Concurso público: após veto, cargo de Técnico Judiciário deve exigir nível superior

Atualizações para quem deseja uma vaga em concurso público para área de Tribunais: foi derrubado o veto que proibia alteração da escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário.

A medida foi tomada após sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira, dia 15 de dezembro.

De forma prática, a revogação do veto significa que certames que ofereçam oportunidades para a função de Técnico Judiciário podem passar a exigir nível superior de formação e não mais nível médio.

É importante frisar que em caso de vigência, a lei passa a valer para futuros aprovados em Tribunais Superiores, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e outros órgãos.

Ou seja, a depender do prazo em que a lei entrar em vigor, o próximo concurso TSE Unificado, já poderia vir cobrando nível superior para Técnico. Por outro lado, os editais já publicados não devem ser impactados.

Concurso público – nível superior para Técnico Judiciário?

Em agosto de 2022, o Projeto de Lei n°3.662/2021, originado no TJDFT, foi aprovado e alterava a  Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passando a exigir nível superior para Técnico Judiciário. Veja detalhes aqui!

A pauta seguiu para sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro e em setembro de 2022, o chefe do executivo vetou a medida.

Em 22 de setembro, o Diário Oficial da União confirmou o veto e dentre as justificativas estava a de ocorria em “vício de inconstitucionalidade”.

Em um trecho, o veto dizia que a “proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade o dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.” Saiba tudo neste link!

Confira os detalhes do caso no vídeo abaixo:

Editais previstos e abertos para Técnico Judiciário

• Concurso TSE Unificado: o Tribunal Superior Eleitoral aguarda a realização de novo concurso público unificado, que está previsto para o ano de 2023. Estão sendo aguardadas oportunidades para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. As movimentações são iniciais e a comissão organizadora ainda segue em definição.  Em abril de 2022, foram registrados 532 cargos vagos, sendo 341 vacâncias do cargo de Técnicos 191 vacâncias para Analista.
• Concurso TJ BA: o próximo edital de concurso público para o Tribunal de Justiça da Bahia é aguardado para bagas para cargos permanentes das Serventias da Justiça e da área Administrativa do órgão. O certame já conta com comissão formada e o edital foi autorizado em sessão extraordinária do Conselho da Magistratura do tribunal.
• Concurso TRT GO: estão abertas as inscrições para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – GO pelo site da banca  FCC, até o dia 4 de janeiro. São 24 vagas imediatas e mais cadastro de reserva para técnicos e analistas em diversas áreas de especialidade. Salários chegam a até R$ 14 mil e as provas estão marcadas para 12 de fevereiro de 2023.

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