Gusttavo Lima tem prisão decretada: em que casos pode ser aplicada no Brasil?

Na segunda-feira (23), a Justiça de Pernambuco decretou prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima. O cantor está sendo investigado por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro.

Andrea Calado da Cruz, juíza do TJPE, foi quem tomou a decisão. Nivaldo Batista Lima (nome verdadeiro do cantor) teria envolvimento financeiro com foragidos da Justiça e movimentações suspeitas, de acordo com as investigações da operação Integration.

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Mas em que casos a prisão preventiva pode ser aplicada no Brasil? Isso pode ser tema de cobranca no seu concurso!

A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada exclusivamente por um juiz quando presentes os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal.

Ela pode ser aplicada para garantir a ordem pública ou econômica, assegurar a aplicação da lei penal, ou para proteger a instrução criminal.

Para além disso, também pode ser decretada em casos de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.

As hipóteses de cabimento da prisão preventiva, de acordo com o Código de Processo Penal (art. 312), seguem abaixo:

1. Garantia da Ordem Pública: Visa proteger a sociedade de crimes de extrema gravidade ou de reincidência criminal por parte do acusado.
2. Garantia da Ordem Econômica: Utilizada em casos de crimes que afetam a economia, como fraudes fiscais e financeiras.
3. Conveniência da Instrução Criminal: Evita que o réu, em liberdade, interfira na produção de provas ou ameace testemunhas.
4. Garantia da Aplicação da Lei Penal: Para impedir a fuga do acusado antes do julgamento e assegurar que ele cumpra eventual pena.
5. Descumprimento de Medidas Cautelares: Quando outras medidas cautelares não foram suficientes, a prisão preventiva pode ser imposta para garantir a eficácia da medida judicial.

A prisão preventiva é considerada uma medida extrema e excepcional, devendo ser utilizada somente quando necessária.

E não, o embaixador Gusttavo Lima não tem foro privilegiado!

Confira a decisão na íntegra.

Gusttavo Lima: questões para treinar

Segue uma questão para que você aproveite a fofoca do dia para estudar para o seu concurso!

• Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho – RO Prova: IBADE – 2018 – Câmara de Porto Velho – RO – Analista Jurídico 

Dentre as prisões cautelares, isto é, aquelas prisões decretadas antes da sentença final condenatória transitada em julgado, destaca-se a prisão preventiva. Nesse sentido, um dos motivos que autoriza a decretação da prisão preventiva é a: 

A) prática de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

B) prática de crime culposo contra o patrimônio.

C) conveniência da instrução criminal 

D) garantia da ordem privada.

E) inexistência de prova do crime.

Resolução: 

a) conforme o artigo 313 do CPP, que será logo mais estudado, a pena máxima deverá ser superior a 4 anos.

b) conforme o artigo 313 do CPP, que será logo mais estudado, somente é cabível nos crimes doloso.

c) conforme o artigo 312 do CPP, um dos fundamentos da prisão preventiva é justamente a conveniência da instrução criminal.

d) conforme o artigo 312 do CPP, a garantia é da ordem pública e não da ordem privada.

e) conforme o artigo 311 do CPP, é necessário o fumus comissi delicti. 

Gabarito:  Letra C.