Concurso PCMG: retificação altera requisito de escolaridade para Perito; confira!

Foi publicada em Diário Oficial de Minas Gerais nesta quinta-feira (17/10), a primeira retificação do edital do concurso PCMG (Polícia Civil de Minas Gerais)!

O documento traz alterações referentes à escolaridade para o cargo de Perito Criminal,  conteúdo programático para o cargo de Delegado e na redação acerca do pedido de isenção da taxa de inscrição, para candidato que se enquadrar na condição de desempregado.

Vale lembrar que o certame foi retomado para o cargo de Investigador. O TJMG autorizou o prosseguimento do concurso PCMG na última quinta-feira (10/10), no entanto, a nomeação dos aprovados foi condicionada à análise do mérito pelo magistrado, o que será feito futuramente.

A suspensão ocorreu após o Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (Sindep MG) entrar com mandado de segurança contra o edital, alegando que a Lei Federal 14.735/2024, anterior à publicação do edital, prevê o cargo de Oficial Investigador de Polícia, diferente do que consta no edital de abertura do certame, que considerou o cargo previsto na Lei Complementar 129.

O concurso PCMG oferta 255 vagas de nível superior para os cargos de Delegado, Investigador, Perito Criminal e Médico Legista. O salário inicial é de até R$ 14.931,31.

Confira, a seguir, o que muda no edital do concurso PCMG!

Alterações no edital do concurso PCMG

Confira, abaixo, as principais alterações presentes na retificação do edital PCMG:

Requisitos

Em relação aos requisitos de escolaridade para o cargo de Perito Criminal, a retificação traz o seguinte:

No item 1.12, onde se lê:

• Curso de Graduação em bacharelado/licenciatura reconhecido pelo MEC.
  
  LEIA-SE:
• Curso de Graduação em bacharelado/licenciatura/tecnólogo reconhecido pelo MEC.

No item 1.14, onde se lê:

1.14 Escolaridade mínima exigida: habilitação mínima em nível superior (bacharelado/licenciatura) correspondente à graduação específica na área I ou na área II, descritas no item 1.11, de acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 129/2013, a ser comprovada mediante a entrega de cópia de diploma acompanhada do original, que será devolvido, ou de certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.

LEIA-SE:
1.14 Escolaridade mínima exigida: habilitação mínima em nível superior (bacharelado/licenciatura/tecnólogo) correspondente à graduação específica na área I ou na área II, descritas no item 1.11, de acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 129/2013, a ser comprovada mediante a entrega de cópia de diploma acompanhada do original, que será devolvido, ou de certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.

Isenção de taxa

Já em relação à isenção da taxa de inscrição, é exposto o seguinte:

No item 2.2.4.1, onde se lê:
2.2.4.1 O candidato que se enquadrar na condição de desempregado, após informar e confirmar todos os dados exigidos no “Requerimento Eletrônico de Isenção”, deverá clicar em “Solicitar Isenção”, imprimir o “Requerimento de Isenção”, assiná-lo e enviá-lo à FGV, juntamente com os documentos comprobatórios correspondentes às situações
elencadas no item anterior, observado o item 2.2.8.

LEIA-SE:
2.2.4.1 O candidato que se enquadrar na condição de desempregado, deverá enviar o “Requerimento de Isenção” assinado, conforme modelo do Anexo V deste Edital, juntamente com os documentos comprobatórios correspondentes às situações elencadas no item anterior, observado o item 2.2.8.

Conteúdo programático do concurso PCMG

Ao que se refere o conteúdo programático para o cargo de Delegado, a retificação apresenta as alterações seguintes:

5) Fica incluído no item 5, Direito Penal e Legislação Penal Extravagante, do Anexo I – Conteúdo Programático, o subitem 5.25:
5.25 Lei nº 13.869/10 (Lei de Abuso de Autoridade). Lei nº 7.492/86 (atualizada) – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 14.133/21 (atualizada) – Lei de Licitações. Lei nº 9.296/96 (atualizada) – Interceptação de Comunicações Telefônicas. Lei nº 9.455/97 (atualizada) – Lei de Tortura. Lei nº 9.503/97 (atualizada) – Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.605/98 (atualizada) – Lei do Meio Ambiente. Lei nº 9.613/98 (atualizada) – Lei de Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Lei nº 11.340/06 (atualizada) – Lei para coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Lei Maria da Penha. Lei nº 11.343/06 (atualizada) – Lei Antidrogas. Lei nº 12.850/13 (atualizada) – Crime Organizado. Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo); Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Lei de Interceptação Telefônica); Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (CTB); Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado);Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade); Decreto-lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Lei nº 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular). Lei n. 2.889/1956 (Crime de genocídio). Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral). Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei n. 201/1967, Lei n. 1.079/1950 e Lei n. 8.176/1991). Lei n. 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).Lei n. 7.492/1986 (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). Lei n. 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Lei n. 8.072/1990 (Crimes hediondos). 13.12 Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei n. 8.078/1990 (Código de proteção e defesa do consumidor). Lei n. 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica). Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Lei n 9279/1996 (Propriedade industrial) Lei n 9434/1997 (emoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento Lei n 9609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador) Lei 10741/2003 (Crimes cometidos contra idosos)Lei n. 11.105/2005 (Organismos geneticamente modificados – OGM). Lei n 12288/2010 (Estatuto da Igualdade acial)Lei n 12984/2014 (Discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana – HIV e doentes de aids) Lei n 13146/2015 (Crimes previstos no
Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei n. 13.260/2016 (Terrorismo). Lei n 13431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). 13.41. Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel).

6) Ficam incluídos no item 6, Direito Processual Penal e Legislação Processual Penal Extravagante, do Anexo I – Conteúdo Programático, os seguintes itens:

6.23.12 Lei nº 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular). 6.23.13. Lei n. 2.889/1956 (Crime de genocídio). 6.23.14. Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral). 6.23.15. Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei n. 201/1967, Lei n. 1.079/1950 e Lei n. 8.176/1991). 6.23.16. Lei n. 8.072/1990 (Crimes hediondos). 6.23.17. Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 6.23.18. Lei n. 8.078/1990 (Código de proteção e defesa do consumidor). 6.23.19. Lei n. 8.176/1991
(Crimes contra a ordem econômica). 6.23.20. Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 6.23.21. Lei 10.741/2003 (Crimes cometidos contra idosos). 6.23.22. Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 6.23.23. Lei n. 13.146/2015 (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6.23.24. Lei n. 13.260/2016 (Terrorismo). 6.23.25. Lei n. 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). 6.23.26. Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). 6.23.27. Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel). 6.23.28. Lei n. 7.960/1989 (Lei da prisão temporária). 6.23.29. Lei nº 14.133/21 (atualizada) – Lei de Licitações.

7) Fica excluída a Lei nº 4.898/1965 do item 6, Direito Processual Penal e Legislação Processual Penal Extravagante do Anexo I – Conteúdo Programático.

Confira a retificação na íntegra!

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Resumo do concurso PCMG

• Banca: FGV
• Vagas: 255
• Cargos:
  • Delegado
  • Investigador
  • Perito Criminal
  • Médico Legista
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: até R$ 14.931,31
• Inscrições: 21/10 a 19/11
• Taxa de inscrição: R$ 85,00 a R$ 220,00
• Provas: 26/1/2025
• Edital

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