Concurso público: ADI contra nível superior para Técnico será votada

Mais um desdobramento a respeito da exigência de nível superior de escolaridade para aprovados em concurso público de Técnico Judiciário!

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, que visa impedir a exigência do nível superior para os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, foi conclusa e, a partir de agora, poderá passar por votação, primeiramente, do relator, o ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Posteriormente, a votação será realizada pelos demais ministros. Entretanto, é importante mencionar que não existe um prazo determinado para que ocorra a votação.

Vale mencionar que o pedido para apreciação pelo STF foi ajuizado no dia 13 de janeiro de 2023 e, com os recentes desdobramentos, a definição sobre a escolaridade dos técnicos judiciários poderá chegar ao seu capítulo final.

Relembrando o caso: o pedido de inconstitucionalidade foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS), solicitando que a Lei 14.456/2022 seja suspensa e o cargo de Técnico continue exigindo o nível médio de escolaridade. Veja mais detalhes aqui!

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Concurso TSE unificado será impactado por NS para Técnico

Caso a exigência do nível superior para a carreira de Técnico Judiciário siga em vigor, impactará diversos órgãos, cujos concursos deixarão de exigir o nível médio para a referida carreira. Este será o caso concurso TSE unificado, previsto para ter seu edital publicado em agosto de 2023, de acordo com o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.

Além do próprio Tribunal Superior Eleitoral, até o momento, a maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais já confirmaram participação, confira a lista abaixo:

• TRE Acre
• TRE Alagoas
• TRE Amapá
• TRE Amazonas
• TRE Bahia
• TRE Ceará
• TRE Distrito Federal
• TRE Espírito Santo
• TRE Goiás
• TRE Maranhão
• TRE Mato Grosso
• TRE Mato Grosso do Sul
• TRE Minas Gerais
• TRE Paraíba
• TRE Paraná
• TRE Pernambuco
• TRE Piauí
• TRE Rio de Janeiro
• TRE Rio Grande do Norte
• TRE Rio Grande do Sul
• TRE Rondônia
• TRE Roraima
• TRE Santa Catarina
• TRE São Paulo
• TRE Sergipe
• TRE Tocantins

Outros Tribunais impactados

Veja outros exemplos de tribunais que terão concurso público impactado pela exigência do nível superior para Técnico:

• Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Superior Tribunal Militar (STM)
• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Tribunais Regionais Federais (TRFs)
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).