma das especialidades. Somando as oportunidades de nível superior com as vagas de Oficial, o certame ofertará, ao todo, 16.032 OPORTUNIDADES!

Conforme indicado no item 19.19 do edital, o concurso MPMG terá validade de 1 ano, contado da data de publicação do ato de homologação. O certame poderá ser prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Ministério Público.

Confira as comarcas e as lotações dos aprovados!

Inscrições

Os interessados poderão se inscrever no portal do Instituto Consuplan entre os dias 1/11 a 5/12. A taxa de inscrição varia de acordo com a escolaridade do cargo desejado:

• R$ 90,00 (Médio)
• R$ 100,00 (Superior)

Salários edital MPMG

Conforme indicado no edital do certame, os aprovados farão jus aos seguintes salários iniciais:

• Oficial do Ministério Público: R$ 4.075,84; e
• Analista do Ministério Público: R$ 6.279,14.

Vale a pena reforçar que o servidor ainda fará jus ao s seguintes benefícios:

• Vale-lanche: R$ 1.333,00; e
• Auxílio-Saúde: R$ 578,00.

Somando os valores aos salários dos servidores, o ganho real será de:

• Oficial do Ministério Público: R$ 5.986,84; e
• Analista do Ministério Público: R$ 8.190,14

Requisitos

Confira abaixo os requisitos exigidos pelos cargos do edital:

• Oficial do Ministério Público
  • Certificado de conclusão de ensino em nível médio reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, na forma da lei ou ato normativo específico
• Analista do Ministério Público
  • Administração Pública
    • Graduação em curso superior de Administração ou Administração Pública reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Arquitetura
    • Graduação em curso superior de Arquitetura e Urbanismo reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Biblioteconomia
    • Curso superior de Biblioteconomia reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Ciências Contábeis
    • Graduação em curso superior de Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Design Gráfico
    • Graduação em curso superior de Artes Visuais ou Artes Gráficas ou Design Gráfico ou Produção Multimídia ou Webdesigner reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Engenharia Civil
    • Graduação em curso superior de Engenharia Civil reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico
  • Engenharia de Segurança do Trabalho
    • Graduação em curso superior de Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho, reconhecido(s) pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Engenharia Elétrica
    • Graduação em curso superior de Engenharia Elétrica reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Engenharia Mecânica
    • Graduação em curso superior de Engenharia Mecânica reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Estatística
    • Graduação em curso superior de Estatística reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Fisioterapia
    • Graduação em curso superior de Fisioterapia reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • História
    • Graduação em curso superior de História reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico
  • Jornalismo
    • Graduação em curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Letras
    • Graduação em curso superior de Letras reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Medicina: Cardiologia
    • Graduação em curso superior de Medicina, com especialização em Cardiologia, ambas reconhecidas pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Medicina: Clínica Médica
    • Graduação em curso superior de Medicina, com especialização em Medicina Interna, ambas reconhecidas pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Medicina: Medicina do Trabalho
    • Graduação em curso superior de Medicina, com especialização em Medicina do Trabalho, ambas reconhecidas pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico
  • Medicina: Psiquiatria
    • Graduação em curso superior de Medicina, com especialização em Psiquiatria, ambas reconhecidas pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Pedagogia
    • Graduação em curso superior de Pedagogia reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Psicologia
    • Graduação em curso superior de Psicologia reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico
  • Relações Públicas
    • Graduação em curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas, reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Serviço Social
    • Graduação em curso superior de Serviço Social reconhecido pelo MEC, ou órgão competente, e com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s), se houver, na forma da lei ou ato normativo específico.
  • Tecnologia da Informação: Análise de Negócio
    • Graduação em curso superior em Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Engenharia da Computação, Ciência da Computação ou outros relacionados, reconhecido pelo MEC, ou órgão competente.
  • Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI
    • Graduação em curso superior em Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Engenharia da Computação, Tecnologia em Processamento de Dados, Ciência da Computação ou outros relacionados, reconhecido pelo MEC, ou órgão competente.
  • Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI
    • Graduação em curso superior em Ciência da Computação, ou Engenharia da Computação, ou Sistemas de Informação, ou Tecnologia em Processamento de Dados ou outro curso de graduação plena em Informática, reconhecido pelo MEC, ou órgão competente.
  • Tecnologia da Informação: Segurança de TI
    • Graduação em curso superior em Ciência da Computação, ou Engenharia da Computação, ou Sistemas de Informação, ou Tecnologia em Processamento de Dados ou outro curso de graduação plena em Informática, reconhecido pelo MEC, ou órgão competente.
  • Tecnologia da Informação: Suporte de TI
    • Graduação em curso superior em Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia Computacional ou outro curso de graduação plena em Tecnologia da Informação, reconhecido pelo MEC, ou órgão competente.

Além dos específicos, os candidatos devem ter atenção aos requisitos gerais do certame. Veja:

• Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica.
• Estar em dia com as obrigações eleitorais.
• Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
• Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis.
• Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública.
• Não registrar antecedentes criminais que se apresentem, a critério do MPMG, incompatíveis com a natureza do cargo.
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade.
• Apresentar laudo médico subscrito pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral de Justiça atestando que goza de boa saúde física e mental nos termos definidos neste edital.
• Apresentar a documentação exigida no item 18 do Edital.
• Comprovar, até a data da posse, o preenchimento dos requisitos do cargo/especialidade para o qual se inscreveu, conforme item 2 do Edital;
• Declarar, em formulário fornecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, que não exerce a advocacia, nos termos da Lei Estadual nº 16.180/06.
• O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/especialidade por ocasião da posse
• Cumprir as determinações do edital.

Provas e etapas edital MPMG

Os candidatos do concurso MPMG serão avaliados por meio das seguintes etapas:

• Prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; e
• Prova discursiva/redação, de caráter eliminatório e classificatório.

As provas serão aplicadas no dia 15 de janeiro de 2023!

As provas serão realizadas nas seguintes cidades: Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia.

• Turno da manhã: das 8h às 12h30 – Analista do Ministério Público;
• Turno da tarde: das 14h30 às 19h00 – Oficial do Ministério Público.

Prova objetiva

A prova objetiva para todos os cargos será composta por 50 questões de múltipla escolha. Cada questão contará com 4 alternativas (A, B, C e D) e apenas uma única reposta correta.

A prova objetiva valerá, ao todo, 80 pontos. Para ser considerado aprovado, o candidato deverá obter, no mínimo, aproveitamento de 50% do total de pontos previstos (ou seja, 40 pontos).

Prova discursiva/redação edital MPMG

Aqui os candidatos deverão desenvolver redação do tipo dissertativo sobre tema da atualidade. A prova deverá conter entre 20 e 30 linhas. A etapa valerá, ao todo, 20 pontos!

Será avaliada a prova discursiva dos candidato que atingir o desempenho mínimo na prova objetiva e que esteja classificado até as seguintes posições da lista:

Para ser considerado habilitado, o candidato deverá obter, no mínimo, aproveitamento de 50% do total de pontos (ou seja, 10 pontos).

Vale a pena ressaltar que, apesar de o certame ofertar mais de 14 mil vagas de cadastro reserva para Oficial do Ministério Público, o quadro acima informa o limite de redações a serem corrigidas (300 ampla, 60 PCDs e 120 candidatos negros). De acordo com o item 13.7.13.4, os candidatos que não tiverem suas redações corrigidas, serão considerados eliminados do certame. Então é importante ficar de olho, visto que alguma retificação poderá sair em breve para ajustar esses detalhes (vagas de CR x redações corrigidas).

Serão utilizados os seguintes aspectos para as avaliações das redações:

Conteúdo programático edital MPMG

Confira abaixo o conteúdo programático completo do certame:

Oficial do Ministério Público

Conhecimentos Gerais

• LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
• NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA E ÉTICA: 1. Estado, Governo e Sociedade: conceito e evolução do Estado contemporâneo; aspectos fundamentais na formação do estado brasileiro. 2. Gestão Estratégica: eficiência, eficácia, excelência nos serviços públicos, gestão de projetos, gestão por competências. 3. Organização do Estado e da gestão. 4. Os agentes públicos e a sua gestão, normas legais e constitucionais aplicáveis. 5. Serviço de atendimento ao cidadão. 6. Comunicação interna e externa; relacionamento interpessoal e trabalho em equipe. 7. Gestão de conflitos. 8. Governança na gestão pública. 9. Ética no Serviço Público.
• LEGISLAÇÃO ESTADUAL E INSTITUCIONAL: 1 Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais: Lei Estadual nº 869/1952 e alterações posteriores: Disposições Preliminares; Título I – Do Provimento (Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo IV – Da Transferência; Capítulo V – Da Permuta; Capítulo VI – Da Reintegração; Capítulo VII – Da Readmissão; Capítulo VIII – Da Reversão; Capítulo IX – Do Aproveitamento; Capítulo X – Dos Atos Complementares; Seção I – Da Posse; Seção III – Do Exercício); Título II – Da Remoção; Título III – Da Readaptação; Título V – Da Frequência e do Horário; Título VI – Da Vacância; Título VII – Dos Direitos, Vantagens E Concessões; Título VIII – Dos Deveres e da Ação Disciplinar. 2 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual n.º 34/94): arts. 1º ao 111 e art. 233. 6 Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça – MOPP (acesso disponível em: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/conheca-o-mpmg/planejamento-institucional/intranet/planejamento-institucional/pead/publicacoe s.shtml).
• NOÇÕES DE DIREITO:
  • I – DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Poder judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do poder judiciário. 5.2.1 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 5.2.1.1 Composição e competências. 6 Funções essenciais à justiça. 6.1 Ministério Público. 6.1.1 Disposições gerais. 6.1.2 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 6.1.3 Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 6.2 Advocacia Pública. 6.3 Defensoria Pública. 7 Constituição do Estado de Minas Gerais: Título III – Do Estado – Capítulo I – Da Organização Do Estado (Seção I – Disposições Gerais; Seção IV – Da Administração Pública; Seção V – Dos Servidores Públicos; Subseção I – Disposições Gerais; Subseção II – Dos Servidores Públicos Civis); Capítulo II – Da Organização Dos Poderes (Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça; Subseção I – Do Ministério Público).
  • II – DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública. 2 Regime jurídico administrativo. 3 Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. 3.1 Princípios administrativos implícitos. 4 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Poderes e deveres dos administradores públicos. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Organização da Administração Direta e Indireta. 6.1 Órgãos públicos. 6.2 Aspectos gerais da Administração Direta. 7 Ato administrativo. 7.1 Conceito, características e atributos. 7.2 Elementos e requisitos de validade. 7.4 Formação e efeitos. 7.5 Extinção, revogação, invalidação e convalidação. 7.6 Cassação e caducidade. 9 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). 10 Licitação (com base na Lei Federal nº. 14.133/2021). 10.1 Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. 10.2 Princípios básicos e correlatos. 10.3 Título II – Das Licitações. 10.4 Título III – Dos Contratos Administrativos. 10.5 Título V – Das Irregularidades. 11 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual: Lei Estadual nº 14.184/2002. 12 Lei Federal nº. 12.846/2013: Capítulo I ao III.

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