Justiça Federal: ADI 7709 está conclusa a decisão; STF irá decidir

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7709) segue em movimentação e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, informou que Ministério Público Federal não tem mais nada a acrescentar sobre a ação que julga como inconstitucional a exigência de nível superior para Técnico Judiciário em concursos da Justiça Federal!

De acordo com Gonet, em documento enviado nesta sexta-feira (11), o MPF sugere o acolhimento do pedido formulado. A manifestação junta-se às concedidas pelo Senado Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e Presidência sobre a ADI 7709.

Na ocasião, o Senado Federal demonstrou ser a favor à exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário, em contrapartida, a AGU e a Presidência da República demonstraram ser contra a exigência, sendo favoráveis à volta do cargo para nível médio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, é o responsável por analisar se a lei está de acordo com a Constituição. Agora, Zanin irá levar a ADI para ser decidida no Plenário do STF. Veja a manifestação de Paulo Gonet na íntegra!

Vale lembrar que a ADI 7709 é de autoria do próprio Paulo Gonet, que informa que os artigos n° 2 e n° 3 da Lei 14.591/2022, responsável por alterar a escolaridade do cargo de Técnico Judiciário de nível médio para nível superior em concursos da Justiça Federal, são considerados inconstitucionais porque resultam de incursão ilegítima sobre a esfera da iniciativa legislativa reservada da PGR.

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Panorama de concursos da Justiça Federal

Veja, abaixo, os concursos da Justiça Federal que estão abertos e previstos para 2024!

Concurso TRF6

Está publicado o edital do Tribunal Regional Federal da 6° Região para a oferta de oportunidades em cadastro reserva para Técnico e Analista Judiciário. Iniciais até R$ 13.994,78.

As vagas são destinadas aos seguintes cargos:

Analista Judiciário

• Área Judiciária – Sem especialidade: CR
• Área Administrativa – Sem especialidade: CR
• Área Apoio Especializado – Engenharias Civil, Elétrica, Mecânica e Eletrônica: CR
• Área Apoio Especializado – Tecnologia da Informação: CR
• Área Apoio Especializado – Governança e Gestão de Tecnologia da Informação: CR
• Área Apoio Especializado – Contabilidade: CR
• Área Apoio Especializado – Análise de Dados: CR
• Área Apoio Especializado – Análise de Sistemas de Informação: CR
• Área Apoio Especializado – Estatística: CR
• Área Apoio Especializado – Arquitetura: CR
• Área Apoio Especializado – Arquivologia: CR
• Área Apoio Especializado – Medicina (Clínica Geral): CR
• Área Apoio Especializado – Medicina (Cardiologia): CR
• Área Apoio Especializado – Medicina (Medicina do Trabalho): CR
• Área Apoio Especializado – Medicina (Ortopedia): CR
• Área Apoio Especializado – Medicina (Psiquiatria): CR
• Área Apoio Especializado – Odontologia: CR
• Área Apoio Especializado – Enfermagem: CR
• Área Apoio Especializado – Psicologia: CR
• Área Apoio Especializado – Serviço Social: CR

Técnico Judiciário

• Área Administrativa – Sem especialidade: CR
• Área Administrativa – Agente de Polícia Judicial: CR
• Área Apoio Especializado – Contabilidade: CR
• Área Apoio Especializado – Desenvolvimento de Sistemas de Informação: CR
• Área Apoio Especializado – Suporte Técnico: CR

Os interessados poderão realizar as inscrições no site do Cebraspe, banca organizadora do certame, no período entre 18 de outubro e 11 de novembro de 2024. Para homologar a candidatura é necessário realizar o pagamento das taxas nos valores a seguir:

• Analista Judiciário: R$ 120,00
• Técnico Judiciário: R$ 80,00

Provas serão aplicadas no dia 19 de janeiro de 2025.

Concurso TRE TO – Justiça Federal

O concurso TRE TO está previsto para ser realizado em breve, mas o andamento da ADI 7709 coloca em risco a realização do certame para Técnico Judiciário!

Com isso, as estratégias para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco são:

• Acompanhar o desdobramento da ADI de forma a adequar o edital do concurso de maneira tempestiva, a fim de garantir e legalidade da exigência;
• Retardar, se necessário, a abertura do concurso.

Ambas as ações estratégias devem ser tomadas pela Alta Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins. Veja, abaixo, os riscos calculados pela comissão:

Mês dos Professores

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