Correção EBSERH- Nacional- Área: Assistente Administrativo -Prova Comentada

Olá Pessoal, tudo bem? Trouxe para vocês o comentário das questões de legislação do SUS e legislação aplicada à EBSERH da prova de nível médio, cargo: Assistente Administrativo.

21) A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias. Com base nos seus princípios e diretrizes, e referente à descentralização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

 a) A descentralização político-administrativa objetiva direção múltipla em única cúpula do governo b) A descentralização político-administrativa tem ênfase na descentralização dos serviços para a federação

c) A descentralização político-administrativa tem ênfase na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde

d) A descentralização político-administrativa objetiva direção múltipla em cada esfera de governo

e) A descentralização político-administrativa tem ênfase na descentralização dos serviços para os Estados

Comentário:

A descentralização político-administrativa do SUS tem prioridade na regionalização e na hierarquização dos serviços de saúde. A regionalização é a organização dos serviços de saúde respeitando os níveis de crescente de complexidade dentro de uma área geográfica, e a hierarquização é a divisão dos níveis de atenção à saúde, garantindo formas de acesso aos serviços que o usuário necessita, respeitando os limites de cada região. A descentralização garante que a regionalização e a hierarquização leve os serviços de saúde a todos.

Gabarito: C

22) Leia o fragmento do Art. 1º da Lei nº 8142/1990. ³

A representação dos _____ nos Conselhos de Saúde e _____ será _____ em relação ao conjunto dos demais segmentos´. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

a) profissionais / Conferências / majoritária

b) profissionais / Plenárias / paritária

c) usuários / Planárias / majoritária

d) usuários / Conferências / paritária

e) gestores / Conferências / paritária

Comentário:

Os usuários possuem representação nos Conselhos de Saúde e nas Conferência de saúde de forma paritária em relação aos demais segmentos. Na lei nº 8.142/90 diz que

“§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”

Gabarito: D

23) Dentre os princípios e diretrizes adotados pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), conforme Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) de nº 36, de 25 de julho de 2013, assinale a alternativa correta.

a) A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde

 b) A disseminação local da cultura de segurança

c) A desarticulação e a integração dos processos de gestão de vetores

d) A garantia das más condições das instalações do serviço de saúde

e) O fortalecimento da cultura do medo em se trabalhar em serviços de saúde, pois assim os profissionais se previnem mais.

Comentário:

Segundo o Art. 6º, inciso “I” da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) de nº 36, de 25 de julho de 2013 a alternativa correta é letra A. O NSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes:

I – A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;

Gabarito: A

24) Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros que se responsabilizam pela proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, e, desta maneira, apresentam forte papel também no controle social. Em relação aos Conselhos de Saúde, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )³Um Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 30% delas representantes de usuários do SUS.

( )³Um Conselho de Saúde é permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância e não existe a possibilidade de ser extinto.

( ) ³Um Conselho de Saúde é deliberativo, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público.

Comentário:

(F)Um Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 30% delas representantes de usuários do SUS: Os usuários possuem uma representação de 50% e não 30%.

(V) Um Conselho de Saúde é permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância e não existe a possibilidade de ser extinto: De acordo com o artigo 1, parágrafo 2 da lei nº 8.142/90 o Conselho de Saúde é a garantia de melhoria contínua do nosso sistema de saúde, e apesar de ter sua existência garantida, poderá ser extinta por outra lei federal.

(F) Um Conselho de Saúde é deliberativo, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público:  “§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”

Questão poder ter gabarito alterado, por estar diferente da lei nº 8.142/90

Gabarito: B

25) Os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) abordam, de forma geral, as condições de vida e condições de trabalho dos indivíduos que de alguma forma condicionam sua saúde. Com base na Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), assinale a alternativa correta.

a) Fatores psicológicos não fazem parte dos DSS

b) Fatores comportamentais não fazem parte dos DSS

c) Fatores étnico/raciais não fazem parte dos DSS

d) Fatores culturais e Sociais não fazem parte dos DSS

e) Fatores ambientais, como poluição do ar, da terra e dos alimentos, não fazem parte dos DSS

Comentário:

Para a Comissão Nacional de Determinantes Sociais da Saúde, os determinantes sociais são: os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e seus fatores de risco na população. Para a Comissão Nacional de Determinantes Sociais da Saúde a poluição do ar, da terra e dos alimentos não fazem parte dos determinantes sociais da saúde.

Gabarito: E

26)De acordo com o Estatuto da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o conselho fiscal é o órgão permanente de fiscalização da EBSERH, de atuação colegiada e individual. Sobre o conselho fiscal da EBSERH, assinale a alternativa incorreta.

a) O conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes

b) A eleição para os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ocorre pela Assembleia Geral

c) Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolhem o seu Presidente

d) O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções não consecutivas

e) O membro representante do Ministério da Fazenda deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública

Comentário:

conforme o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH

Letra A – certo – “Art. 61, caput, dispõe que o Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes.”

Letra B – certo – “Art. 11, inciso “VI” dispõe de matérias previstas em lei para a Assembleia Geral, dentre elas a reunião para deliberar sobre eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.”

Letra C – certo – “Art. 61, $1º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente.”

Letra D – errado – “Art. 61, $2º O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas. Portanto, a assertiva encontra-se em desacordo quando afirma que o prazo de atuação é de 3 (três) anos.”

Letra E – certo – “Art. 61, $5º O membro representante do Ministério da Fazenda deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.”

Gabarito: D

27) Leia abaixo o inciso IV do Art. 4º da Legislação EBSERH. ³Cabe a EBSERH prestar serviços de apoio à geração do _____ em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais _____ federais e a outras instituições congêneres´. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) envolvimento / universitários

b) envolvimento / particulares

c) conhecimento / universitários

d) conhecimento / particulares

e) momento / universitários

Comentário:

Art. 4º, inciso IV Legislação da EBSERH nº 12.550/2011

“IV – Prestar serviços de apoio à geração do CONHECIMENTO em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais UNIVERSITÁRIOS federais e a outras instituições congêneres;”

Gabarito: C

28) O Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) baliza os princípios e valores requeridos de seus colaboradores. Desta maneira, preza por um clima de abertura como forma de evitar a estagnação dos seus colaboradores, encorajando a criatividade em detrimento do conformismo. Em relação ao Art. 7º do Capítulo III do Código de Ética e Conduta da EBSERH, que discorre sobre os compromissos de conduta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) ³O agente público da empresa, ao manifestar suas opiniões sobre as atividades da EBSERH, no exercício da liberdade de expressão, deve deixar claro se tratar de opinião pessoal, resguardando à reputação da empresa e de seus agentes.´

( ) ³O empregado pode discordar de práticas ou políticas adotadas pela empresa, devendo discutir suas ideais com o chefe imediato e apresentar sugestões.´

( ) ³A empresa desestimula o empregado a discordar de suas práticas e políticas, a fim de não causar sua demissão por justa causa.´ Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, V

e) F, F, F

Comentário:

I – Verdadeiro – “Art. 7º – O agente público da empresa, ao manifestar suas opiniões sobre as atividades da Ebserh, no exercício da liberdade de expressão, deve deixar claro se tratar de opinião pessoal, resguardando à reputação da empresa e de seus agentes.”

II – Verdadeiro – “Art. 7º, parágrafo único, O empregado pode discordar de práticas ou políticas adotadas pela empresa, devendo discutir suas ideais com chefe imediato e apresentar sugestões.”

III – Falso – muito pelo contrário, ao continuar a leitura do Art. 7º, parágrafo único temos que a empresa ESTIMULA o clima de abertura como forma de impedir a estagnação, encorajando a criatividade e o não conformismo.

Gabarito: B

29) De acordo com o Art. 4º do Capítulo II do Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), os princípios éticos e morais são fundamentais em todos os processos da empresa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser considerados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem facilitar a gestão participativa

b) O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser desconsiderados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem tornar complicada a gestão participativa

c) Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, não deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, pois a ética pode ser desconsiderada quando os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa estiverem cumpridos

d) Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser desconsiderados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a desconstrução da identidade da EBSERH como uma instituição que despreza a preservação da ética em todos os seus atos e instâncias

e) Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a construção e a consolidação da identidade da EBSERH como uma instituição que preza pela preservação da ética em todos os seus atos e instâncias.

Comentário:

“Art. 4º – Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a construção e a consolidação da identidade da Ebserh como uma instituição que preza pela preservação da ética em todos os seus atos e instâncias.”

Gabarito: E

30) O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) apresenta seus objetivos sociais, com base nas leis e diretrizes vigentes. Em seu Art. 19 deixa claro sobre a situação de candidatura a mandato público por ocupantes dos órgãos de administração. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Durante o afastamento por candidatura a mandato público eletivo, o interessado receberá sua remuneração até a data do registro da candidatura

b) Durante o período de afastamento, não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração

c) É incompatível com a participação nos órgãos de administração da EBSERH a candidatura a mandato público eletivo

d) O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento do cargo administrativo

e) O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento sob a pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura

Comentário:

De acordo com o artigo 19º, parágrafo único do Estatuto da EBSERH, no que se refere a candidatura a mandado público eletivo, nos órgãos de administração da EBSERH, é indevido o pagamento de qualquer remuneração.

“Art. 19. É incompatível com a participação nos órgãos de administração da Ebserh a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura.”

Parágrafo único: Durante o período de afastamento NÃO será devida qualquer remuneração ao membro do órgão da administração.

Gabarito: A