Concurso público: STF valida mudança na contratação de servidores

Importante notícia para os interessados em concurso público! Nesta quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a emenda que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta.

A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, onde o Tribunal entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda. Com a extinção da obrigatoriedade, as autarquias federais, estaduais e municipais também podem realizar a contratação de servidores por meio da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Importante lembrar que, em 2007, o Plenário havia suspendido a vigência da alteração, voltando a ser julgada em 2020, com a ministra Cármem Lúcia votando pela inconstitucionalidade da mudança. No entanto, o ministro Gilmar Mendes, em 2021, abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento.

O STF destaca também a decisão irá valer apenas para futuras contratações, sem afetar aqueles servidores que estão no atual regime.

O professor do Direção Concursos, Erick Alves, informa que a emenda, na prática, permite que as entidades contratem pelo regime celetista e não apenas pelo estatutário, mas que ainda dependeria de mudanças no regime de carreira.

Na prática, qualquer entidade pode passar a contratar servidores pelo regime celetista, mas esse tipo de mudança dependeria de alterações no regime da carreira, que precisaria ser feita através de Lei.

Conta Erick Alves.

Erick também relembra que o regime jurídico do servidor (estatutário ou celetista) tem que aguardar quanto às atribuições do cargo, como é o caso do Auditor Fiscal.

O cargo de Auditor Fiscal, por exemplo, exerce o poder de império, com a supremacia de aplicar sanções. Esse tipo de atividade não casa bem com o regime celetista. Então as carreiras de policiais, auditores não são compatíveis com o regime celetista. Na minha visão, essa mudança não atingiria esse tipo de cargo.

Destaca o professor.

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Editais de concurso público abertos

Veja, abaixo, os principais editais de concurso público que estão abertos em novembro!

Concurso TRT MS

Estão abertas as inscrições do concurso TRT MS (Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul) para a oferta de 13 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para os cargos de Analista e Técnico Judiciário. O salário inicial é de até R$ 16.035,69.

Interessados devem entrar no site da banca Fundação Getúlio Vargas até o dia 7 de dezembro de 2024. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento das taxas, nos valores seguintes:

• Analista Judiciário: R$ 110,00
• Técnico Judiciário: R$ 90,00

As provas objetivas e discursiva serão realizadas na cidade de Campo Grande/MS, no dia 9 de março de 2025.

Concurso público – TRT PE

O Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco também publicou o edital do seu concurso público para a oferta de oportunidades em cadastro reserva para os seguintes cargos:

Analista Judiciário

• Analista Judiciário – Área Judiciária
• Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Analista Judiciário – Área Administrativa
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina do Trabalho
• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação

Técnico Judiciário

• Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial

As inscrições estão abertas e encerram no dia 29 de novembro de 2024. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento das taxas, nos valores seguintes:

• Analista Judiciário: R$ 110,00
• Técnico Judiciário: R$ 90,00

As provas objetivas e discursivas serão realizadas na cidade de Recife/PE, com previsão de aplicação para o dia 16 de fevereiro de 2025.