Gabarito extraoficial – Constitucional – Concurso Depen

Olá, estimado aluno!

Hoje (domingo, dia 27.06.2021), foi realizada a prova do DEPEN. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para o cargo de Agente Federal de Execução Penal. Vejamos os comentários de cada um dos itens. 

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

Enunciado: Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento. 

31. Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito. 

Comentário: Conforme determina o art. 5º, LXI, CF/88, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. A assertiva é verdadeira. 

Gabarito: CERTA

32. A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito a pena de detenção. 

Comentário: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (Art. 5º, XLII, CF/88). O item é falso. 

Gabarito: ERRADA

33. A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos. 

Comentário: O art. 144, § 5º-A, CF/88, determina que às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Nesse sentido, não é competência das polícias penais a apuração de infrações penais. A apuração das infrações penais ocorridas em estabelecimentos penais pertencerá à polícia judiciária (PF ou PC). A assertiva é falsa. 

Gabarito: ERRADA

34. A Constituição Federal garante expressamente que a pena deve ser cumprida em estabelecimento prisional destinado a pessoas do mesmo sexo do apenado. 

Comentário: Conforme determina o art. 5º, XLVIII, CF/88, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Nesse sentido, a assertiva está correta. 

Gabarito: CERTA

35. Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados. 

Comentário: De acordo com o art. 15, CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos. A condenação criminal transitada em julgado é hipótese de suspensão dos direitos políticos. Desta forma, a assertiva é falsa. 

Gabarito: ERRADA

36. No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa: quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo. 

Comentário: A assertiva começa bem: realmente adotamos como sistema de governo o presidencialista, no qual a chefia é una. Logo, o Presidente da República exerce, simultaneamente, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Entretanto, quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de governo, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de Estado.

Gabarito: ERRADA