Edital AGU publicado para 300 vagas de nível superior; confira!

Saíram os editais do concurso AGU (Advocacia-Geral da União). São três editais que ofertam 300 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para cargos de nível superior de formação.

Veja as principais informações do concurso:

• Banca organizadora: Cebraspe
• Cargos ofertados:
  • Procurador Federal
  • Advogado da União
  • Procurador da Fazenda Nacional
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: de R$ 21.014,49
• Vagas: 300 + CR
• Taxa de inscrição: R$ 180,00
• Inscrições: 9/1/2023 a 7/2/2023
• Provas objetivas:
  • Advogado da União: 30/4/2023
  • Procurador Federal: 7/5/2023
  • Procurador da Fazenda Nacional: 21/5/2023
• Edital Procurador Federal
• Edital Advogado da União
• Edital Procurador Fazenda Nacional

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Cargos e vagas edital AGU

O edital do concurso AGU oferta, ao todo, 300 vagas imediatas e oportunidades de cadastro reserva para os seguintes cargos de níveis médio e superior de formação:

• Procurador Federal: 75 vagas ampla + CR // 5 vagas PCDs + CR // 20 vagas cotas + CR;
• Advogado da União: 75 vagas ampla + CR // 5 vagas PCDs + CR // 20 vagas cotas + CR; e
• Procurador da Fazenda Nacional: 75 vagas ampla + CR // 5 vagas PCDs + CR // 20 vagas cotas + CR.

Inscrições concurso AGU: como fazer?

Os interessados poderão se inscrever no portal da banca Cebraspe. Período: 9/1/2023 a 7/2/2023. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 180,00.

Salário edital AGU

Veja abaixo os salários iniciais e finais de cada uma das carreiras ofertadas pelo edital:

• Advogado-geral da União
  • Inicial: R$ 21.014,49;
  • Final: R$ 27.303,70.
• Procurador Federal
  • Inicial: R$ 21.014,49;
  • Final: R$ 27.303,70.
• Procurador da Fazenda Nacional
  • Inicial: R$ 21.014,49;
  • Final: R$ 27.303,70.

Requisitos concurso AGU

Para ingressar nas carreiras ofertadas pelo edital, os candidatos precisam ter atenção aos requisitos que são exigidos. Veja:

• Procurador Federal
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.
• Advogado da União
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.
• Procurador da Fazenda Nacional
  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.

Provas e etapas edital AGU

Conforme indicado no edital, os candidatos serão avaliados por meio das seguintes etapas:

• a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
• c) inscrição definitiva, de caráter eliminatório;
• d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
• e) sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório; e
• f) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

É importante reforçar que as provas objetivas serão aplicadas em dias distintos, sendo:

• Advogado da União: 30/4/2023
• Procurador Federal: 7/5/2023
• Procurador da Fazenda Nacional: 21/5/2023

As provas objetivas, assim como as provas discursivas, serão aplicadas em todas as capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal!

Prova objetiva AGU

As provas objetivas contarão com 100 questões de múltipla escolha. Cada questão terá cinco opções (A, B, C, D e E) e apenas uma única reposta correta.

A prova valerá, no total, 100 pontos, e será considerado aprovado o candidato que obtiver pontuação mínima, em cada um dos grupos, 50% do total de pontos.

• A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja mais de uma marcação.

Veja as disciplinas que serão cobradas para os candidatos ao cargo de Procurador Federal:

• Grupo I (56 questões)
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Financeiro e Econômico
  • Direito Tributário
  • Direito da Seguridade Social
  • Direito Ambiental
• Grupo II (30 questões)
  • Direito Civil
  • Direito Processual Civil
  • Direito Empresarial
  • Direito Internacional Público
• Grupo III (14 questões)
  • Direito Penal e Processual Penal
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
  • Direito Agrário e Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação

Veja as disciplinas que serão cobradas para os candidatos ao cargo de Advogado Geral

• Grupo I (46 questões)
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário
  • Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança
  • Direito Financeiro e Econômico
  • Direito Ambiental
• Grupo II (34 questões)
  • Direito Civil
  • Direito Processual Civil
  • Direito Empresarial
  • Direito Internacional Público e Privado
• Grupo III (20 questões)
  • Direito Penal e Direito Processual Penal
  • Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
  • Direito da Seguridade Social
  • Direito Eleitoral

Veja as disciplinas que serão cobradas para os candidatos ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional

• Grupo I (34 questões)
  • Direito Tributário
  • Direito Financeiro e Econômico
  • Direito da Seguridade Social
• Grupo II (34 questões)
  • Direito Processual Civil
  • Direito Civil
  • Direito Empresarial
  • Direito Penal e Processual Penal
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
• Grupo III (32 questões)
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Internacional Público

Prova discursiva edital AGU

O candidato precisa ter atenção, visto que as provas discursivas do concurso NÃO serão aplicadas no dia da prova objetiva de cada carreira.

A etapa será composta por 3 provas discursivas! Veja as datas de aplicação para cada carreira:

• Procurador Federal
  • Prova discursiva 1: 24/6/2023
  • Prova discursiva 2: 25/6/2023
  • Prova discursiva 3: 25/6/2023
• Advogado da União
  • Prova discursiva 1: 17/6/2023
  • Prova discursiva 2: 18/6/2023
  • Prova discursiva 3: 18/6/2023
• Procurador da Fazenda Nacional
  • Prova discursiva 1: 8/7/2023
  • Prova discursiva 2: 9/7/2023
  • Prova discursiva 3: 9/7/2023

As provas discursivas valerão, no total, 300 pontos!

Procurador Federal

• A primeira prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de um parecer, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas no Grupo I; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas no Grupo I, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos.
• A segunda prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de uma peça judicial, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e II; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e II, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos.
• A terceira prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de uma dissertação, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e III; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e III, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos.

Advogado Geral da União

• A primeira prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de um parecer, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas no Grupo I; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas no Grupo I, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos.
• A segunda prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de uma peça judicial, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e II; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e II, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos
• A terceira prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de uma dissertação, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e III; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e III, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos.

Procurador da Fazenda Nacional

• A primeira prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de um parecer, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas no Grupo I; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas no Grupo I, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos.
• A segunda prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de uma peça judicial, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e II; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e II, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos
• A terceira prova discursiva será composta por:
  • a) parte 1: redação de uma dissertação, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e III; e
  • b) parte 2: três questões, abordando prioritariamente as disciplinas relacionadas nos Grupos I e III, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos

Veja mais detalhes das outras etapas no edital publicado.

Conteúdo programático concurso AGU

Advogado Geral da União

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. História Constitucional do Brasil. 2. Constituição: conceito e classificação. 3. Constitucionalismo: conceito e espécies. Constitucionalismo Transnacional e Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: críticas ao conceito e problemas de má recepção. 4. Normas constitucionais: classificação. Eficácia direta e eficácia indireta dos direitos fundamentais: crítica à doutrina prevalente no Brasil e sua comparação com o modelo alemão. 5. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6. Disposições constitucionais transitórias. 7. Hermenêutica constitucional. 8. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 9. Poder constituinte. 10. Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12. O papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade. 13. Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 14. Inconstitucionalidade por omissão. 15. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 16. Ação declaratória de constitucionalidade. 17. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18. Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 19. Direitos Políticos. Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos 20. Direitos e garantias individuais e coletivos. Processo eleitoral. 21. Princípio da legalidade. 22. Princípio da isonomia. 23. Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 24. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 25. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26. Direitos sociais e sua efetivação. 27. O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 28. Direito à saúde como direito humano. 29. Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. 30. Princípios constitucionais do trabalho. 31. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 32. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011. 33. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 34. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 35. Da União. 36. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 37. Estado-membro: competência e autonomia. 38. Administração Pública: princípios constitucionais. 39. Servidores públicos: princípios constitucionais. 40. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 41. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 42. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 43. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 44. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 45. Ativismo judicial. 46. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 47. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 48. Justiça do trabalho: organização e competência. 49. Ministério Público: princípios constitucionais. 50. Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 51. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 52. Limitações constitucionais do poder de tributar. 53. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 54. Princípios constitucionais da ordem econômica. 55. Intervenção do Estado no domínio econômico. 56. Meio ambiente. 57. Direitos e interesses das populações indígenas. 58. Interesses difusos e coletivos.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 5. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. 6. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 7. Ausência de competência: agente de fato. 8. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 9. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. 10. Concentração e desconcentração de competência. 11. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Lei nº 13.848, de 2019. 12. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei nº 13.303, de 2016. 13. Supervisão ministerial. 14. Consórcios Públicos. 15. Terceiro setor. Lei nº 13.019, de 2014. Lei nº 9.790, de 1999. Lei nº 9.637, de 1998. 16. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. 17. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 18. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 19. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 20. Atos administrativos gerais e individuais. 21. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 22. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 23. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 24. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 25. Licitações, contratos administrativos e convênios. Fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. Sistema de Registro de Preços. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Penalidades administrativas. Regime diferenciado de contratação – RDC. Contratos de repasse. Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada. Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.581/2011, Decreto nº 7983/2013, Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e Instrução Normativa SLTI nº 05/2017. Contratações Públicas Sustentáveis. Tópicos do parecer 01/2021 CNS/AGU, aprovado pelo Subconsultor-Geral da União (DESPACHO n. 00525/2021/GAB/CGU/AGU). O Meio Ambiente na Constituição: Direito Fundamental, Bem Jurídico per se e objeto de tutela estatal. A acessibilidade como exigência constitucional. A sustentabilidade como norte do desenvolvimento nacional e princípio vinculante da atuação estatal com vistas a promover o bem-estar das presentes e futuras gerações. A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das licitações. As contratações públicas sustentáveis como mandamento do legislador. Inserção de práticas e critérios de sustentabilidade e acessibilidade nas contratações públicas pelo poder regulamentar. Da obrigatoriedade de adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações públicas. O Guia Nacional da AGU como instrumento facilitador da implementação de contratações sustentáveis e promotor de segurança jurídica. Dimensões da sustentabilidade nas contratações públicas: Lei 8.666/93, Lei 14.133/21, Decreto 10.024/19. Política Nacional de Meio Ambiente: Lei 6.938/81. Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei 12.305/10. Política Nacional de Mudanças Climáticas: Lei 12.187/09. Coleta seletiva cidadã: Decreto 10.936/22. Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-sustentaveis). 26. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Lei nº 9.873, de 1999. 27. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. 28. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 29. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 30. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 31. Permissão e autorização. 32. Parcerias Público-Privadas. 33. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 34. Bens da União. Legislação patrimonial. 35. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 36. Domínio público aéreo. 37. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 38. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 39. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Lei nº 9.636, de 1998, e posteriores alterações. 40. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 41. Servidões administrativas. 42. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 43. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 44. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 45. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 46. Controle interno e externo da Administração Pública. 47. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 48. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. 49. Implementação das Políticas Públicas. Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. 50. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 51. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Jurisprudência e Súmulas. 52. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 53. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro. 54. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 55. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 56. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 57. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 58. Improbidade administrativa. 59. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. 60. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 61. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar. 62. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 63. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 64. Direito de acesso à informação. Lei de acesso à informação. 64. Lei Geral de Proteção de Dados. 65. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e seu regulamento no Direito Administrativo. 66. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/99.

Veja mais detalhes dos conteúdos programáticos nos editais:

• AGU
• Procurador Federal
• Procurador da Fazenda Nacional