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Comissão Mista de Orçamento aprova provimento de cargos na PRF

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Autor: Maurício Miranda Sá | 14/08/2019, às 13:46 | 0 comentários

Foi aprovada, na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO), que prevê, dentre outras coisas, o seguinte:

  • as metas e as prioridades da administração pública federal;
  • a estrutura e a organização dos orçamentos;
  • as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
  • as disposições para as transferências;
  • as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios.

Dos 147 artigos e seus oito (8) anexos, vamos listar o que, para nós do mundo dos concursos, é imprescindível saber. Vamos a eles?

Autorização de provimento na Polícia Rodoviária Federal

O inciso quinto do parágrafo 93 da referida lei traz a autorização para provimento dos cargos relativos ao CONCURSO VIGENTE da PRF. Confira:

[…]

Art. 93. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observadas as disposições do inciso I do referido parágrafo e as condições estabelecidas no art. 90 desta Lei, ficam autorizados:

[…]
V – o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2020, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal não abrangidos nos incisos I a IV;

[…]

Outras disposições

A LDO ainda traz disposição, em seu anexo II, sobre memória de cálculo das estimativas para 2020 do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando os valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos, e demais despesas relevantes;

Para conferir a íntegra da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acesse este link.

Maurício Miranda Sá
Maurício Miranda Sá Jornalista no Direção Concursos e Servidor Público Federal lotado no TSE (Tribunal Federal Eleitoral), estudou Jornalismo, Rádio e TV na UFRN, Publicidade na UNP, Gerenciamento de Projetos pela ESPM e atuou como assessor de comunicação em diversos órgãos e instituições, como o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contras as Secas), Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN) e, por cinco anos, foi responsável pela divisão de comunicação da empresa Temos Casa e Art Design, produtos que desenvolveu, produziu e dirigiu no Rio Grande do Norte, sendo um complexo de comunicação com programa de TV, programete de Rádio, revista e portal na internet. Veja outras publicações do autor
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