Concurso Sefaz CE: gabarito extraoficial de Direito Administrativo

Cargo Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor Fiscal Contábil Financeiro

Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso Sefaz CE cujas provas foram aplicadas neste domingo (15/8), pela banca Cebraspe.

Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.

Gabarito Concurso SEFAZ CE em Vídeo

No vídeo a seguir, os professores do Direção irão comentar as questões de todas as matérias e de todos os cargos. A transmissão irá começar às 19h

Prova comentada

Em relação ao que dispõe a Lei 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e contratos públicos, julgue os itens a seguir:

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.

Gabarito: CERTA. Conforme o art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021, a administração deverá “observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei nº 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.

Gabarito: CERTA. Segundo o art. 191 da Lei 14.133/2021, “até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 [dois anos a contar da publicação oficial da Lei 14133], a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.

Gabarito: ERRADA. De acordo com o art. 156, §5º da Leu 14.133/21, a sanção que declara a inidoneidade para licitar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei nº 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.

Gabarito: ERRADA. Conforme o art. 1º, §1º da Lei 14.133/21, não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178, que versa sobre os crimes em licitações e contratos.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) Caso o licitante vencedor não assine termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.

Gabarito: CERTA. Segundo o art. 90, §2º da Lei 14.133/21, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

Gabarito: CERTA. O poder de polícia confere à Administração a prerrogativa de limitar e condicionar atividades particulares em prol do interesse público, possibilitando aos agentes estatais, inclusive, o poder de aplicar sanções em caso de descumprimento, como multas, interdições de estabelecimento e apreensões de mercadorias. Inclusive, o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade da cobrança de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado. É o caso, por exemplo, de quando os agentes de fiscalização fazendária promovem a retenção temporária de mercadorias que estejam sendo comercializadas irregularmente, situação trazida no comando da questão.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete a controle judicial.

Gabarito: ERRADA. Conforme o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“. Sendo assim, se em determinada situação restar configurado que o silêncio administrativo – ou seja, a omissão da Administração em adotar determinada providência, ainda que discricionária – tenha lesado os interesses de alguém, a pessoa prejudicada poderá sim provocar o controle judicial para fazer valer os seus direitos.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

Gabarito: CERTA. O art. 49, V da Constituição Federal atribui competência ao Congresso Nacional para “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Trata-se de mecanismo de controle legislativo que possui como fim evitar eventuais abusos do Executivo na elaboração de normas. Obviamente, a extrapolação dos limites legais no uso do poder regulamentar, por consubstanciar ilegalidade na prática do ato administrativo normativo, também está sujeita ao controle jurisdicional.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

Gabarito: ERRADA. As Assembleias Legislativas Estaduais podem sim criar e instaurar CPIs, como aliás, está previsto expressamente no art. 56 da Constituição do Estado do Ceará.

(Cebraspe 2021 – Concurso Sefaz CE) O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Gabarito: CERTA. A convalidação é a prerrogativa que a Administração possui de corrigir vícios sanáveis nos atos administrativos que pratica. Pode-se afirmar, portanto, que trata-se de consequência do exercício da autotutela, uma vez que, para que a convalidação possa ser exercida, a Administração precisa possuir poder de controle sobre seus próprios atos, assim como ocorre quando promove a anulação e a revogação.

É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, é só comentar aqui mesmo neste artigo.

Erick Alves