Agente público NÃO SERÁ responsabilizado por erro no combate ao Coronavírus

A medida que tira a responsabilidade e veda punição à agente público no combate ao Coronavírus (Covid-19) foi editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A publicação da MP nº 966 saiu no Diário Oficial do dia 14 de maio (2020) e pretende livrar aqueles agentes públicos que estão envolvidos no combate à pandemia.

Antes de continuar a matéria, entenda quem pode ser responsabilizado, ou não, de acordo com o texto da Medida Provisória editada.

Conceito de Agente Público

O Agente Público, de forma genérica (ampla), são todos aqueles que agem em nome do Estado. Ou seja, a lista de agentes públicos passa por diversos setores, conforme listamos abaixo:

• servidores públicos (aprovados em concursos para cargos efetivos);
• empregados públicos (aprovados em concursos para cargos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT);
• mesários;
• políticos com mandato (vereadores, deputados, senadores, prefeitos governadores e presidentes, por exemplo);
• comissionados (ministros e secretários, por exemplo);
• membros de poder (juízes e promotores, por exemplo).

A lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

O código de Processo Penal, por sua vez, diz que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública“.

O que diz a MP nº 966?

Voltando ao assunto principal desta matéria, veja o que diz a Medida Provisória editada por Bolsonaro:

Segundo o documento, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados se agirem ou se omitirem com dolo (ou seja, de forma intencional) ou erro grosseiro (básico/ simples/ lógico/ evidente) pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e combate aos efeitos econômicos e sociais que da pandemia decorram.

Prática intencional de atos praticados com má-fé por agente público

Em linhas gerais, o que a medida diz é que somente será responsabilizado (seja civilmente, seja administrativamente no âmbito da atuação do agente público) aquele que praticar um ato com a intenção de prejudicar ou que tenha cometido erro grosseiro, que deveria ter sido observado sem maiores dificuldades.

Responsabilidade de agente público por erro grosseiro

Vale dizer, também, que para que o funcionário público seja responsabilizado POR ERRO GROSSEIRO deverá ser observado pelo agente julgador os seguintes critérios:

• Existiam obstáculos e dificuldades reais do agente?
• A matéria e as atribuições do agente são complexas?
• Havia informações incompletas na situação de emergência ou urgência?
• Houve circunstâncias práticas que puderam limitar, impor ou condicionar a ação ou omissão do agente público?
• Existia incertezas sobre as medidas mais adequadas para enfrentar pandemia e as eventuais consequências?

Texto valendo desde a data de publicação

Como está se falando de Medida Provisória, o texto já entrou em vigor (ou seja, já está valendo) desde a data de sua publicação (14 de maio de 2020), mas para não perder sua validade, a proposta deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Assinam a matéria, além do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro Wagner de Campos Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU).

Por falar em CGU…tem concurso à vista

Pegando gancho na matéria e sabendo que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem participação importante no assunto, já que é o órgão responsável pela fiscalização dos atos dos agentes públicos, não custa lembrar que o órgão busca realizar o concurso CGU desde 2016.

Porém, no último dia 13 de maio (2020), notícias indicam que o órgão não desistiu e já prospecta novo edital para cargos de nível médio e superior, aguardando apenas a autorização do Ministério da Economia (ME).

Esse pedido foi enviado ao ME, mas não se sabe o número de vagas que serão ofertadas na próxima seleção.

Ressalta-se que o próprio órgão já admitiu a necessidade de servidores e confirmou que existe disponibilidade orçamentária para novo concurso. Há, hoje, mais de 3.000 cargos vagos na CGU.

Mais notícias acerca deste concurso em breve!

Sugestão de leitura

Você é daqueles que tem no Banco do Brasil o sonho de ingressar no serviço público?

Se a resposta for sim, é bom que você começar o quanto antes. O Direção Concursos lista alguns motivos para isso.

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