Concurso PFF: PL que regulamenta carreira aguarda relator no Senado

O Projeto de Lei de n° 1786, de 2021 que trata da regulamentação da Polícia Ferroviária Federal (concurso PFF) aguarda um relator na Comissão de Segurança Pública (CSP), no Senado.

O texto traz diversos detalhes da carreira que já existe na Constituição Federal (CF), mas ainda não é regulamentada. Conforme o Art. 144 da CF, são órgãos que fazem parte da segurança pública:

• Polícia Federal
• Polícia Rodoviária Federal
• Polícia Ferroviária Federal
• Polícia Civil
• Polícia Militar
• Corpo de Bombeiros Militares
• Polícias penais federal, estaduais e distrital.

Apesar do cargo estar previsto na Constituição Federal, ainda não existe um dispositivo legal que descreva as características específicas do policial ferroviário. Por isso, esse Projeto de Lei (PL) pretende disciplinar a instituição, sua organização, atribuições, carreira, regime de trabalho, remuneração e prerrogativas.

Caso seja aprovado, o preenchimento dos cargos da Polícia Ferroviária deverá ser feito por meio de concurso público.

Ainda conforme o projeto de Lei, para concorrer o candidato deverá apresentar certificado de nível superior idade mínima de 21 anos e carteira de habilitação a partir da categoria “B”.

Concurso PFF: salários

Ainda conforme o Projeto de Lei, o cargo de inspetor de polícia ferroviária federal terá o salário de R$ 8.630,00 até R$ 13.756,93. Veja detalhes na imagem abaixo:

A projeto foi encaminhado sob a justificativa de que apesar de ter assento constitucional, a Polícia Ferroviária Federal
nunca foi implementada.
O projeto faz justiça a categoria que a muitos anos vem lutando para ter reconhecido o seu exercício profissional e todos que estavam atuando na polícia ferroviária em virtude de ausência de norma regulamentadora foram alocados em outros órgãos e afastados de suas funções (concurso PFF)

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