Gabarito Sefaz RS Auditor – Direito Administrativo: prova resolvida

Fala pessoal! Vejam aqui o meu Gabarito Sefaz RS de Direito Administrativo, bem como a prova resolvida e comentada por mim. Espero que nosso curso de Direção Final tenha ajudado no seu desempenho! ?

Gabarito Sefaz RS Auditor – Direito Administrativo Extraoficial

31) c	36) e
32) b	37) b
33) c	38) a
34) c	39) a
35) d	40) b

Vamos começar a resolver a prova?

Prova resolvida Sefaz RS Auditor – Direito Administrativo

31. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura

a) recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação

b) readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação

c) remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação

d) readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação

e) remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação

RESOLUÇÃO:

Remoção é o deslocamento do servidor para ter exercício em uma outra unidade. Quando a remoção for no interesse da Administração – ex offício – dará direito a ajuda de custo (art. 58 e art. 90 do Estatuto dos Servidores do RS).

Gabarito extraoficial: c

32. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

a) hierárquico

b) de polícia

c) hierárquico e do disciplinar

d) disciplinar

e) regulamentar

RESOLUÇÃO:

Os alvarás constituem as formas pelas quais a Administração manifesta os chamados atos de consentimento, no uso do seu poder de polícia preventivo. Por meios dos alvarás, a Administração expressa sua anuência ao particular que demonstre ter preenchido os requisitos previstos em lei para executar determinada atividade privada.

Gabarito extraoficial: b

33. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) A exploração de serviços de radiodifusão sonora, bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

a) permissão, apenas

b) concessão, apenas

c) autorização, permissão e concessão

d) autorização e concessão, apenas

e) autorização, apenas

RESOLUÇÃO:

A resposta está no art. 21, XII, “a” da Constituição Federal:

Constituição Federal:

Art. 21. Compete à União:


XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:


a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

Gabarito extraoficial: c

34. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contrato atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública

a) aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato

b) alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual

c) rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual

d) rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual

e) alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual

RESOLUÇÃO:

A resposta está no art. 86 da Lei 8.666/93:

Lei 8.666/93:

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1^o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

Gabarito extraoficial: c

35. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) Um Estado da federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura

a) leilão

b) concorrência

c) tomada de preço

d) inexigibilidade de licitação

e) dispensa de licitação

RESOLUÇÃO:

Trata-se da contratação de um artista consagrado pela crítica especializada, hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25 da Lei 8.666/93.

Gabarito extraoficial: d

36. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade

a) tombamento

b) requisição

c) servidão civil

d) desapropriação

e) servidão administrativa

RESOLUÇÃO:

Trata-se de caso clássico de servidão administrativa.

Lembrando que servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços de interesse coletivo. Em outras palavras, o Estado institui servidão administrativa quando precisa utilizar a propriedade do particular para executar obras ou prestar serviços de interesse coletivo. Ressalte-se que, na servidão administrativa, não há transferência da propriedade do particular para o Poder Público; este apenas passa a ter o direito de uso sobre a propriedade.

Gabarito extraoficial: e

37. CESPE –  SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) Caso uma autoridade pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo revelara vício

a) na forma, sendo inviável a convalidação

b) na finalidade, sendo inviável a convalidação

c) na competência, sendo inviável a convalidação

d) no motivo, sendo passível a convalidação

e) na competência, sendo passível a convalidação

RESOLUÇÃO:

A remoção de ofício como forma de punição de agente público é exemplo clássico de ato praticado com vício de finalidade. Isso porque a remoção não constitui sanção disciplinar, de modo que sua utilização como forma de punição contraria a finalidade específica do ato. Ademais, como o ato foi motivado por desavenças pessoais, também vai contra o interesse público, ou seja, macula a finalidade geral do ato. Detalhe é que o vício de finalidade é insanável, ou seja, não admite convalidação.

Gabarito extraoficial: b

38. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso

a) dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial

b) especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo

c) especial e, após afetação, passou a ser bem dominical

d) dominical e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo

e) especial e, após afetação, passou a ser bem de uso comum do povo

RESOLUÇÃO:

Os bens públicos que não estejam sendo diretamente empregados em alguma finalidade pública, ou seja, que estiverem desafetados, são classificados como bens dominicais. Já os bens afetados a alguma finalidade pública e que estejam sendo utilizados pela própria Administração para a execução de suas atividades são classificados como bens de uso especial.

Gabarito extraoficial: a

39. CESPE –  SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

a) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses envolvidos

b) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua

c) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos

d) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos

e) uma cooperação, dado o objetivo de lucro dos envolvidos

RESOLUÇÃO:

Convênio é um dos instrumentos jurídicos utilizado para formalizar atividades de cooperação mútua entre entes federados que possuam os mesmos interesses. O convênio distingue-se do contrato administrativo justamente porque neste último os interesses são opostos ao passo que, no convênio, os interesses são coincidentes.

Gabarito extraoficial: a

40. CESPE –  SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para o desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

a) empresa subsidiária

b) autarquia

c) fundação privada

d) sociedade de economia mista

e) empresa privada

RESOLUÇÃO:

Como a entidade é criada por meio de lei, podemos concluir que ela possui personalidade jurídica de direito público. Dentre as entidades listadas na alternativas, a autarquia é a única de direito público.

Gabarito extraoficial: b

Comentários finais – gabarito Sefaz RS Direito Administrativo

No geral, achei a prova bem tranquila, mais até do que o esperado. Não identifiquei questões polêmicas, então imagino que não teremos problemas com o gabarito.

De qualquer forma, se você discorda de algum gabarito que eu propus, deixe o seu comentário neste artigo e vamos conversar mais!

Confira o gabarito extraoficial das outras disciplinas cobradas na prova do concurso Sefaz RS:

Português

Contabilidade

Raciocínio Lógico e Matemática

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Civil

Direito Penal

Direito Empresarial

Tecnologia da Informação (Banco de dados)

Tecnologia da Informação

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Saudações,

Prof. Erick Alves

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