A Câmara dos Deputados listou as principais pautas a serem discutidas no segundo semestre de 2025 e, dentre elas, está a PEC da Segurança Pública!
O anúncio das pautas prioritárias para o segundo semestre deste ano foi feito através das redes sociais da Câmara nesta segunda-feira (4/8). Segundo o órgão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propõe uma nova estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração.
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca principalmente dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de promover a coordenação das ações de segurança, o compartilhamento de informações, a criação de diretrizes nacionais, a definição de recursos próprios e o fortalecimento da fiscalização por meio de corregedorias e ouvidorias.
Além disso, a PEC também prevê que as Guardas Municipais exerçam policiamento urbano e ostensivo, sob supervisão do Ministério Público. Outro ponto da proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisões.
Ademais, a iniciativa também contempla os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) e passa a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.
A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 15 de julho de 2025. Agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.
Confira, abaixo, a publicação da Câmara dos Deputados:
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