Nomeação além do cadastro de reserva: lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha

O Diário Oficial do Distrito Federal trouxe a informação de que foi sancionada, pelo governador Ibaneis Rocha, a lei 6.488/2020, de autoria do deputado Cláudio Abrantes, que dispõe sobre eliminação de candidatos não aprovados dentro do número de vagas disponíveis em editais do DF.

Artigo 1º

O artigo 1º da lei inclui na Lei 4.949/2012 o artigo 16-A, que tem a seguinte redação:

Art. 16-A. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.

Artigo 2º

O artigo 2º informa que a lei se aplica a concursos em andamento, como o concurso PC DF e o concurso PG DF, além de também ser aplicada a concursos com prazo de validade vigente.

Veja:

Confira o andamento do então Projeto de Lei 734/2019

O então PL nº 734/2019, que altera a Lei Geral dos Concursos (4.949/2012), já havia sido aprovado pelos deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal .

A inclusão do artigo 16-A na lei geral dos concursos do DF permite a nomeação de candidatos além do número de vagas e do cadastro de reserva, desde que a validade do certame seja observada.

Só faltava, para a aprovação da lei, a sanção do governador Ibaneis Rocha, que ocorreu no dia 14 de janeiro, com publicação no dia 17 do mesmo mês em Diário Oficial.

De acordo com o texto apresentado por Abrantes, projeto surgiu para “fazer justiça” aos candidatos sistematicamente eliminados dos certames.

Concursos DF

O Distrito Federal será palco de diversos concursos em 2020. Além das provas da PCDF e PGDF, um novo edital para Agente da PC DF será lançado ainda nos primeiros meses, de acordo com previsão do secretário de Segurança Pública.

Fora da área policial, as expectativas ficam por conta das 10 vagas para Auditor no concurso TCDF, oportunidades para Adasa, CGDF e PPGG DF.

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