Redação Direção Concursos • 21/03/2023
21/03/2023Fala, pessoal! O concurso Receita Federal teve as provas aplicadas no último domingo (19/3), e a FGV, banca do certame, já divulgou os gabaritos preliminares.
Com base nos documentos, encontrei uma possibilidade de recurso na disciplina de Comércio Internacional, do cargo de Auditor. Vamos conferir?
Na questão 43, da prova branca, relativa à disciplina de Comércio Internacional, o gabarito preliminar indicou como alternativa correta a letra “b” – Área de Livre Comércio.
Contudo, o gabarito do concurso Receita Federal está equivocado, pelos seguintes motivos:
A) O enunciado solicita indicar o modelo de integração em que “fica excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo ou restrição à liberdade de circulação interna de bens…”.
Ocorre que a simples leitura do texto oficial do GATT-94, que estabelece o conceito jurídico de “área de livre comércio” revela que nesta podem existir exceções. Veja-se o teor do item 8 (b), do artigo XXIV do Acordo (verbis):
(…)
(b) entende-se por zona de livre troca um grupo de dois ou mais territórios aduaneiros entre os quais os direitos aduaneiros e outras regulamentações restritivas das trocas comerciais (com exceção, na medida necessária, das restrições autorizadas nos termos dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) são eliminados para a maioria das trocas comerciais relativas aos produtos originários dos territórios constitutivos da zona de livre troca.
Constata-se, sem grande dificuldade, que o GATT admite exceções e que a eliminação de barreiras ocorre para a maioria dos produtos, o que torna a alternativa incorreta, posto que o enunciado fala em “exclusão de qualquer medida…”.
Trata-se, pois, de critério jurídico expresso, recepcionado pelo ordenamento brasileiro e que deve ser respeitado pela banca examinadora.
B) Nesse sentido, a alternativa correta da questão é a letra “a” – Mercado Comum, visto que nessa etapa de integração não há qualquer restrição à circulação de bens intrabloco (vide CAPARROZ, 2022, p. 237-238).
C) Ademais, é cediço que o MERCADO COMUM é um modelo de integração mais avançado que a Área de Livre Comércio e que contempla e aprofunda todas as características desta. Assim, qualquer benefício aplicável às áreas de livre comércio está contido no conceito de Mercado Comum.
Diante do exposto, o gabarito correto é a letra “A” – Mercado Comum.
Quer saber tudo sobre a área fiscal? Quer ficar por dentro das próximas oportunidades para a sua área de estudos? O ano promete diversas oportunidades para Fiscos Estaduais e Municipais! Faça parte do nosso grupo exclusivo do Telegram e fique sabendo das novidades em primeira mão:
Redação Direção Concursos
Redação do Direção Concursos. Só passa quem está bem informado. Acompanhe nossas redes sociais e fique por dentro de tudo no mundo dos concursos públicos.
Ver publicaçõesAcesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.
Renan Duarte • 18 de junho de 2024
Com o concurso Correios cada vez mais próximo, diversos concurseiros estão começando a se preparar para o certame! Quer saber o que você precisa para se diferenciar e sair na frente dos demais candidatos? Se quer uma boa notícia, você já está no caminho certo só de estar aqui comigo no pré-edital! Sou o professor […]
Renan Duarte • 18 de junho de 2024
O concurso Banco do Brasil sempre é um dos mais esperados da área bancária! O último certame BB foi realizado em 2023, e organizado pela Fundação Cesgranrio, ofertou 6 mil vagas ao todo, entre imediatas e cadastro reserva. Quer saber como estudar para o próximo edital do banco? Continua aqui comigo! Meu nome é Renan […]
Robson Oliveira • 18 de junho de 2024
O concurso TSE Unificado está cada vez mais próximo! E uma grande dúvida feita por muitos concurseiros da área de tribunais é: dá para conciliar os estudos para o edital unificado e outros TRFs (Tribunais Regionais Federais)? Meu nome é Robson Oliveira, professor do Direção e Analista Judiciário do TRE SP, vem comigo para saber […]
Fique por dentro dos novos editais e de todas as principais notícias do mundo dos concursos.
Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.