Nathalia Masson • 06/12/2022
06/12/2022Olá, caro aluno!
No último domingo (4/12), foi realizada a prova de Técnico Judiciário do concurso TRT BA (Tribunal Regional do Trabalho da Bahia).
Foram 10 questões de Direito Constitucional, todas elas extraídas do texto constitucional (e de nível fácil e médio). Bom, vamos corrigir nossas questões?
Abraços,
Nathalia Masson
QUESTÃO 21
O Poder Judiciário tem composição definida no texto da Constituição Federal, em que são elencados os órgãos que o integram, dentre os quais estão:
(A) o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.
(B) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
(C) o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Eleitorais.
(D) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes Eleitorais e a Advocacia-Geral da União.
(E) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais e Juízes do Trabalho e a Defensoria Pública.
Comentário:
Os órgãos que integram o Poder Judiciário são mencionados no art. 92 da Constituição Federal de 1988: “São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.
Como a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública não integram o Judiciário, podemos concluir que nossa resposta está na letra ‘c’, que enuncia corretamente os órgãos integrantes do Poder (veja o inciso II-A, incluído pela EC nº 92/2016; o inciso I-A, incluído pela EC nº 45/2004; e o inciso V.
QUESTÃO 22
Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.
III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Está correto o que consta APENAS de:
(A) II e IV.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.
(D) I, III e IV.
(E) II e III.
Comentário – concurso TRT BA:
Vejamos cada um dos itens:
– item I: correto, conforme o parágrafo único do art. 6° (inserido pela EC n° 114, de 2021): “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”.
– item II: incorreto. “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical” – art. 8º, I, CF/88.
– item III: correto. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” – art. 7º, X, CF/88.
– item IV: incorreto. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva” – art. 7º, XIII e XIV, CF/88.
Vamos assinalar a alternativa ‘c’ como nossa resposta, porque somente os itens I e III estão corretos.
QUESTÃO 23
Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,
(A) legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(B) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
(C) legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(D) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
(E) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Comentário – concurso TRT BA:
Nossa resposta está na alternativa ‘e’, de acordo com o art. 23, X, CF/88: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”. Por fim, vale lembrar que as competências comuns são materiais / administrativas , e não legislativas – o que já excluiria, de pronto, as alternativas das letras ‘a’ e ‘c’.
QUESTÃO 24
A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:
(A) o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.
(B) tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
(C) investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
(D) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
(E) investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
Comentário – concurso TRT BA:
Vamos marcar a alternativa ‘d’ como resposta, em conformidade com o art. 38, V, CF/88: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem” (inciso com redação dada pela EC nº 103/2019).
QUESTÃO 25
Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
(A) a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
(B) as peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.
(C) a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
(D) a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.
(E) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Comentário – concurso TRT BA:
Nossa resposta está na letra ‘e’, em razão do previsto no texto constitucional: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos” – art. 39, §1º, I ao III, CF/88 (incluídos pela EC nº 19/1998).
QUESTÃO 26
O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de:
(A) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
(B) promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.
(C) promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.
(D) propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.
(E) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
Comentário – concurso TRT BA:
O gabarito encontra-se na alternativa ‘e’, consoante dispõe o art. 129, II, CF/88: “São funções institucionais do Ministério Público: II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.
QUESTÃO 27
Considere as seguintes afirmações em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por base as disposições constitucionais respectivas:
I. são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
II. deverão funcionar descentralizadamente, servindo-se para esse fim de equipamentos públicos e comunitários situados nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
III. instalarão a justiça itinerante, constituindo para tanto Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso à justiça dos jurisdicionados da respectiva região.
IV. entre os juízes que os compõem, um quinto será de advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais serão juízes do trabalho, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Está correto o que consta APENAS de
(A) I, III e IV.
(B) II e III.
(C) I e IV.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
Comentário – concurso TRT BA:
Vejamos cada um dos itens:
– item I: correto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: (…)” – art. 115, CF/88.
– item II: incorreto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” – art. 115, §2º, CF/88.
– item III: incorreto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários” – art. 115, §1º, CF/88.
– item IV: correto. “Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente” – art. 115, I e II, CF/88 (incisos com redação pela EC nº 45/2004).
Nossa resposta, portanto, está na alternativa ‘c’, porque somente os itens I e IV estão corretos.
QUESTÃO 28
Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia:
(A) programática.
(B) restringível.
(C) limitada.
(D) contida.
(E) plena.
Comentário – concurso TRT BA :
Vejamos a íntegra do dispositivo mencionado no enunciado: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” – art. 37, VII, CF/88.
Esta é uma norma de eficácia limitada, afinal, para que o exercício do direito de greve se dê de forma plena, há a necessidade de regulamentação por lei, mediante atuação do legislador infraconstitucional.
Ademais, o STF já se pronunciou no sentido de ser tal dispositivo uma norma de eficácia limitada: “O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta – ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição – para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política” – MI 20 DF, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento em 19-05-1994.
QUESTÃO 29
Em conformidade com a Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República será discutida e votada em:
(A) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
(B) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos respectivos membros.
(C) sessão unicameral, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
(D) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
(E) sessão unicameral, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros do Congresso Nacional.
Comentário – concurso TRT BA:
Podemos assinalar a letra ‘d’ como nossa resposta, pois é a única que está de acordo com a redação do texto constitucional: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros” – art. 60, §2º, CF/88. Vale ressaltar, ainda, que o Presidente da República tem legitimidade para propor PEC, de acordo com o inciso II do art. 60 da Constituição Federal de 1988.
QUESTÃO 30
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais,
(A) cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva, e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção religiosa ou filosófica.
(B) improbidade administrativa e cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva.
(C) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado.
(D) incapacidade civil absoluta e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção científica ou política.
(E) cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, e incapacidade civil relativa, enquanto durarem os seus efeitos.
Comentário – concurso TRT BA:
Vejamos quais são as hipóteses de privação dos direitos políticos, nos termos do art. 15, CF/88: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.
Assim, vamos marcar a alternativa ‘c’ como resposta, pois corresponde aos incisos I e III do art. 15, CF/88.
Na Black Friday do Direção Concursos, estamos oferecendo o MENOR PREÇO DO ANO pela nossa Assinatura Vitalícia durante todo mês de novembro!
Isso mesmo, você pode PAGAR MENOS e garantir o acesso a uma plataforma completa, desenhada para te levar até a aprovação que você tanto busca em mais de 500 concursos.
E não adianta deixar para depois: a condição especial tem data para acabar, então seja rápido!
Com a Assinatura Vitalícia, você vai ter em mãos mais de 500 cursos completos, em vídeo e PDF, que cobrem todos os detalhes dos principais concursos do país; acesso direto aos nossos professores com o tira-dúvidas, sem enrolação, respondendo o que você realmente precisa; ao Sistema de Questões que coloca sua preparação à prova e te ajuda a dominar cada assunto até a aprovação e muito mais.
Toque no banner abaixo e acesse a página para DAR O PASSO QUE VAI MUDAR SUA VIDA
Quer ficar informado de todas as novidades dos concursos públicos? Editais, provas, gabaritos e mais? O Direção News não vai deixar você perder nenhuma notícia sobre o mundo dos concursos! Essa é a hora de fazer parte do nosso grupo exclusivo do Telegram e fique sabendo das novidades em primeira mão:
Acesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.
Erick Alves • 1 de novembro de 2024
Olá! Sou Erick Alves, professor e especialista em Direito Administrativo, com foco em concursos públicos. Neste artigo, iremos testar os conhecimentos sobre os principais temas presentes na lei n° 14.133. É provável que, ao resolver as questões, você perceba “lacunas de conhecimento”, aspectos que precisa reforçar, assuntos que precisa reler etc. Se isso acontecer, volte às […]
Erick Alves • 1 de novembro de 2024
Olá! Sou Erick Alves, professor e especialista em Direito Administrativo, com foco em concursos públicos. Neste artigo, iremos falar sobre os critérios de julgamento, presente nos artigos 33 a 39 da lei n° 14.133. Além de tratar sobre a forma como se dará o julgamento das propostas, iremos abordar também quais critérios de julgamento podem ser utilizados […]
Jornalismo Direção Concursos • 1 de novembro de 2024
Você já ouviu falar de concurso público? A maioria das pessoas com certeza responderia que sim! Mesmo que sendo muito comentado, concurseiros iniciantes ainda tem dificuldades em alguns aspectos que podem parecer simples mas podem ser mais complicados em determinados editais! Uma dúvida popular é como se inscrever! O que pode parecer fácil em um primeiro momento […]
Fique por dentro dos novos editais e de todas as principais notícias do mundo dos concursos.
Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.