Concurso PC BA: questões de Direito Administrativo

Fala, concurseiros, mais um edital da área policial  na praça! O edital da Polícia Civil da Bahia (concurso PC BA) foi publicado na data de 20 de abril e os cargos ofertados são: delegado, escrivão e investigador. Pensando nisso, vamos abordar neste artigo cinco questões de Direito Administrativo da banca IBFC, organizadora do certame.

Antes de irmos para as questões, vamos falar rapidamente sobre a organizadora do concurso da PC BA.  O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) é conhecido por apresentar textos e enunciados objetivos e diretos. Dessa forma, não é comum que apareçam muitas pegadinhas ou questões polêmicas nas provas organizadas por ele. Em relação à semelhança de perfil, a Banca IBFC costuma ser comparada com a Fundação Cesgranrio.

Dito isso, vamos às questões. É importante mencionar que a matéria com maior relevância para o instituto IBCF é português, ok? Então, separe um período maior para o estudo dessa matéria. Direito Administrativo, assunto deste artigo, está entre as 6 matérias mais cobradas pela banca.

Para o concurso PC BA, vamos trabalhar com o assunto Atos Administrativos, conteúdo explícito para os três cargos.

Concurso PC BA – questões

IBFC – 2019 Direito Administrativo Atos administrativos FSA-SP Advogado

Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado

B) Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação

C)O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha

D)O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva

Resposta: letra B

Comentários:

Essa questão exige que o candidato saiba sobre conceito, atributos, elementos ou requisitos e vícios dos atos administrativos. Segundo Maria Sílvia Zanella de Pietro, ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo poder Judiciário.

Letra A. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, portanto, não há semelhança ao ato de direito privado conforme enuncia a questão.

Letra C. O conceito trazido pela questão é de ato vinculado

Letra D. Vício no elemento competência e forma é sanável, desde que não se trate de competência exclusiva ou forma essencial,  e a questão  disse que mesmo se tratando de competência exclusiva seria sanável, o que a torna errada.

IBFC – 2020 Direito Administrativo Atos administrativos EBSERH 

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) São atributos do ato administrativo: clareza, coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade, confiabilidade e individualidade

B) São requisitos do ato administrativo: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo e objeto ou conteúdo

C)Atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei

D)Atos vinculados são os praticados de acordo com a vontade da lei

E) O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício genético de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente

Resposta: letra A

Comentários:

Perceba que a questão pede a alternativa incorreta. Dessa forma, o gabarito é a letra A, pois conforme leciona a própria Di Pietro (citada no enunciado), os atributos dos atos administrativos são: presunção de legitimidade e de veracidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.

Letra B.  Perceba que a banca trabalha com o conceito da Di Pietro e para ela, sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.

Letra C. Realmente, por atos normativos deve-se entender aqueles dotados das características de generalidade e abstração, os quais não “nascem” para reger fatos determinados ou pessoas certas, mas sim, para incidir sobre quaisquer situações ou indivíduos que venham a recair em sua hipótese de incidência genericamente prevista.

Letra D. Quando se fala em atos vinculados, o administrador deve apenas aplicar fielmente o texto da lei, sem espaços para juízos de conveniência e oportunidade. 

Letra E. Essa alternativa refere-se, corretamente, a duas das principais hipóteses de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, a saber: anulação (quando há vício de legalidade no ato), e revogação (quando o ato é válido, porém deixou de atender ao interesse público). Estas duas possibilidades estão contempladas no art. 53 da Lei 9.784/99.

IBFC – 2020 Direito Administrativo Atos administrativos SAEB-BA

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V, V, V

B) V, V, F

C)V, F, V

D)F, F, V

E) F, V, F

Resposta: letra B.

Comentários:

I. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. A Autoexecutoriedade consiste no atributo em que o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do poder judiciário

III.A presunção de legitimidade do ato se faz sem necessidade de intervenção judicial. A Administração Pública não tem necessidade de realizar qualquer prova de veracidade ou legalidade.

IBFC – 2020 Direito Administrativo Atos administrativos EBSERH

“Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico. ´”(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

B) A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados

C)O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial

D)O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes

E) O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário

Resposta: letra D.

Comentários:

De novo, pessoal. A questão pede a alternativa incorreta. Dessa forma, nosso gabarito é a letra D, pois a descrição trazida se refere à imperatividade, e não à exigibilidade.

Letra A. Certa.  A imperatividade se identifica com a coercibilidade dos Poderes Administrativos.

Letra B. De fato, a tipicidade proíbe a prática de atos atípicos ou inominados. Segundo a Di Pietro, tipicidade é o atributo pelo qual ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Letra C. Autoexecutoriedade é a característica que permite a execução direta, imediata e forçada, sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.

Letra E.  Os fatos alegados pela Administração na prática do ato são considerados existentes e verdadeiros até prova em contrário. No entanto, a presunção é relativa (iuris tantum), cabendo ao particular interessado comprovar a ausência de legitimidade ou veracidade do ato.

IBFC – 2020 Direito Administrativo Atos administrativos TRE-PA Analista Judiciário

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados “atos da Administração”. III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I, II e III estão corretas

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Resposta: letra A

Comentários:

Gostei bastante dessa questão, pois traz uma revisão conceitual. Todos os itens estão corretos, sugiro você utilizar essa questão como questão conceito, como eu costumo dizer. De vez em quando, dá uma olhadinha como forma de revisão.

I.De fato, na expressão “atos da Administração”, estão abarcados os atos de direito privado praticados pela Administração, os atos materiais da Administração, que não contêm propriamente uma manifestação de vontade, os atos políticos, os contratos, os atos normativos e os atos administrativos. Portanto, trata-se de um conceito mais abrangente, conforme indicou o item.

II. Veja o comentário anterior.

III. Novamente, a banca traz o conceito adotado pela Di Pietro. Veja a questão 1.

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