Concurso Auditor Fiscal: porte de arma é permitido?

Excelentes editais de concurso público para o cargo de Auditor Fiscal já foram autorizados para o ano de 2025, e uma dúvida comum aos interessados na carreira é em relaçao ao porte de arma.

No Brasil, a posse e o porte de armas de fogo são regulados pela Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, e por decretos subsequentes que detalham as condições específicas para cada caso.

No contexto profissional, algumas categorias possuem permissões especiais para posse e porte de arma devido à natureza de suas funções. Mas afinal, o porte de arma é permitido ao cargo de Auditor Fiscal?

A resposta é: Sim.

Conforme indicado no inciso X do artigo 6º, o porte de arma é permitido para o servidor, como é possível conferir abaixo:

Art. 6^o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. 

 § 2^o  A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caputdo art. 4^o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.         

Porém, vale ressaltar que é necessário comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica como requisito para o porte de armas.

Para ter o direito ao porte, é necessário que o servidor encaminhe uma ficha com dados pessoais, além de documentos como:

• Laudo de aptidão psicológica, emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
• Laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, emitido por instrutor;
• Certidões negativas de antecedentes criminais;
• Declaração de que não responde a inquérito policial;
• Certidão de nada consta na Corregedoria do Ministério do Trabalho e Previdência; e
• Declaração em que afirma conhecer uma série de leis e normas de segurança ligadas ao manuseio e conhecimento básico dos componentes de uma arma de fogo.

Além disso, a autorização terá validade máxima de dez anos, depois desse período, uma nova autorização deve ser publicada.

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Concurso Auditor Fiscal: editais previstos

Confira, a seguir, editais de concurso Auditor Fiscal previstos para 2025:

Sefaz DF – concurso Auditor Fiscal

Em dezembro de 2024, foi autorizada a realização do concurso público para a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.

O certame ofertará 265 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, da carreira Auditoria Tributária.

A carreira exige nível superior em qualquer área de formação e, em 2026, o salário inicial irá ultrapassar R$ 28 mil. Os próximos passos serão a formação da comissão, definição da banca organizadora e, por fim, a publicação do edital de abertura.

Sefaz GO – concurso Auditor Fiscal

Em outubro de 2024, foi autorizada a realização do concurso para a Secretaria da Fazenda de Goiás, pelo governador Ronaldo Caiado. São previstas 200 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, além de 100 oportunidades em cadastro reserva. A comissão de planejamento foi criada em novembro de 2024.

De acordo com Plano de Trabalho divulgado recentemente, a previsão é que o edital seja publicado em maio de 2025 e as provas, aplicadas em agosto do mesmo ano.

O cargo exige nível superior em qualuqer área de formação, e a muneração inicial é de R$ 30.847,26, considerando o salário acrescido da verba indenizatória.

Sefa PR – concurso Auditor Fiscal

A FGV foi definida como banca organizadora do concurso público para a Secretaria de Fazenda do Paraná. O extrato do contrato foi publicado no início de dezembro, com isso, o edital poderá ser divulgado a qualquer momento.

Serão ofertadas 50 vagas de nível superior do cargo de Auditor Fiscal, com salário inicial de R$ 16.953,96. Apesar de não haver informações sobre a distribuição das vagas, o secretário de Fazenda do Paraná, Francisco de Assis Inocêncio, chegou a informar que o perfil pretendido pelo órgão é de Auditores das áreas de Análise de Dados, Análise de Comportamento de Riscos e Análise de Tendências.

Sefaz RJ – concurso Auditor Fiscal

O contrato para realização do concurso Sefaz RJ (Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro) foi publicado e, dessa forma, o edital de abertura poderá ser publicado a qualquer momento!

De acordo com o órgão, os editais estão prontos para serem publicados e que estão sob análise da área jurídica. A previsão do órgão é que as provas sejam aplicadas ainda no primeiro semestre de 2025.

Sob organização da banca Cebraspe, o certame ofertará 195 vagas de nível superior, segmentadas entre os cargos abaixo:

• 45 vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual
• 30 vagas imediatas + 120 CR para Analista em Finança Públicas

Os aprovados receberão os seguintes salários iniciais:

• Auditor Fiscal da Receita Estadual: R$ 27.430,94
• Analista em Finanças Públicas: R$ 10.182,19

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