Edital TRT CE (TRT7) publicado: inicial de até R$ 16 mil!

Está publicado o edital TRT CE (Tribunal Regional do Trabalho do Ceará/ 7ª Região)! São ofertadas 2 vagas imediatas, além de oportunidades para formação de cadastro reserva, para os cargos de Técnico e Analista Judiciário, que possuem iniciais de até R$ 16.035,69.

Em resumo, essas são as principais informações:

• Banca: FCC
• Cargos: Técnico e Analista Judiciário
• Vagas: 2 + CR
• Inscrições: 17/6 até 12/7
• Taxas de inscrição:
  • R$ 90,00 para Técnico Judiciário
  • R$ 110,00 para Analista Judiciário
• Escolaridade: nível superior
• Salários: até R$ 16.035,69
• Provas: 1/9
• Edital

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Cargos e vagas do edital TRT CE

De acordo com o edital, são ofertadas 2 vagas, além de oportunidades para formação de cadastro reserva, para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, ambos de nível superior de formação.

Veja a distribuição das vagas abaixo:

Analista Judiciário

Técnico Judiciário

Requisitos do edital TRT CE

Para concorrer às vagas ofertadas, é necessário que o candidato tenha os seguintes requisitos:

---

• Analista Judiciário – Área Judiciária
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

• Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

• Analista Judiciário – Área Administrativa
  • Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

• Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Contabilidade.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Estatística
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Estatística, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Estatística.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Biblioteconomia
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Arquitetura.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Serviço Social
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Serviço Social.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Psicologia
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Psicologia.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Odontologia
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Odontologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Odontologia.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquivologia
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Arquivologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Arquivologia.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia
  • Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Engenharia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia Elétrica
  • Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina do Trabalho
  • Diploma, acrescido de pós-graduação em Medicina do Trabalho, e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

• Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação
  • Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, na área de Informática ou de qualquer curso de ensino superior acrescido de curso de pós-graduação em Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

• Técnico Judiciário – Área Administrativa
  • Diploma ou Certificado de curso superior, em qualquer área de formação, inclusive Licenciatura Plena, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

• Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente de Polícia Judicial
  • Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação, e carteira nacional de habilitação categoria “D” ou superior.

• Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação
  • Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação, acrescido de um curso de programação que tenha, no mínimo, 120 horas/aula, ou curso técnico na área de informática expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Salários do edital TRT CE

Os aprovados no edital TRT7 farão jus aos seguintes salários iniciais:

• Técnico Judiciário: R$ 8.529,65
• Analista Judiciário: R$ 13.994,78 a R$ 16.035,69

Inscrições do edital TRT CE

Interessados devem entrar no site da banca Fundação Carlos Chagas, entre os dias 17 de junho e 12 de julho. Para homologar a candidatura, é necessário efetuar o pagamento das seguintes taxas:

• R$ 90,00 para Técnico Judiciário
• R$ 110,00 para Analista Judiciário

Provas do edital TRT CE

O candidato do concurso do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, será avaliado por meio de provas objetivas compostas por 80 questões divididas entre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos.

As avaliações serão realizadas nas cidades de Fortaleza/CE, com previsão de aplicação para o dia 01/9/2024, nos seguintes períodos:

• Período da MANHÃ: para os cargos de Técnico Judiciário, todas as áreas e especialidades e

• Período da TARDE: para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas e especialidades.

A distribuição das provas será realizada da seguinte forma:

Analista Judiciário:

• Língua Portuguesa (10)
• Matemática e raciocínio lógico (6)
• Noções de Direito Administrativo (10)
• Noções de Direitos Humanos (8)
• Noções de informática (6)
• Conhecimentos Específicos (40)

Técnico Judiciário:

As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

A nota das Provas Objetivas no concurso corresponderá à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), atribuindo-se:

• Peso 1 (um) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;
• Peso 2 (dois) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos.

A nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência é igual ou superior a 6,00 (seis).

Conteúdo programático do edital TRT CE

Confira, abaixo, o conteúdo programático do edital TRT CE:

Cargos: Analista Judiciário – Área Judiciária, Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça, Avaliador Federal, Analista Judiciário – Área Administrativa, Analista Judiciário Área Administrativa – Especialidade Contabilidade e Técnico Judiciário – Área Administrativa

Língua Portuguesa:

1. Redação Oficial
2. Ortografia e acentuação
3. Emprego do sinal indicativo de crase
4. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
5. Relação do texto com seu contexto histórico
6. Denotação e conotação
7. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre
8. Intertextualidade
9. Figuras de linguagem
10. Morfossintaxe
11. Elementos estruturais e processos de formação de palavras
12. Sinonímia e antonímia
13. Pontuação
14. Pronomes
15. Concordância nominal e concordância verbal
16. Flexão nominal e flexão verbal
17. Vozes do verbo
18. Correlação de tempos e modos verbais
19. Regência nominal e regência verbal
20. Coordenação e subordinação
21. Conectivos
22. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas)

Matemática e raciocínio lógico:

1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações
2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de:

• Raciocínio verbal
• Raciocínio matemático
• Raciocínio sequencial
• Orientação espacial e temporal
• Formação de conceitos
• Discriminação de elementos

1. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas
2. Números inteiros e racionais:

• Operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação)
• Expressões numéricas
• Múltiplos e divisores de números naturais
• Problemas

1. Frações e operações com frações
2. Números e grandezas proporcionais:

• Razões e proporções
• Divisão em partes proporcionais
• Regra de três
• Porcentagem
• Problemas envolvendo regra de três simples

1. Cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos
2. Noções de probabilidade:

• Espaço amostral
• Eventos, união, intersecção e complementar de eventos
• Probabilidade condicional e independência

1. Noções de Estatísticas:

• Medidas de tendência central (moda, mediana, média aritmética simples e ponderada)
• Medidas de dispersão (desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão)
• Leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas

Noções de Legislação:

1. Lei nº 8.112/1990 e alterações:

• Das disposições preliminares
• Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição:
  • Do provimento
  • Da vacância
  • Da remoção
  • Da redistribuição
  • Da substituição
• Dos direitos e vantagens:
  • Do vencimento e da remuneração
  • Das vantagens
  • Das férias
  • Das licenças e dos afastamentos
• Do regime disciplinar:
  • Dos deveres
  • Das proibições
  • Da acumulação
  • Das responsabilidades
  • Das penalidades
• Do processo administrativo disciplinar
• Da seguridade social do servidor

1. Noções de Sustentabilidade:

• Resolução CNJ n° 400/2021 (Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário)

1. Estatuto de ética profissional do servidor do TRT da 7ª região (Resolução nº 75/2009 e alterações da Resolução nº 276/2010 e da Resolução nº 156/2013)
2. Regimento interno do TRT da 7ª região
3. Lei n° 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
4. Resolução Normativa TRT 7 nº 7, de 3 de maio de 2024, que Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7)

Noções de Direitos Humanos:

1. Evolução histórica dos Direitos Humanos
2. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos
3. Fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos
4. Interpretação dos tratados de Direitos Humanos
5. Colisão entre direitos humanos: Teorias para resolução
6. Tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
7. Controle de convencionalidade
8. Declaração Universal dos Direitos Humanos
9. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e protocolos facultativos
10. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e protocolos facultativos
11. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
12. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e protocolo facultativo
13. Convenção sobre os direitos da criança e seus protocolos facultativos
14. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo
15. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”
16. Convenção sobre a diversidade biológica
17. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas
18. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos:
    • Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
    • Convenção Americana sobre Direitos Humanos
    • Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”
    • Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, funcionamento, atribuições e histórico de decisões
19. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica nacional e internacional
20. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis
21. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas:
    • Mulher
    • Negro
    • Criança e Adolescente
    • Idoso
    • Pessoa com Deficiência
    • Pessoas em situação de rua
    • Povos Indígenas
    • LGBT
    • Quilombolas
    • Sem-teto
    • Sem-terra
    • Imigrantes e Refugiados
22. Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário
23. Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho

Noções de informática:

1. Noções de sistema operacional:

• Windows 10 e 11

1. Email, edição de textos, planilhas, agenda e apresentações:

• Google Workspace
• Microsoft Office 365

1. Compartilhamento de arquivos:

• Google Workspace

1. Google Drive:

• Criar arquivos
• Editar arquivos
• Compartilhamento de arquivos e permissões

1. Agenda:

• Criar eventos
• Convidar participantes
• Ajustar horários
• Anexar documentos
• Adicionar videoconferência

1. Tarefas:

• Google Meet
• Gmail: Configurações rápidas, painel de visualização, marcadores

1. Editor de texto:

• Documentos Google

1. Redes de Computadores:

• Conceitos básicos
• Ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet e intranet

1. Navegadores web:

• Mozilla Firefox
• Google Chrome
• Microsoft Edge

1. Sítios de busca e pesquisa na internet:
   • Utilização de mecanismos de busca como Google, Bing
2. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações:
   • Arquivos, pastas e programas
3. Segurança da informação:
   • Procedimentos de segurança
   • Noções de vírus, worms e outras pragas virtuais
   • Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.)
   • Boas práticas de segurança cibernética, incluindo autenticação de dois fatores e gestão de senhas

Além disso, para o cargo de Analista Judiciário, também serão cobrados os seguintes conhecimentos específicos:

Direito Constitucional:
Direito constitucional: Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade;
ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político administrativa: da União. Das competências da União, dos Estados e dos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho; do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública

Direito Administrativo: Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Lei de abuso de autoridade. Lei nº 13.869/2019 e alterações. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade.
Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações. Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder
Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitação e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório.
Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios.
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações. Lei nº 13.448/2017 e alterações. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Lei nº 8.112/1990 e alterações. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Responsabilidade civil,
administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e Processo administrativo disciplinar. Bens Públicos. Regime jurídico. Classificação. Formas de utilização dos bens públicos por terceiros. Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº
13.853/2019).

Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente: regramento legal; características; peculiaridades. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Do contrato individual de
trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da rescisão por acordo mútuo; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Prazo do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Da arbitragem. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do
menor. Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
Do direito de greve; dos serviços essenciais. Das comissões de Conciliação Prévia. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017 e alterações). Dano moral e material nas relações de trabalho. Precedentes vinculantes (IRDR e IAC). Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017 e alterações).

Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; oficiais de justiça avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990 e alterações). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei nº 13.467/2017 e alterações (Reforma Trabalhista). Uniformização de jurisprudência à luz do CPC e sua aplicação ao processo do trabalho. Precedentes Obrigatórios (IAC e IRDR). Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho.

Direito Civil: Da Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Das Pessoas Jurídicas. Domicílio Civil. Dos Bens: classificação, afetação e desafetação. Do Negócio Jurídico: Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. Elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do Direito das Obrigações. Dos contratos em geral e em espécie. Dos vícios redibitórios e da Evicção. Da responsabilidade civil. Do Direito de Empresa. Do nome empresarial. Direito das coisas. Posse. Teorias da
posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. A concessão de uso especial para fins de moradia. A laje. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Do direito de família. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução do vínculo conjugal. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Da proteção da pessoa dos filhos. Das relações de parentesco e da filiação. Do Poder Familiar. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.

Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Magistratura. Auxiliares da Justiça. Do Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores. Responsabilidades. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Preclusão. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Valor da causa. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Da tutela provisória. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal;
confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; ações possessórias. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985 e alterações). Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações). Lei nº 13.140/2015 e alterações (Mediação).

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