Concurso público: Câmara responde sobre nível superior para técnico

Em meio ao impasse sobre a definição do nível de escolaridade para os ocupantes do cargo de Técnico aprovado em concurso público dos tribunais federais, a Câmara dos Deputados encaminhou resposta ao Superior Tribunal Federal.

Isso porque o ministro Edson Fachin, relator, solicitou à Câmara e ao Senado explicações sobre a aprovação da Lei 14.456/2022, já que a decisão foi questionada em na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF.

Vale lembrar que a referida lei alterou a exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários de nível médio para nível superior. Por sua vez, a ADI proposta pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário visa impedir esta alteração.

Em resposta ao STF, a Câmara encaminhou detalhes sobre os procedimentos adotados e destacou que os trâmites constitucionais foram respeitados.

Confira trecho do documento:

Veja a resposta da Câmara, na íntegra, clicando aqui!

O próximo passo, agora, será a consulta à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República).

Por fim, a expectativa é que o ministro Edson Fachin emita um parecer acerca do tema e a escolaridade dos técnicos judiciários possa, finalmente, ser definida.

Saiba mais detalhes sobre o caso, clicando aqui!

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Concurso TSE unificado será impactado por NS para Técnico

Caso a exigência do nível superior para a carreira de Técnico Judiciário siga em vigor, impactará diversos órgãos, cujos concursos deixarão de exigir o nível médio para a referida carreira. Este será o caso concurso TSE unificado, previsto para ter seu edital publicado em agosto de 2023, de acordo com o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.

Além do próprio Tribunal Superior Eleitoral, até o momento, a maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais já confirmaram participação no concurso público, confira a lista abaixo:

• TRE Acre
• TRE Alagoas
• TRE Amapá
• TRE Amazonas
• TRE Bahia
• TRE Ceará
• TRE Distrito Federal
• TRE Espírito Santo
• TRE Goiás
• TRE Maranhão
• TRE Mato Grosso
• TRE Mato Grosso do Sul
• TRE Minas Gerais
• TRE Paraíba
• TRE Paraná
• TRE Pernambuco
• TRE Piauí
• TRE Rio de Janeiro
• TRE Rio Grande do Norte
• TRE Rio Grande do Sul
• TRE Rondônia
• TRE Roraima
• TRE Santa Catarina
• TRE São Paulo
• TRE Sergipe
• TRE Tocantins

Outros Tribunais impactados

Veja outros exemplos de tribunais que terão concurso público impactado pela exigência do nível superior para Técnico:

• Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Superior Tribunal Militar (STM)
• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Tribunais Regionais Federais (TRFs)
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).