Concurso AGU: conteúdo programático alterado; confira!

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/1), a primeira retificação do concurso AGU (Advocacia-Geral da União). Alteração incidiu principalmente no conteúdo programático dos cargos ofertados.

Além das novas redações para os conteúdos programáticos, a retificação também apresentou uma pequena explicação sobre o que é prática forense (requisito exigido pelos editais), conforme disposto por instruções e resoluções da própria AGU. Veja:

As alíneas “g” dos subitens 2.1 dos editais passaram a contar com a seguinte redação:

g) o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.

As alíneas “g” dos subitens 10.5 dos editais passaram a contar com a seguinte redação:

g) para a comprovação do exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas: cópia do respectivo ato de nomeação e certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade competente, que atestem, sob as penas da lei, o tempo de exercício e a descrição pormenorizada de tais atividades.

Confira abaixo as mudanças realizadas nos conteúdos programáticos do concurso AGU.

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Concurso AGU – conteúdos programáticos retificados

Cargo de Advogado da União

• Direito Constitucional
  • Os itens 22, 25, 26, 39 e 59 passaram a contar com as seguintes redações:
    • […] 22. Princípio da isonomia. Igualdade de gênero, étnica e racial. Diversidade. […] 25. Liberdades constitucionais. Princípio da laicidade. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26. Direitos sociais e sua efetivação. Princípio da proibição do retrocesso. […] 39. Servidores públicos: princípios constitucionais. Inclusão e antidiscriminação na Administração Pública. […] 58. Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos. 59. Interesses difusos e coletivos.
• Direito Administrativo
  • O item 49 passou a contar com a seguinte redação:
    • […] 49 Ciclo de políticas públicas: formulação, execução, monitoramento e avaliação. Instrumentos de implementação: transferências obrigatórias, transferências voluntárias e parcerias com a sociedade civil da Lei nº 13.019/2014. […]
• Direito Penal e Processual Penal
  • O item 1 passou a contar com a seguinte redação:
    • Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Garantismo penal. […]
• Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
  • O item 18 passou a contar com a seguinte redação
    • […] 18. Combate à exploração do trabalho na infância e juventude. Combate ao trabalho em condições análogas às de escravo. […]

Concurso AGU – alteração no conteúdo programático de Procurador Federal

• Direito Constitucional
  • Os itens 17, 22, 24, 35 e 52 passaram a contar com a seguinte redação
    • […] 17 Princípio da isonomia. Igualdade de gênero, étnica e racial. Diversidade. […] 22 Liberdades constitucionais. Princípio da laicidade. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. […] 24 Direitos sociais e sua efetivação. Princípio da proibição do retrocesso. […] 35 Servidores públicos: princípios constitucionais. Teto remuneratório. Direito de greve. Aposentadoria. Inclusão e antidiscriminação na Administração Pública. […] 52 Direitos e interesses das populações indígenas e Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos. […]
• Direito Administrativo
  • O item 17 passou a contar com a seguinte redação
    • […] 71 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007). 72 Ciclo de políticas públicas: formulação, execução, monitoramento e avaliação. Instrumentos de implementação: transferências obrigatórias, transferências voluntárias e parcerias com a sociedade civil da Lei nº 13.019/2014.
• Direito Internacional Público
  • Os itens 19 ao 34 passaram a contar com a seguinte redação
    • […] 19 Regime jurídico do estrangeiro. 20. Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos. 21 A teoria das “gerações” de direitos. 22 Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. 23 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 24 Pactos Internacionais da ONU de 1966. 25 Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro. 26 Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio. 27 Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. 28 Sistema interamericano de direitos humanos. 29 A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 30 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 31 Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 32 Exequibilidade doméstica das decisões da Corte. 33 Direito à democracia e obrigação de sua promoção. 34 Direito à autodeterminação dos povos. 35 Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional.
• Direito Penal
  • Os itens 1 e 16 passaram a contar com a seguinte redação
    • 1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Garantismo penal. […] 16 Crimes de preconceito. […]
• Direito do Trabalho
  • O item 32 passou a contar com a seguinte redação
    • […] 32. Combate à exploração do trabalho na infância e juventude. Combate ao trabalho em condições análogas às de escravo. […]

Concurso AGU – alteração no conteúdo programático de Procurador da Fazenda Nacional

• Direito Penal e Processual Penal
  • Os itens 1 e do 18 ao 31 passaram a contar com a seguinte redação
    • 1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Garantismo penal. […] 18. Crimes de preconceito. 19. Princípios gerais do direito processual penal. 20 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 21. Sujeitos da relação processual. 22. Inquérito policial. 23. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 24. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. 25. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 26. Ação penal privada. Titularidade. 27. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. 28. Ação civil. 29. Jurisdição. 30. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. 31. Justiça penal negociada (colaboração premiada e acordo de não persecução penal).
• Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
  • Os itens 17 e 18 passaram a contar com a seguinte redação
    • […] 17. Ação rescisória no processo do trabalho. 18 Combate à exploração do trabalho na infância e juventude. Combate ao trabalho em condições análogas às de escravo.
• Direito Constitucional
  • Os itens 5 e 10 a 11 passaram a contar com a seguinte redação:
    • […] 5. Constituição de 1988. Preâmbulo. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias fundamentais. Direitos fundamentais: concepções, características, dimensões, eficácia, limites. Igualdade de gênero, étnica e racial. Diversidade. Liberdades constitucionais. Direitos Sociais. Princípio da proibição do retrocesso. 6. Constituição de 1988. Da Organização do Estado. Princípio da laicidade. Da Organização dos Poderes. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Divisão de poderes: conceito; objetivos; evolução histórica; mecanismos de freios e contrapesos. Ativismo judicial em matéria tributária. Regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal (CF, art. 100 e Resolução nº 303/2019, do CNJ). […] 10. Constituição de 1988. Das Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Da Ordem Social. 11 Direitos e interesses das populações indígenas. Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos.
• Direito Administrativo
  • Os itens 44 e 45 passaram a contar com a seguinte redação
    • […] 44. Novas tecnologias no Direito Administrativo: blockchain, smart contracts e criptoativos. Sandbox regulatório (Lei Complementar 182/21). 45 Ciclo de políticas públicas: formulação, execução, monitoramento e avaliação. Instrumentos de implementação: transferências obrigatórias, transferências voluntárias e parcerias com a sociedade civil da Lei nº 13.019/2014.
• Direito Internacional Público
  • Os itens 7 a 23 passaram a contar com a seguinte redação
    • […] 7. Plano de ação da OCDE para o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros. 8 Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos. 9 A teoria das “gerações” de direitos. 10. Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. 11 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 12 Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 13 Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro. 14 Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio. 15 Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. 16 Sistema interamericano de direitos humanos. 17 A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 18 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 19 Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 20 Exequibilidade doméstica das decisões da Corte. 21 Direito à democracia e obrigação de sua promoção. 22 Direito à autodeterminação dos povos. 23 Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional.

Resumo do concurso AGU

• Banca organizadora: Cebraspe
• Cargos ofertados:
  • Procurador Federal
  • Advogado da União
  • Procurador da Fazenda Nacional
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: de R$ 21.014,49
• Vagas: 300 + CR
• Taxa de inscrição: R$ 180,00
• Inscrições: 9/1/2023 a 7/2/2023
• Provas objetivas:
  • Advogado da União: 30/4/2023
  • Procurador Federal: 7/5/2023
  • Procurador da Fazenda Nacional: 21/5/2023
• Edital Procurador Federal
• Edital Advogado da União
• Edital Procurador Fazenda Nacional