Concurso público: PL propõe que LIBRAS desempate certames

Um projeto de lei, do vereador Professor André Luís (REDE), determina que a Língua Brasileira de Sinal (LIBRAS) seja usada no critério desempate de concurso público.

A proposta, que tramita pela Câmara Municipal de Campo Grande, estipula que a medida seja aderida nas seleções dos órgão da administração pública direta e indireta da cidade.

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De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial, a utilização da LIBRAS como desempate de concurso público, deve estar explicitado em edital. Caso aprovada, a lei passa a vigorar em 2025.

Veja o projeto na íntegra abaixo:

Em sua justificativa, o vereador aponta que a presença de tradutores e intérpretes de línguas em diversos campos do funcionalismo público “é importante para demanda de intermediadores na comunicação entre surdos e ouvintes”.

Ele ainda cita o Decreto Federal n.º 5.626/2005, que tornou obrigatório o atendimento às pessoas com deficiência auditiva, no setor público, por meio da Língua Brasileira de Sinais.

” A proposta pretende ser mais um meio em sanar ao longo do tempo, a falta de intérpretes em órgão públicos o que prejudica o acesso aos portadores de deficiência auditiva e bens e serviço, impedindo que ele tenha uma vida autônoma e digna na sociedade, garantindo assim o reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação”, completou.

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Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

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