Finalmente o novo edital do concurso PC SP (Polícia Civil de São Paulo) está publicado! São oportunidades para 5 carreiras diferentes de nível superior. Ao todo serão ofertadas 3.500 vagas!

Entre os cargos ofertados está o de Delegado, são 552 vagas para a carreira que exige nível superior em Direito e prática jurídica de 2 anos ou 2 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil. A remuneração inicial do aprovado será de R$ 15.037,99.

Para te ajudar a se preparar para esta carreira, o Direção Concursos listou os tópicos que serão cobrados no exame; continue lendo para saber mais!

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A prova objetiva será formada por 80 questões de múltipla escolha. A etapa valerá, ao todo, de 0 a 100 pontos! Será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% de acertos em cada um dos módulos!

Enquanto isso, a prova discursiva avaliará o domínio do conhecimento do conteúdo das disciplinas e da norma culta, bem como o desenvolvimento dos temas na estrutura proposta, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio lógico e a capacidade de argumentação. O candidato deverá obter nota mínima igual ou superior a 50 pontos!

As prova estão previstas para o dia 3/12! No turno matutino ocorrerá a avaliação objetiva e no turno vespertino, a discursiva.

Concurso PC SP: conteúdo programático

Veja abaixo o conteúdo programático do cargo de Delegado!

• DIREITO PENAL
  • 1.1 Direito Penal: Conceito e caracteres e função.
  • 1.2 Princípios fundamentais do Direito Penal.
  • 1.3 Fontes do Direito Penal.
  • 1.4 Escolas Penais.
  • 1.5 Evolução histórica do Direito Penal no Brasil.
  • 1.6 Interpretação da Lei Penal.
  • 1.7 Relação com outros ramos.
  • 1.8 Direito penal e política criminal.
  • 1.9 Código Penal
  • 1.9.1 Parte Geral
  • 1.9.1.1 Aplicação da Lei Penal.
  • 1.9.1.2 Do Crime.
  • 1.9.1.3 Da Imputabilidade Penal.
  • 1.9.1.4 Do Concurso de Pessoas.
  • 1.9.1.5 Das Penas.
  • 1.9.1.6 Das Medidas de Segurança.
  • 1.9.1.7 Da Ação Penal.
  • 1.9.1.8 Da Extinção da Punibilidade.
  • 1.9.2 Parte Especial
  • 1.9.2.1 Título I: Dos Crimes contra a Pessoa.
  • 1.9.2.2 Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio.
  • 1.9.2.3 Título III: Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial.
  • 1.9.2.4 Título IV: Dos Crimes contra a Organização do Trabalho.
  • 1.9.2.5 Título V: Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos mortos.
  • 1.9.2.6 Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual.
  • 1.9.2.7 Título VII: Dos Crimes contra a Família.
  • 1.9.2.8 Título VIII: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública.
  • 1.9.2.9 Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública.
  • 1.9.2.10 Título X: Dos Crimes contra a Fé Pública.
  • 1.9.2.11 Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública.
  • 1.9.2.12 Título XII: Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito

• DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • 2.1 Conceito e características do Direito Processual Penal.
  • 2.2 Princípios do Direito Processual Penal.
  • 2.3 Fontes do Direito Processual Penal.
  • 2.4 Sistemas Processuais Penais.
  • 2.5 História do Direito Processual Penal.
  • 2.6 Interpretação e Aplicação da Lei Processual Penal.
  • 2.7 Devido Processo Penal.
  • 2.8 Devida Investigação Criminal.
  • 2.9 Automação do processo.
  • 2.10 Audiências virtuais.
  • 2.11 Persecução Penal e novas tecnologias.
  • 2.12 Provas digitais.
  • 2.13 Jurisdição na internet.
  • 2.14 Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941
  • com suas alterações)
  • 2.14.1 Disposições preliminares.
  • 2.14.2 Do inquérito policial.
  • 2.14.3 Da ação penal.
  • 2.14.4 Da ação civil.
  • 2.14.5 Da competência.
  • 2.14.6 Das questões e processos incidentes.
  • 2.14.7 Da prova.
  • 2.14.8 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça.
  • 2.14.9 Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade
  • provisória.
  • 2.14.10 Das citações e intimações.
  • 2.14.11 Da sentença.
  • 2.14.12 Dos processos em espécie.
  • 2.14.13 Das nulidades e dos recursos em geral.
  • 2.14.14 Disposições gerais

• CRIMINOLOGIA
  • 3.1 Conceito, método, objeto e finalidade da Criminologia.
  • 3.2 Criminologia do Consenso e do Conflito.
  • 3.3 Vitimologia, Vitimização e Vitimodogmática.
  • 3.4 Criminalidade de Massa, Moderna e Organizada.
  • 3.5 Nova Criminologia.
  • 3.5.1 Criminologia Feminista.
  • 3.5.2 Criminologia Cultural.
  • 3.5.3 Criminologia Queer.
  • 3.5.4 Criminologia Ambiental.
  • 3.5.5 Criminologia Racial.
  • 3.5.6 Criminologia Clínica.
  • 3.6 Modelos de Prevenção e Reação ao Fenômeno Criminal.

• LEGISLAÇÃO ESPECIAL
  • 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • 4.2 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).
  • 4.3 Lei nº 2.889/1956 (Genocídio).
  • 4.4 Lei nº 4.737/1965 (Crimes Eleitorais).
  • 4.5 Lei nº 5.970/1973 (Remoção de Pessoas e de Veículos em Acidentes de Trânsito).
  • 4.6 Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
  • 4.7 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
  • 4.8 Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).
  • 4.9 Lei nº 7.716/1989 (Preconceito Racial).
  • 4.10 Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária).
  • 4.11 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • 4.12 Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).4.13 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
  • 4.14 Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária).
  • 4.15 Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica).
  • 4.16 Lei 8.245/1991 (Locações dos Imóveis Urbanos).
  • 4.17 Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB).
  • 4.18 Lei nº 9.029/1995 (Práticas Discriminatórias Relativas à Gravidez no Trabalho).
  • 4.19 Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
  • 4.20 Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
  • 4.21 Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica).
  • 4.22 Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos).
  • 4.23 Lei nº 9.455/1997 (Tortura).
  • 4.24 Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
  • 4.25 Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente).
  • 4.26 Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).
  • 4.27 Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais).
  • 4.28 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais).
  • 4.29 Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha).
  • 4.30 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
  • 4.31 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
  • 4.32 Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).
  • 4.33 Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).
  • 4.34 Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”).
  • 4.35 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
  • 4.36 Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado).
  • 4.37 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
  • 4.38 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
  • 4.39 Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia).
  • 4.40 Lei nº 12.850/2013 (Lei de Repressão às Organizações Criminosas).
  • 4.41 Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • 4.42 Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).
  • 4.43 Lei nº 12.984/2014 (Lei contra Discriminação de Portadores de HIV).
  • 4.44 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • 4.45 Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância).
  • 4.46 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
  • 4.47 Lei nº 13.431/2017 (Lei de Depoimento Especial).
  • 4.48 Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
  • 4.49 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
  • 4.50 Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
  • 4.51 Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
  • 4.52 Lei nº13.974/2020 (Reestruturação do COAF).
  • 4.53 Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
  • 4.54 Lei nº 14.232/2021 (Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres).
  • 4.55 Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
  • 4.56 Lei nº 14.540/2023 (Institui o Programa de Prevenção ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal).
  • 4.57 Lei nº 14.541/2023 (Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento Ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher).
  • 4.58 Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).

• MEDICINA LEGAL
  • 5.1 Medicina Legal: conceito; da necessidade e da utilidade da Medicina Legal nos diversos ramos do Direito.
  • 5.2 Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais.
  • 5.3 Traumatologia médico-legal.
  • 5.4 Toxicologia médico-legal.
  • 5.5 Asfixiologia médico-legal.
  • 5.6 Tanatologia médico-legal.
  • 5.7 Lei sobre Transplante e Doação de Órgãos (Lei nº 9.434/97).
  • 5.8 Sexologia médico-legal: dos crimes contra a dignidade sexual; do abortamento e do infanticídio.
  • 5.9 Psicologia e Psicopatologia médico-legais.
  • 5.10 Identidade e identificação: identificação policial ou judicial e identificação antropológica, incluindo-se a genética.
  • 5.11 Infortunística.

• DIREITO COSTITUCIONAL
  • 6.1 Direito Constitucional: conceito, objeto, formação, fontes, conteúdo. Constitucionalismo. Poder Constituinte. Emendas à Constituição. Crises.
  • 6.2 Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade. Supremacia
  • 6.3 Força normativa da Constituição. Efetividade das normas constitucionais.
  • 6.4 Sistema constitucional: Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado
  • 6.5 Princípios constitucionais: interpretação, conceito, conteúdo, função e relevância. Princípios e normas.
  • 6.6 Normas constitucionais: aplicação, natureza, classificação, lacunas na Constituição. Eficácia das normas constitucionais. Interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação constitucional. Fenômenos constitucionais.
  • 6.7 Controle de constitucionalidade. Sistemas de controle, critérios e modos de exercer o controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidades. Supremacia da Constituição Federal. Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos. Ações Constitucionais.
  • 6.8 Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria Geral das Garantias. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.
  • 6.9 Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial.
  • 6.10 Direitos sociais. Teoria Geral dos Direitos Sociais. Classificação. Efetivação.
  • 6.11 Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil.
  • 6.12 Democracia. Regime Político: conceito, pressupostos, valores, princípios, tipos e exercício.
  • 6.13 Direito da cidadania: direitos políticos positivos e negativos. Partidos políticos.
  • 6.14 Organização do Estado: formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização. Estado federal: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição.
  • 6.15 União: natureza jurídica, competências e bens.
  • 6.16 Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites.
  • 6.17 Constituição Estadual: conceito, competência, limites, elementos e organização política do Estado de São Paulo. Poderes remanescentes.
  • 6.18 Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Lei Orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  • 6.19 Distrito Federal e Territórios.
  • 6.20 Organização Administrativa do Estado: Administração Pública – noção, princípios, normas e organização. Servidores Públicos civis e militares – regime jurídico constitucional.
  • 6.21 Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes – essência, evolução, significado e atualidade.
  • 6.22 Poder Legislativo: funções, organização e funcionamento. Espécies normativas. Processo legislativo. Complementar nº 95/1998 (Consolidação Legislativa).
  • 6.23 Poder Executivo: Presidente da República, Governadores e Prefeitos – eleição, reeleição, perda do mandado, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
  • 6.24 Poder Judiciário: funções, organização, competências, funcionamento e Súmulas Vinculantes.
  • 6.25 Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública.
  • 6.26 Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Polícia Civil.
  • 6.27 Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social, educação, cultura e desporto. Comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, idoso e índio.

• DIREITOS HUMANOS
  • 7.1 Direitos Humanos: conceito, surgimento, evolução histórica, classificação e características. Documentos históricos. Organização nas Nações Unidas: papel, surgimento e objetivos.
  • 7.2 Dignidade humana. Vigência e eficácia dos direitos civis e políticos, dos direitos econômicos, sociais e culturais e dos demais direitos.
  • 7.3 Grupos vulneráveis e minorias. Diversidades: história, preconceito, discriminação, racismo, homofobia, transfobia, igualdade, ações afirmativas, interseccionalidade.
  • 7.4 Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito brasileiro. Conflitos.
  • 7.5 Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos. Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos. Sistema Interamericano.
  • 7.6 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, 1948).
  • 7.7 Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (1948).
  • 7.8 Carta Internacional de Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP -1966), Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC 1966) e Protocolos Facultativos; Tratados, Pactos e Convenções
    Internacionais sobre Direitos Humanos firmados e incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • 7.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e Protocolo (promulgada pelo Decreto nº 50.215/1961) e Lei 9.474/1997.
  • 7.10 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966).
  • 7.11 Convenção Americana de Direitos Humanos – “Pacto de São José da Costa Rica” (1969).
  • 7.12 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).
  • 7.13 Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985).
  • 7.14 Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura (1985)
  • 7.15 Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, China, 1995).
  • 7.16 Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).
  • 7.17 Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos) (Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1998).
  • 7.18 Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional (Decreto 4.388/2002).
  • 7.19 Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.017/2004).
  • 7.20 Princípios de Yogyakarta (Indonésia, 2006).
  • 7.21 Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto 7.037/2009).
  • 7.22 Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho concernente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório (Decreto nº 10.088/2019).
  • 7.23 Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Guatemala, 2013 – Decreto nº 10.932/2022).
  • 7.24 Convenção sobre o Crime Cibernético (Decreto nº 11.491/2023).
  • 7.25 Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual nº 42.209, de 15 de setembro de 1997).
  • 7.26 Lei Estadual nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências).
  • 7.27 Decreto Estadual nº 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei nº 10.948/2001).
  • 7.28 Decreto Estadual nº 55.588 de 17 de março de 2010 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas).
  • 7.29 Decreto Estadual nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas).
  • 7.30 Lei Estadual nº 14.187/2010 (Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial).
  • 7.31 Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado).
  • 7.32 Lei Estadual nº 17.431/2021.

• DIREITO ADMINISTRATIVO
  • 8.1 Direito Administrativo: conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios interpretativos, relação com outros ramos do Direito.
  • 8.2 Princípios do Direito Administrativo.
  • 8.3 Administração Pública: em sentido amplo (Administração Pública e Governo – aspectos objetivo e subjetivo) e em sentido estrito (funções administrativas e os sujeitos incumbidos de desempenhá-las).
  • 8.4 A Administração Pública Direta e Indireta: entidades e órgãos. Classificação dos órgãos públicos. Desconcentração e descentralização administrativas. Entidades integrantes da Administração Pública descentralizada.
  • 8.5 Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • 8.6 Princípios regenciais da Administração Pública. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da atividade administrativa estatal. Transparência e probidade administrativa.
  • 8.7 Servidores públicos. Servidores públicos do Estado de São Paulo. O regime jurídico do policial civil paulista.
  • 8.8 Poderes e deveres da Administração. Uso legítimo e abuso de poder. Poderes em espécie.
  • 8.9 Poder de Polícia.
  • 8.10 Atos administrativos.
  • 8.11 Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar.
  • 8.12 Licitação, Contratos Administrativos.
  • 8.13 Serviços Públicos. A ordem e os direitos sociais. Conceito, classificação e princípios. Competência dos entes federados. Formas de prestação dos serviços públicos. Serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados. Parceria público-privada. Consórcios e convênios administrativos. A defesa do usuário/consumidor de serviço público.
  • 8.14 Bens Públicos.
  • 8.15 Intervenção do Estado na propriedade.
  • 8.16 Intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica. Formas de atuação. O Estado regulador: a repressão ao abuso do poder econômico. O Estado executor. Monopólio estatal.
  • 8.17 Responsabilidade Civil do Estado.
  • 8.18 Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública. Formas, meios e instrumentos. Garantias administrativas e processuais dos administrados.
  • 8.19 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979).
  • 8.20 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968).
  • 8.21 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
  • 8.22 Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
  • 8.23 Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei nº 10.177/1998).
  • 8.24 Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
  • 8.25 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
  • 8.26 Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público).
  • 8.27 Lei Estadual nº 10.294/1999 (Proteção e Defesa do Usuário do serviço Público).
  • 8.28 Lei nº 14.129/2021 (Princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência pública).
  • 8.29 Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.361/2021.

• DIREITO CIVIL
  • 9.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942).
  • 9.2 Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas.
  • 9.3 Do domicílio.
  • 9.4 Dos bens. Diferentes classes de bens.
  • 9.5 Dos Fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Atos jurídicos lícitos Atos ilícitos.
  • 9.6 Do Direito das Obrigações. Modalidade das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.
  • 9.7 Títulos de Crédito.
  • 9.8 Da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização.
  • 9.9 Do Direito das Coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Uso. Habitação.
  • 9.10 Do Direito de Família. Direito Pessoal. Direito Patrimonial. União Estável. – Das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima.
  • 9.11 Lei 12.318/2010 – (alienação parental).

• NOÇÕES DE INFORMÁTICA
  • 10.1 Sistema operacional: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, digitalização de arquivos, interação com o conjunto de aplicativos para escritório, sistemas operacionais de dispositivos móveis ou portáteis.
  • 10.2 Editor de texto: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.
  • 10.3 Editor de planilha eletrônica: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, aplicação de filtros, classificação de dados.
  • 10.4 Mensageria eletrônica: conceito e utilização; correio eletrônico, uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, criação de regras para mensagens, anexação de arquivos, aplicativos de comunicação por mensagens em dispositivos móveis ou portáteis.
  • 10.5 Voz sobre IP (VOIP): conceito e utilização; softwares e aplicativos de comunicação por voz, áudio ou vídeo (videochamadas e videoconferências).
  • 10.6 Redes: conceitos, navegadores para computadores e dispositivos móveis ou portáteis, conceito de navegação internet e intranet, conceitos de URL, páginas, sítios eletrônicos (sítios), busca e impressão de páginas, redes sociais, sistemas de busca e pesquisa, proteção e segurança, configurações, armazenamento de dados na nuvem (cloudstorage), deep web e dark web.
  • 10.7 Hardware: Microcomputadores e periféricos: configuração básica e componentes; impressoras: classificação e noções gerais; dispositivos de armazenamento externo: conceito, classificação e noções gerais; dispositivos móveis ou portáteis: smartphones e tablets.
  • 10.8 Softwares maliciosos: malware, ransomware, vírus, phishing; spam; engenharia social; segurança da informação: mecanismos de segurança de redes, computadores, dispositivos móveis ou portáteis, autenticações em duas etapas, proteção de dados pessoais.

Resumo do concurso PC SP

• Banca: Vunesp
• Cargo: Delegado
• Vagas: 552 vagas
• Escolaridade: nível superior
• Inscrições: 11/9 a 10/10
• Taxa: R$ 113,06
• Salário: R$ 15.037,99
• Prova: 3/12
• Edital Médico Legista
• Edital Peritos
• Edital Investigador
• Edital Escrivão
• Edital Delegados

Esteja entre os PRIMEIROS em Fevereiro

O ano começa antes do carnaval, e você pode ser um dos primeiros a começar a estudar antes de todo mundo!

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

Você que quer estar entre os primeiros e ser aprovado ainda neste ano, só tem uma DIREÇÃO a seguir. Clique na imagem abaixo e mude seu destino: