Gabarito Extraoficial – PRF Legislação Especial

GABARITO: ERRADO. Muito embora o condutor tenha apresentado um documento público de identificação civil, a identificação criminal poderá ser feita devido às rasuras na CNH:

Lei nº 12.037/2009. Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

GABARITO: CERTO. Assertiva de acordo com a combinação do art. 18 c/c art. 19, III da Lei de Drogas.

OBSERVAÇÃO: caso opte pela literalidade da lei, a banca CESPE poderá considerar a alternativa ERRADA, sob a justificativa de que o “fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas” é diretriz que deve ser observada pelas atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

A propósito, questão atípica da banca CESPE, que não tem o hábito de cobrar a parte do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas.

RESPOSTA: ERRADO. Após a vigência da Lei Anticrime, passou a ser considerado hediondo o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Em nossas aulas, alertamos nossos alunos sobre a possibilidade de a banca “misturar” esse crime hediondo com a figura do furto cujo objeto material seja substância explosiva, crime que não é hediondo!

RESPOSTA: CERTO. Em REGRA, qualquer agente público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, mesmo aqueles que não sejam servidores e não percebam remuneração.

Lei nº 13.869/2019. Art. 2º  É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: (…) Parágrafo único.  Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

OBSERVAÇÃO: Não são considerados agentes públicos os sujeitos que exercem somente um múnus público, como é o caso dos inventariantes judiciais, administradores judiciais, depositários judiciários, leiloeiros dativos etc. Assim, por ter mencionado “agente público”, podemos considerar a questão correta, mesmo com o uso da palavra “qualquer”.