Concurso público: condenação criminal pode impedir investidura; confira

Durante julgamento, Augusto Aras sugeriu tese vinculante que pode impedir que candidatos condenados criminalmente por decisões transitadas em julgado assumam cargos públicos após aprovação em certames. (concurso público)

Confira os detalhes da possível mudança na matéria e entenda seus reflexos.

Veja, ainda, um panorama com as principais oportunidades de editais de concursos públicos previstos e aguardados para 2023.

Concurso público: entenda o caso

Após análise de caso concreto, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF proposta de tese vinculante para vedar a investidura em cargos públicos via concurso público de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente em caráter definitivo, ou seja, após o trânsito em julgado.

A decisão valeria mesmo nos casos de liberdade condicional. Confira a informação na íntegra, divulgada no site do Ministério Público Federal (MPF).

A tese surgiu após a exame de um caso em que um condenado por tráfico de drogas, beneficiado pelo instituto da liberdade condicional, tomou posse depois de ser aprovado em concurso público para os quadros de pessoal da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Durante o cumprimento da pena, o homem ajuizou ação judicial para participar do curso de formação e teve seu pedido negado administrativamente.

Porém, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou a solicitação e determinou a nomeação e posse do autor. A FUNAI recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O cenário segue em análise.

Concurso público: o que diz a PGR

Augusto Aras, ao examinar o caso, reforçou que um dos requisitos para investidura em cargos públicos é o gozo dos direitos políticos, decorrente do texto constitucional. (concurso público)

Veja a tese proposta na íntegra:

A análise do Recurso Extraordinário (RE) 1.282.553, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está submetido à Sistemática de Repercussão Geral (Tema 1.190) e, portanto, pode vir a ser aplicada a outros casos, após análise e conclusão dos julgados.

Concurso público: editais previstos para 2023

O ano de 2023 chegará em breve, trazendo diversas oportunidades de concursos públicos aguardados e previstos para várias áreas, como administrativa, operacional, segurança pública, saúde e educação.

São mais de 50.000 vagas previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para todas as regiões do país. (concurso público)

Entre eles, o concurso público unificado, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, é muito aguardado. O órgão solicitou que todos os Tribunais Regionais Eleitorais fizessem um levantamento sobre seus cargos vagos. O objetivo é a análise do quantitativo de vagas que o edital unificado irá contemplar. O próximo passo será a escolha da banca.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) também sofre com o déficit de servidores e deve anunciar um novo edital em breve. O último concurso da autarquia aconteceu em 2016 e novos provimentos foram solicitados. A expectativa é de que sejam ofertadas 107 vagas para diversos cargos. Os salários para os níveis médio e superior de escolaridade são atrativos.

O Bacen (Banco Central) deve ter seus próximos provimentos autorizados em breve em 2023. O pedido é para que sejam preenchidas 245 oportunidades nos cargos de Analista, Técnico e Procurador e vem sendo tratado como prioridade. Os salários ultrapassam os R$ 17 mil, uma oportunidade muito atrativa.

Já a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) realizou um novo pedido de concurso público para ofertar 169 vagas nas funções de Analista Administrativo e Especialista em Regulação de Aviação Civil. As carreiras exigem nível superior de escolaridade. A oportunidade é aguardada para 2023, já que o órgão está desde 2015 sem incorporar novos servidores.

O novo certame para o Banco do Brasil também promete ser uma excelente oportunidade para 2023. O cargo de Escriturário exige nível médio de escolaridade e possui duas especialidades: Agente Comercial e Agente de Tecnologia. Ainda não há informações sobre quantas vagas serão ofertadas, porém todos os aprovados no último certame, publicado em 2021, já foram convocados.

Ainda há tempo para se preparar e garantir uma excelente chance de alcançar a aprovação. Confira os detalhes de todos os concursos esperados na matéria.