Concurso TJ TO: eficácia da Lei Penal no Tempo

Fala galera, beleza? Hoje traremos um assunto importantíssimo para a disciplina de Direito Penal, que te permitirá, querido aluno do Direção Concursos, RISCAR esses tópicos do edital do Concurso TJ TO:

• Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo. Tempo do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária.

Vamos começar?

Concurso TJ TO: Eficácia da Lei Penal no Tempo

Em regra, os Juízes aplicarão a lei penal vigente à época dos fatos (tempus regit actum). De forma excepcional, aplica-se a lei nova a fatos pretéritos, desde que em benefício ao réu.

Além disso, segundo o art. 1º do CP, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Para ser crime, deve existir lei em sentido estrito em vigor (apta a produzir todos seus efeitos) antes daquela conduta praticada.

Ainda, é importante saber que a lei penal se movimenta bastante no tempo, de modo que a doutrina chama de EXTRA-ATIVIDADE (gênero) a possibilidade de lei nova se aplicar a fatos passados (retroatividade) ou a possibilidade de lei revogada aplicar-se a fatos mesmo após a sua revogação (ultra-atividade).

Ou seja…

Extra-atividade = Retroatividade + Ultra-atividade! Decorem!

Tempo do Crime

Definir o tempo do crime é assunto introdutório para os estudos para o Concurso TJ TO. Devemos nos perguntar: quando o crime foi cometido?

A resposta é encontrada no art. 4º do Codex Penal, dispondo que: “considera-se praticado o crime no momento da ação/omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Isso consagrou a adoção da teoria da atividade penal, não importando quando o resultado ocorre. Isso terá importantes aplicações, por exemplo, na culpabilidade penal, beleza?

Sucessão de Leis no Tempo

O ordenamento brasileiro vive mudando, disso a gente não duvida. Desta forma, existem 05 possibilidades de mudança no ordenamento que afetarão à seara penal, vamos ver:

a) fato torna-se típico (novatio legis incriminadora): deve ser garantido o princípio da irretroatividade da lei penal, ou seja, não poderá retroagir em prejuízo ao réu.

b) lei nova prejudica, de qualquer modo, o réu (novatio legis in pejus): deve ser garantido o princípio da irretroatividade da lei penal, ou seja, não poderá retroagir em seu prejuízo.

Sobre esse ponto ‘b’, não esqueçam a Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”

c) fato torna-se atípico (abolitio criminis): a descriminalização de uma conduta é causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, III). Além disso, leia o art. 2º do CP: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”

O que de mais importante extrair desse artigo? A permanência dos efeitos extrapenais da condenação (efeitos civis, por exemplo).

d) lei nova beneficia o réu (lex mitior ou novatio legis in mellius): Basta ler o p.ú do art. 2º do Código Penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” Veja que se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

Não esquecer, ainda, a Súmula 611 do STF: “Transitando em julgado a sentença condenatória, compete ao juiz da execução a aplicação de lei penal mais benigna.”

e) continuidade típico-normativa: o princípio da continuidade ocorre quando uma norma é revogada, mas a MESMA CONDUTA continua sendo tipificada, mas em outro tipo penal. Nesse caso, não há abolitio criminis.

Concurso TJ TO: Lei Temporária e Excepcional

a) Lei temporária: possui prazo determinado;
b) Lei excepcional: possui eficácia enquanto não cessado algum evento transitório;

Mais importante que os conceitos acima, é decorar o art. 3º do CP: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”

Ou seja, se cometido qualquer conduta típica, ilícita e culpável, eventual “autorrevogação” da lei não exclui a punibilidade do autor, entendeu?

Lição de Casa e Considerações Finais

Para não esquecer o que fora visto hoje, o nobre aluno deverá:

1 – Ler os arts. 1º, 2º e 3º do Código Penal;
2 – Revisar as súmulas 711 e 611 do STF;
3 – Abrir o QConcursos e fazer MUITAS questões da FGV sobre o assunto abordado nesse artigo;

Para um maior aprofundamento, questões comentadas, esquemas com resumos e a melhor didática, não deixe de conferir nosso material COMPLETO para o Concurso TJ TO!

Abraço e bons estudos, galera!

2025: o ano da sua APROVAÇÃO!

O ano de 2025 já começou e muitos concurseiros já estão de olho nas milhares de oportunidades em concursos públicos que irão ser ofertadas neste ano (que promete ser tão generoso quanto 2024)!

São mais de 60 mil vagas previstas para concurseiros das mais distintas áreas de atuação: tribunais, policiais, controle, administrativa, fiscal e legislativa. As remunerações também são bastante atrativas, podendo ultrapassar iniciais de R$ 30 mil.

Pensando nisso, o Direção Concursos liberou no seu cadastro as melhores condições de assinatura, que incluem ferramentas como cursos completos em vídeo, cursos completos em PDF, resumos direcionados, marcações digitais, caderno de anotações, tamanho de fonte personalizável e tira-dúvidas direto com professor.

Toque no botão abaixo para conferir, o Direção Concursos vem aprovando uma multidão de alunos nos concursos mais disputados de todo o Brasil:

Quer ficar informado de todas as novidades dos concursos públicos? Editais, provas, gabaritos e mais? O Direção News não vai deixar você perder nenhuma notícia sobre o mundo dos concursos! Essa é a hora de fazer parte do nosso grupo exclusivo do Telegram e fique sabendo das novidades em primeira mão:

Receba as principais notícias no Telegram do Direção News