Concurso SEAP PA: sancionada lei que cria 500 cargos de Assistente

Um novo concurso SEAP PA (Secretaria de Administração Penitenciária do Pará) pode ser realizado em breve!

Isso porque foi sancionada a lei nº 10.848, que dispõe sobre a criação do cargo de Assistente de Reinserção Social e Trabalho na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); e altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.937, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

De acordo com o documento publicado em Diário Oficial do estado nesta segunda-feira (30/12), ficam criados 500 cargos de Assistente de Reinserção Social e Trabalho, no âmbito da SEAP.

Já em relação à lei estadual nº 8.937, de 2019, esta passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Para o provimento do cargo de Policial Penal, o concurso público de que trata o art. 23 desta Lei será constituído de duas fases:
I – ……………………………………………………….
d) prova de aptidão física, de caráter eliminatório;
……………………………..
II – a segunda fase será a etapa concernente à realização do curso de formação prossional, de caráter eliminatório e classicatório.
……………………………
Art. 24-A. A exceção do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal, o concurso público de que trata o art. 23 desta Lei para os demais cargos será constituído de única fase, com as seguintes etapas:
I – exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de prova objetiva e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classicatório;
II – investigação social para vericação de antecedentes pessoais, de caráter eliminatório, observado o disposto no art. 29 desta Lei; e
III – avaliação de títulos, de caráter classicatório, para os cargos de nível superior, sendo, porém, facultada a sua exigência.

Confira o documento na íntegra!

Concurso SEAP PA: requisitos e atribuições da nova carreira

De acordo com a lei nº 10.848, serão atribuições do cargo de Assistente de Reinserção Social e Trabalho:

• Colaborar no planejamento, organização, monitoramento, execução e avaliação das atividades educacionais e laborativas prestadas às pessoas privadas de liberdade (PPL);
• Desempenhar atividades de caráter administrativo deidenticação e registro de informações relativas prestadas às pessoas privadas de liberdade (PPL);
• Auxiliar as equipes prossionais envolvidas com as atividades de reinserção social e trabalho;
• Exercer atividade relacionada à coleta de dados, executar serviços de levantamento e registro de informações relativas às atividades educacionais, laborativas e produtivas;
• Prestar assistência quanto à seleção das pessoas privadas de liberdade (PPL), junto aos prossionais de tratamento penal e custódia para desenvolvimento das atividades educacionais e laborais;
• Auxiliar na busca de parcerias junto a instituições públicas, organizações-não governamentais para a efetivação de ações de inclusão social de prestadas às pessoas privadas de liberdade (PPL) e acesso a direitos fundamentais;
• Auxiliar no recebimento, armazenagem, movimentação, expedição e distribuição de insumos, materiais, equipamentos, produtos e mercadorias, que resultam das atividades educacionais, laborativas e produtivas desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e em parcerias;
• Realizar as atualizações em sistema informatizado acerca da participação de prestadas às pessoas privadas de liberdade (PPL) em atividades educacionais e laborativas;
• Solicitar o deslocamento de prestadas às pessoas privadas de liberdade (PPL) sempre que demandado;
• Manter o controle interno de materiais administrativos relativos às atividades educacionais, laborais e produtivas; prestar suporte administrativo à equipe responsável pelas atividades de reinserção social e trabalho;
• Providenciar processos e expedientes relacionados às atividades de reinserção social e trabalho, bem como emitir, despachar e arquivar correspondências físicas e eletrônicas relacionadas à área.

Já em relação ao nível de escolaridade exigido, o documento estabelece que o cargo exige certificado de conclusão de curso do ensino médio expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais.

Concurso SEAP PA para Policial Penal

Em setembro deste ano, o diretor da Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, Waldilson Colins, enviou à Ouvidora Nacional de Serviços Penais, Paula Cristina da Silva Godoy, um ofício que reitera o pedido de um novo concurso SEAP PA e o aumento de Policiais Penais na corporação.

Vale lembrar que o pedido de novo edital foi realizado inicialmente em fevereiro de 2024. Na ocasião foram solicitadas 160 vagas para Policial Penal.

No entanto, o processo que trata sobre a solicitação está suspenso por implicar em aumento de despesas, além de a SEAP PA estar esbarrando na limitação legislativa (Lei n° 8.937/19) que estabelece o quantitativo máximo de 3 mil Policiais Penais para o provimento do quadro de efetivos da área.

Com isso, foi feita a solicitação de alteração no quadro efetivo da carreira para que seja possibilitado o aumento de até 6 mil novos servidores.

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Resumo do concurso SEAP PA – Policial Penal

• Situação: concurso solicitado
• Vagas: 160 + CR
• Cargo: Policiais Penais
• Último edital
• Solicitação do novo certame!

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