Concurso público: celetista consegue licença para curso de formação da PRF

Um candidato aprovado no concurso público da PRF conseguiu na Justiça licença do cargo de Enfermeiro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para participar do curso de formação da PRF sem o risco de ser demitido.

A decisão antecipada ao recurso interposto pelo candidato foi deferida pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Helio Egydio de Matos Nogueira.

No pedido, o advogado Leonardo Secassi Torres alegou que a regulamentação de Pessoal da EBSERH seria omissa quanto à concessão de licença não remunerada para participação do candidato em concurso público da PRF.

Além disso, o impetrante comentou que a liberação se baseia no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Segundo esse parágrafo:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
(…)
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

O desembargador comentou que o TRF 3 tem admitido a possibilidade da licença remunerada ao servidor público para participar de curso de formação:

Em sua decisão, o desembargador ainda afirmou que não houve justificativa da EBSERH para negativa ao funcionário.

Além disso, há o risco de ineficácia da possível liberação tardia do impetrante, visto que o curso de formação do concurso público PRF já começou.

O curso de formação do concurso público da PRF iniciou no dia 24 de setembro e tem previsão para terminar no dia 22 de dezembro.

Concurso público PRF: panorama

O concurso PRF teve edital publicado para o provimento de 1.500 vagas imediatas e a possibilidade de chamar mais 500 candidatos excedentes, para o cargo de policial rodoviário federal.

O referido cargo exige formação em nível superior de escolaridade em qualquer área, e paga salários que podem ultrapassar os R$ 9,8 mil iniciais. A banca responsável por essa seleção foi o Cebraspe.