Concurso público: AGU emite parecer sobre nível superior para Técnico

Após a Câmara apresentar parecer a respeito da definição do nível de escolaridade para os Técnicos aprovados em concurso público dos tribunais federais, foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) analisar o tema.

Nesse sentido, o Advogado-Geral da União, Flávio José Roman, se manifestou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, sendo favorável, portanto, à exigência do nível superior para Técnico.

Relembrando o caso: a Lei 14.456/2022 alterou a exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários de nível médio para nível superior.

Por sua vez, o pedido de inconstitucionalidade foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS), solicitando que a referida lei seja suspensa, pois, de acordo com especialistas, a lei teria sofrido vício de iniciativa, já que poderia ser proposta apenas pelo Superior Tribunal Federal (STF).

Veja trecho do parecer da AGU:

Clique aqui para conferir o documento, na íntegra! Veja, também, detalhes do parecer da Câmara, clicando aqui!

A expectativa é que o ministro Edson Fachin emita um parecer acerca do tema e a escolaridade dos técnicos judiciários possa, finalmente, ser definida.

Saiba mais detalhes sobre o caso, clicando aqui!

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Concurso TSE unificado será impactado por NS para Técnico

Caso a exigência do nível superior para a carreira de Técnico Judiciário siga em vigor, impactará diversos órgãos, cujos concursos deixarão de exigir o nível médio para a referida carreira. Este será o caso concurso TSE unificado, previsto para ter seu edital publicado em agosto de 2023, de acordo com o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.

Além do próprio Tribunal Superior Eleitoral, até o momento, a maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais já confirmaram participação no concurso público, confira a lista abaixo:

• TRE Acre
• TRE Alagoas
• TRE Amapá
• TRE Amazonas
• TRE Bahia
• TRE Ceará
• TRE Distrito Federal
• TRE Espírito Santo
• TRE Goiás
• TRE Maranhão
• TRE Mato Grosso
• TRE Mato Grosso do Sul
• TRE Minas Gerais
• TRE Paraíba
• TRE Paraná
• TRE Pernambuco
• TRE Piauí
• TRE Rio de Janeiro
• TRE Rio Grande do Norte
• TRE Rio Grande do Sul
• TRE Rondônia
• TRE Roraima
• TRE Santa Catarina
• TRE São Paulo
• TRE Sergipe
• TRE Tocantins

Outros Tribunais impactados

Veja outros exemplos de tribunais que terão concurso público impactado pela exigência do nível superior para Técnico:

• Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Superior Tribunal Militar (STM)
• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Tribunais Regionais Federais (TRFs)
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).