Concurso Polícia Penal DF: período de inscrição é reaberto

Foi novamente reaberto o período de inscrição para o concurso Polícia Penal DF! O novo prazo foi instituído com a publicação de retificação do edital no Diário Oficial do DF do dia 16 de maio de 2022.

De acordo com o documento, os interessados que desejarem participar do certame têm do dia 16/5, a partir das 9h, até às 12h do dia 20/5 para realizarem suas inscrições no portal do Instituto AOCP, organizadora do edital. A taxa de inscrição é de R$ 175,00. Confira mais detalhes sobre o novo prazo de inscrições aqui!

Vale a pena ressaltar que, até o momento, a data de aplicação da prova objetiva segue prevista para o dia 3 de julho!

A primeira etapa do certame estava, em um primeiro momento, prevista para acontecer em 12 de junho, mas a data foi remarcada para o dia 26 do mesmo mês, mesmo dia de aplicação da prova objetiva do concurso Secretaria de Saúde do DF (concurso SES DF).

De acordo com a lei 5.866, de 24 de maio de 2017, as bancas organizadoras são proibidas de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro certame já previamente marcado.

Confira detalhes sobre a carreira a ser ofertada no concurso Polícia Penal DF:

Salários

Atualmente o salário inicial de um policial penal é de R$ 4.745,00, mas conforme tabela de progressão vigente, o salário pode chegar até ao padrão V da classe especial, no valor de R$ 6.369,83. Confira na imagem abaixo:

É importante ressaltar também que ao vencimento inicial ainda são acrescidos alguns benefícios que elevam o valor.

• Vencimento inicial: R$ 4.745,00
• Adicional de Qualificação: R$ 112
• GHAP: R$ 949,00
• Adicional de Periculosidade: R$ 949,00
• Auxílio Alimentação: R$ 394,50
• Total bruto: R$ 7.149,50

Na imagem abaixo você pode conferir um contracheque de um servidor do cargo:

Requisitos

O edital do concurso Polícia Penal DF cobrou o seguinte requisito específico:

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

Vale a pena ressaltar que para a posse, os candidatos necessitavam preencher outros requisitos que foram cobrados pelo edital:

• 4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º, art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil.
• 4.3 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse.
• 4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos.
• 4.5 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
• 4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições correspondentes ao cargo. 4.7 Apresentar declaração de bens que constituem o seu patrimônio.
• 4.8 Apresentar declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou proventos de inatividade; ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal, a saber:
  • a) a de dois cargos de professor;
  • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• 4.9 Apresentar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal e outras que se fizerem necessárias.
• 4.10 Possuir o requisito exigido para o exercício do cargo, constante do item 2 deste edital.
• 4.11 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse

Atribuições concurso Polícia Penal DF

Conforme a lei nº 3.669/2005, que criou a carreira de atividades penitenciárias, são atribuições a serem desenvolvidas pelos aprovados no concurso Polícia Penal DF:

• I – promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pessoa privada de liberdade e do internado
• II – zelar pela disciplina e pela segurança da pessoa privada de liberdade e do internado
• III – realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado
• IV – realizar rondas periódicas no estabelecimento penal
• V – verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado
• VI – realizar a distribuição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado
• VII – realizar a distribuição de vestuários e materiais de higiene pessoal destinados à pessoa privada de liberdade e ao internado
• VIII – realizar as atividades de escoltas internas e externas
• IX – conduzir veículos destinados ao sistema penitenciário
• X – operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal
• XI – operar os equipamentos letais e não letais destinados à segurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual, e zelar pelo seu uso
• XII – zelar pela manutenção, pela conservação e pelo uso correto das instalações do estabelecimento penal
• XIII – realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma mesma área física
• XIV – realizar o atendimento, a orientação e a vigilância de visitantes da pessoa presa e do internado, dos profissionais do sistema de justiça penal, dos grupos assistenciais e da sociedade civil
• XV – fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segurança tanto interna quanto externa
• XVI – conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de assistência previstas na lei de execução penal (de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), mantendo-os sob vigilância
• XVII – conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de trabalho interno, mantendo-os sob vigilância
• XVIII – promover a fiscalização do trabalho externo, conforme condições definidas pela direção do estabelecimento penal
• XIX – fiscalizar o cumprimento dos deveres da pessoa presa, previstos na lei de execução penal
• XX – exercer o respeito à integridade física e moral da pessoa presa e do internado
• XXI – contribuir para o cumprimento dos direitos da pessoa presa e do internado, previstos na lei de execução penal
• XXII – promover diariamente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado
• XXIII – atuar no monitoramento e na fiscalização da pessoa presa, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
• XXIV – fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão e penas restritivas de direito
• XXV – observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho
• XXVI – frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento e treinamentos inerentes às suas atividades
• XXVII – efetuar atividades de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais
• XXVIII – compor comissões permanentes e especiais de disciplina, mediante designação ou nomeação para tal
• XXIX – atuar na recaptura de fugitivos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal
• XXX – efetuar recambiamento de presos foragidos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que se encontram em outros estados da federação
• XXXI – exercer outras atividades que lhe forem cometidas compatíveis com o seu cargo
• Parágrafo único. É prerrogativa dos ocupantes do cargo de Agente de Execução Penal o porte de arma de fogo, observado o disposto no art. 8º (alterado(a) pelo(a) Lei 6373 de 12/09/2019)

Edital PP DF 2022

O concurso Polícia Penal DF tem as seguintes fases:

• 1ª Fase: Provas Objetivas
• 2ª Fase: Teste de Aptidão Física
• 3ª Fase: Teste de Avaliação Psicológica
• 4ª Fase: Sindicância da Vida Pregressa
• 5ª Fase: Curso de Formação Profissional

As provas objetivas terão a seguinte estrutura:

• Língua Portuguesa e Redação Oficial: 25 questões com peso 1
• Noções de História e Geografia do DF: 5 questões com peso 1
• Noções de Informática: 10 questões com peso 1
• Noções de Raciocínio Lógico: 10 questões com peso 1
• Direito Administrativo: 10 questões com peso 1
• Direito Constitucional: 10 questões com peso 1
• Noções de Administração Financeira e Orçamentária: 10 questões com peso 1
• Direito Penal e Processual Penal: 20 questões com peso 1
• Direito Penitenciário e Criminologia: 40 questões com peso 1
• Direitos Humanos: 3 questões com peso 1
• Legislação Aplicada aos Servidores do DF: 4 questões com peso 1
• Legislação Especial: 3 questões com peso 1

O julgamento de cada item da prova objetiva será CERTO ou ERRADO, sendo atribuído o valor de 1 (um) ponto para cada marcação em acordo com o gabarito oficial.

Dos critérios de avaliação das provas objetivas:

• a nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a 1.00 caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas;
• igual a 1.00 ponto negativo caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas;
• igual a 0.00 caso não haja marcação ou haja marcação dupla

Será eliminado na prova objetiva e no concurso público o candidato que se enquadrar em, pelo menos, um dos itens a seguir:

• obtiver nota inferior a 20.00 pontos na soma dos cadernos de conhecimentos básicos;
• obtiver nota inferior a 40.00 pontos no caderno de Conhecimentos Específicos;
• obtiver nota inferior a 50% (cinquenta por cento) na soma de todos os cadernos

A Prova Objetiva do concurso Polícia Penal DF será aplicada na cidade de Brasília-DF (RA-I), podendo ser aplicada também em outras regiões administrativas do Distrito Federal, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do Plano Piloto.

Conteúdo programático concurso Polícia Penal DF

Veja o conteúdo programático do concurso Polícia Penal DF:

Língua portuguesa e Redação Oficial: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10. Locuções verbais (perífrases verbais). 11. Funções do “que” e do “se”. 12. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 13. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais. 14. Domínio dos mecanismos de coerência textual. 15. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 16. Sintaxe: relações sintático-semânticas
estabelecidas na oração e entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 17. Concordância verbal e nominal. 18. Regência verbal e nominal. 19. Colocação pronominal. 20. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 21. Função textual dos vocábulos. Variação linguística. 22. Redação Oficial.

Noções de História e Geografia do Distrito Federal: 1. Contexto histórico de formação do Distrito Federal,
localização, população, clima, vegetação, hidrografia e economia

Noções de Informática: 1. Conceitos e fundamentos básicos. 2. Conhecimento e utilização dos principais
softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3. Identificação e manipulação de arquivos. 4. Backup de arquivos. 5. Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento HDs, CDs e DVDs). 6. Periféricos de computadores. 7. Ambientes operacionais: utilização dos sistemas operacionais Windows 7 e Windows 10. 8. Conceitos básicos sobre Linux e Software Livre. 9. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) – versões 2010, 2013 e 2016. 10. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) – versões 5 e 6. 11. Utilização e configuração de e-mail no Microsoft Outlook. 12. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet e Intranet, busca e pesquisa na Web,
mecanismos de busca na Web. 13. Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome. 14. Segurança na internet; vírus de computadores; Spyware; Malware; Phishing e Spam. 15. Transferência de arquivos pela internet.

Noções de Raciocínio Lógico: 1. Raciocínio Lógico e matemático: resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). 2. Raciocínio lógico-matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos

Direito Administrativo: Conhecimentos específicos: 1. Noções gerais, conceito e objeto do direito administrativo. 2. Princípios. 3. Organização administrativa. 4. Atos administrativos. 5. Poderes da Administração. 6. Responsabilidade do
Estado. 7. Licitação e contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133 de 2021. 8. Agentes públicos. 9. Improbidade administrativa na Lei Federal nº 8.429 de 1992. 10. Bens públicos. 11. Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. 12. Desapropriação. 13. Estatuto da cidade. 14. Serviços públicos. 15. Controle da Administração. 16. Processo administrativo.

Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, classificações, preâmbulo e princípios fundamentais da Carta de 1988. 2. Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. 3. Da organização do Estado na Constituição de 1988. 4. Da organização dos Poderes na Constituição de 1988. 5. Da defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição de 1988. 6. Da ordem social na Constituição de 1988.

Noções de Administração Financeira e Orçamentária: 1. Orçamento público. 1.1 Conceito 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2. Tributação e orçamento na Constituição de 1988. 3 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 6. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.

Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do crime. 3. Da imputabilidade penal. 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas. 6. Das medidas de segurança. 7. Da ação penal. 8. Da extinção da punibilidade. 9. Crimes contra a pessoa. 10. Crimes contra o patrimônio. 11. Crimes contra a dignidade sexual. 12. Crimes contra a paz pública. 13. Crimes contra a administração pública. 14. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Direito Processual Penal: 1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2. Inquérito policial. 3. Ação penal. 4. Competência. 5. Das questões e processos incidentes. 6. Da prova. 7. Do acusado e seu defensor. 8. Das prisões cautelares, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 9. Das citações e intimações. 10. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 11. Da sentença. 12. Do processo comum. 13. Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 14. Do habeas corpus e seu processo. 15. Da execução das penas em espécie. 16. Dos incidentes da execução. 17. Da execução das medidas de segurança. 18. Graça, indulto, anistia e reabilitação.

Direito Penitenciário e Criminologia: 1. Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210 de 1984). 1.1. Lei dos Crimes
Hediondos (Lei Federal nº 8.072 de 1990). 2. Lei Distrital nº 5.969, de 16 de agosto de 2017 – Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal. 3. Lei Distrital nº 3.669, de 13 de setembro de 2005 – Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências. 4. Noções introdutórias de criminologia: conceito, objeto, método e histórico. 5. Escolas sociológicas do crime. 5.1 Escola clássica e positiva. 5.2. Escola de política criminal e “Terza Scuola”. 5.3. Criminologia do consenso e do conflito. 5.4. Escola de Chicago. 5.5. Teoria da associação diferencial. 5.6. Teoria da anomia. 5.7. Teoria da subcultura delinquente. 5.8. “Labelling approach”. 5.9. Teoria crítica. 5.10. Teoria behaviorista. 5.11. Teoria das técnicas de neutralização. 5.12. Teoria da aprendizagem social. 6. Perfilamento criminal. 7. Testes de personalidade e inteligência. 8. Estatística criminal e cifra negra. 9. Bioantropologia criminal. 10. Vitimologia. 11. Classificação dos criminosos. 12. Prevenção criminal. 13. Criminologia cultural. 14. Criminologia clínica. 14.1. Psicopatologia criminal. 14.2. Modernas teorias criminológicas. 14.3. Exame criminológico

Direitos Humanos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. 1.2. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. 1.3. Características dos direitos humanos. 1.4. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.5. Dignidade da pessoa humana. 2. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. 2.1. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e
extraconvencionais. 2.2. Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), opiniões consultivas, normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas. 2.3. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. 3. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro. 3.1. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos. 3.2. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. 3.3. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 3.4. Controle de Convencionalidade. 4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos. 4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e
ambiental. 6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.

Legislação aplicada aos servidores do Governo do DF:1. Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE)- (Lei
Complementar Federal nº 94/1998 e Decreto Federal 24 nº 7.469/2011); Lei 5768 de 14/12/2016. 2. Lei Orgânica do Distrito Federal. artigo 1º ao 124-B. Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; Título II – Da Organização do Distrito Federal – Capítulos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII; Título III – Da Organização dos Poderes – Capítulos I, II, III, IV, V. 3. Lei Complementar no 840/2011- Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal: Título I- Das Disposições Preliminares; Título II- Dos Cargos Públicos e das Funções de Confiança- Capítulos: I, II, III, IV, V; Título III- Das Carreiras e do Regime e da Jornada De Trabalho- Das Disposições Gerais; Capítulo II- Do Regime e da Jornada De Trabalho; Título IV: Dos Direitos – Capítulo I – Do Sistema Remuneratório: Seção I – Dos Conceitos Gerais.

Legislação Especial: 1. Lei dos Tóxicos (Lei Federal nº 11.343 de 2006). 2. Lei dos Crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072 de 1990). 3. Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869 de 2019). Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826 de 2003). 5. Interceptação telefônica (Lei Federal nº 9.296 de 1996). 6. Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850 de 2013). 7. Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340 de 2006). 8. 1° Plano Distrital De Política Para Mulheres (2014-2015)

Resumo Polícia Penal DF

• Banca: Instituto AOCP
• Vagas: 400 imediatas + 779 cadastro de reserva
• Cargo: Policial Penal
• Escolaridade: nível superior
• Inscrições: das 09h00min do dia 10/03/2022 às 12h00min do dia 20/5/2022
• Taxa de inscrição: R$ 175
• Provas: 3 de julho 2022
• Salários iniciais: R$ 5.445,00
• Edital aqui

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