Saiu o edital do concurso TCM PA  (Tribunal de Contas dos Municípios do Pará). São ofertadas, ao todo, 74 vagas para cargos de níveis médio e superior de formação.

Veja as principais informações do concurso:

• Banca organizadora: Consulpam
• Cargos ofertados:
  • Auditor de Controle Externo (diversas especialidades)
  • Técnico de Controle Externo
  • Conselheiro Substituto
• Escolaridade: níveis médio e superior
• Salários iniciais: de até R$ 33.689,11
• Vagas: 74 vagas
• Taxa de inscrição:
  • Nível médio: R$ 30,00
  • Nível superior (Auditor): R$ 42,50
  • Nível superior (Conselheiro): R$ 30,00
• Inscrições: 14/12/2022 a 16/1/2023
• Provas:
  • Auditor e Técnico (objetiva): 12/3/2023
  • Auditor e Técnico (discursiva): 9/4/2023
  • Conselheiro (objetiva): 19/3/2023
  • Conselheiro (discursiva): 16/4/2023
• Edital

Acompanhe, também, a análise completa do edital, com o professor Erick Alves:

Veja mais detalhes abaixo!

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Quais os cargos e vagas do edital TCM PA?

Conforme informado anteriormente, o concurso TCM PA oferta 74 vagas. São oportunidades para as seguintes carreiras de níveis médio e superior de formação:

• Nível médio
  • Técnico de Controle Externo: 9 vagas;
• Nível superior
  • Auditor de Controle Externo – Área Jurídica: 25 vagas;
  • Auditor de Controle Externo – Área Contábil: 15 vagas;
  • Auditor de Controle Externo – Área de Engenharia: 11 vagas;
  • Auditor de Controle Externo – Área de Governança Pública: 10 vagas; e
  • Conselheiro Substituto: 4 vagas.

Onde fazer a inscrição?

Os interessados poderão realizar suas respectivas inscrições no portal da banca Consulpam. Período: 14/12/2022 a 16/1/2023. Confira abaixo o valor das inscrições para os cargos ofertados no edital:

• Nível médio: R$ 30,00
• Nível superior (Auditor): R$ 42,50
• Nível superior (Conselheiro): R$ 30,00

É importante ressaltar que conforme demonstrado acima, o valor da inscrição (conforme indicado no edital) para o cargo de Conselheiro Substituto possui valor menor que a taxa do cargo de Auditor de Controle Externo. Logo, o edital pode ter apresentado erro material e, com isso, ser divulgada (em breve) uma retificação do certame quanto aos valores indicados.

Qual a remuneração inicial do aprovado no concurso TCM PA?

O aprovado fará jus aos seguinte salários iniciais:

• Técnico de Controle Externo: R$3.577,50;
• Auditor de Controle Externo: R$6.888,00; e
• Conselheiro Substituto: R$ 33.689,11.

Confira os requisitos exigidos pelo edital

• Técnico de Controle Externo
  • Formação de nível / médio, expedida por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
• Auditor de Controle Externo – Área Jurídica
  • Diploma de Bacharelado em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
• Auditor de Controle Externo – Área Contábil
  • Diploma de Bacharelado em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
• Auditor de Controle Externo – Área de Engenharia
  • Diploma de Bacharelado nas diversas áreas de Engenharia (Ambiental, Civil e Elétrica), devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
• Auditor de Controle Externo – Área de Governança Pública
  • Diploma da Licenciatura ou Bacharelado, de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
• Conselheiro Substituto
  • Diploma de Graduação em direito, ciências contábeis, ciências econômicas ou administração, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provas e etapas TCM PA

Conforme indicado no edital, os candidatos poderão ser avaliados em até duas etapas, sendo:

• Provas objetiva e discursiva;
• Avaliação de Títulos (somente cargos de nível superior).

É importante reforçar que as provas objetiva e discursiva serão aplicadas em datas diferentes. Veja:

• Auditor e Técnico (objetiva): 12/3/2023
• Auditor e Técnico (discursiva): 9/4/2023
• Conselheiro (objetiva): 19/3/2023
• Conselheiro (discursiva): 16/4/2023

As provas serão aplicadas no município de Belem/PA.

Prova objetiva

A prova objetiva para os cargos de Técnico e Analista de Controle Externo serão compostas por 70 questões de múltipla escolha. Cada questão contará com 4 alternativas e uma única reposta correta.

Para o cargo de Conselheiro, as provas objetivas serão compostas por 100 questões de múltipla escolha. Cada questão contará com 4 alternativas e apena suma única reposta correta.

Veja o quadro de disciplinas abaixo:

Técnico e Auditor de Controle Externo:

Para ser considerado aprovado, o candidato deverá obter nova igual ou superior a 42 pontos!

Conselheiro Substituto:

Para ser considerado aprovado, o candidato deverá obter nova igual ou superior a 60 pontos!

Prova discursiva edital TCM PA

A prova discursiva, por sua vez, deverá conter entre 20 e 30 linhas.

Para o cargo de Técnico de Controle Externo, a prova consistirá na produção de uma única questão discursiva sobre a parte de conhecimentos específicos do edital.

Para o cargo de Analista de Controle Externo, a prova discursiva consistirá na produção de três questões escritas, sendo:

• Uma questão da parte de conhecimentos gerais do edital;
• Duas questões da parte de conhecimentos específicos do edital.

Para o cargo de Conselheiro, a prova discursiva consistirá na produção de cinco questões escritas, sendo:

• Duas questões de conhecimentos gerais do edital;
• Três questões da parte de conhecimentos específicos do edital.

Será considerado eliminado o candidato que não atingir nota mínima de 50% do total de prontos distribuídos na prova discursiva.

Será utilizado o seguinte quadro para a avaliação das questões discursivas dos candidatos:

Conteúdo programático

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – Nível Médio
I – CONHECIMENTO GERAIS:
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 7 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 8 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais de contas dos estados e Tribunal de Contas do Distrito Federal. 11 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. 11.1 Natureza, competência, jurisdição e organização.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Constituição do Estado do Pará. 1.1 Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 2 Lei Complementar Estadual nº 109/2016 e suas alterações (Lei Orgânica do TCM/PA). 3 Ato Nº 23/2020 e suas alterações – Regimento Interno do TCM/PA. 4 Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. 2 Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. 3 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. 5 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 6 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 7 Administração de pessoal. 8 Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. 9 Governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 10 Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. 11 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. 12 As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. 13 Planejamento e avaliação nas políticas públicas. 13.1 Conceitos básicos de planejamento. 13.2 Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. 13.3 Formulação de programas e projetos. 13.4 Avaliação de programas e projetos. 13.5 Tipos de avaliação. 13.6 Análise custo- benefício e análise custo-efetividade. 14 Gestão de projetos. 14.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 15 Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). 16 Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa). 11 Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei nº 14.133/2021. 12.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 12.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.2.1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 2.2 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.3 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.4 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, comissões parlamentares de inquérito. 2.5 Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do poder judiciário e organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.6 funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito. 3.1.1 Ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 5 Orçamento público. 5.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 5.2 Princípios orçamentários. 6 Fiscalização e controle orçamentário. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal).

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional; limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; imunidade tributária. 2 Tributo: espécies de tributos; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuição. 3 Competência tributária; exercício da competência tributária. 4 Obrigação tributária: obrigação principal e acessória. 5 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário. 6 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal).

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