Foi publicado o edital do concurso CREA MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais). São 4 vagas imediatas, além de oportunidades de cadastro reserva para cargos de nível superior.

Veja as principais informações do certame:

• Situação: edital publicado
• Banca: RBO Concursos
• Vagas: 4 imediatas + CR
• Cargos:
  • Analista de Orçamento e Arrecadação
  • Analista de Planejamento
  • Analista em Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas
  • Contabilidade
  • Direito
• Salários iniciais: de até R$ 10.302,00
• Inscrições: 30/5 até 8/7
• Taxa: R$ 100,00
• Provas: 9/10
• Edital

Veja mais detalhes no índice abaixo:

Cargos e vagas edital CREA MG

O edital do concurso CREA MG oferta, ao todo, 4 vagas imediatas, além de oportunidades para formação de cadastro reserva aos seguintes cargos de nível superior:

• Analista de Orçamento e Arrecadação – CR // R$ 6.806,73
• Analista de Planejamento – 1 vaga // R$ 10.302,00
• Analista em Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas – CR // R$ 6.806,73
• Contabilidade – CR // R$ 6.806,73
• Direito – 3 vagas // R$ 8.847,00

Inscrições

Os interessados nas vagas ofertadas podem se inscrever no portal da RBO Concursos, organizadora do edital, de 30 de maio até o dia 8 de julho. A taxa de inscrição é de R$ 100,00 para todos os cargos.

Requisitos edital CREA MG

Conforme informado anteriormente, os cargos exigem nível superior de formação. Veja:

• Analista de Orçamento e Arrecadação
  • Nível Superior Completo (Graduação) em: Ciências Contábeis; Economia; Administração, com registro no respectivo Conselho Profissional. Pós-graduação em qualquer uma das áreas: Gestão de Custos; Contabilidade Pública; Orçamento Público.
• Analista de Planejamento
  • Nível Superior Completo (Graduação) em Engenharia. Registro no CREA. Pós-graduação em qualquer uma das áreas: Gestão da Qualidade; Gestão da Qualidade no Serviço Público; Gestão de Custos; Engenharia da Qualidade; Gestão de Negócios.
• Analista em Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas
  • Nível Superior Completo (Graduação) na área de Tecnologia de Informação.
• Contabilidade
  • Nível Superior Completo (Graduação) em: Ciências Contábeis com registro no CRC.
• Direito
  • Nível Superior Completo (Bacharel) em Direito. Registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Provas e etapas

Conforme informado no edital, os candidatos do concurso CREA MG serão avaliados por meio de provas objetiva e escrita. A previsão de aplicação das etapas está prevista para acontecer no dia 9 de outubro de 2022.

As provas objetivas serão compostas por questões de múltipla escolha, sendo 5 alternativas cada (A, B, C, D, e E) e apenas uma única reposta correta.

Ela será composta por questões de:

• Língua Portuguesa;
• Legislação/Conhecimentos Sistema CONFEA/CREA;
• Conhecimentos específicos; e
• Raciocínio Lógico e ou noções de informática (conforme o cargo escolhido).

A prova objetiva seguirá o seguinte critério de pontuação:

• a) de 0 (zero) a 100 (cem) pontos para os cargos de Profissional de Nível Superior – Analista de Orçamento e Arrecadação e Profissional de Nível Superior – Contabilidade;
• b) de 0 (zero) a 120 (cento e vinte) pontos para os cargos de Profissional de Nível Superior – Analista de Planejamento e Profissional de Nível Superior – Analista em Tecnologia da Informação/ Desenvolvimento de Sistemas;
• c) de 0 (zero) a 130 (cento e trinta) pontos para o cargo de Profissional de Nível Superior – Direito.

Conforme informado pelo edita CREA MG, será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova e não zerar nenhuma das disciplinas.

Já a prova discursiva, por sua vez, consistirá “na elaboração de uma redação, com base em uma situação problema/ estudo de caso um tema formulado pela banca examinadora. O tema abordado na prova discursiva será elaborado com base no conteúdo de Conhecimentos Específicos do respectivo cargo”.

Os textos dos candidatos serão avaliados por meio dos seguintes critérios:

• Tema
  • adequação quanto ao tema/ problema apresentado (0 a 8 pontos)
• Coerência, coesão e estrutura do período e parágrafo
  • Organização das ideias e das informações; conclusões apropriadas em relação ao sentido global do texto; uso adequado dos mecanismos de coesão referencial e sequencial; Clareza na estruturação das frases e das orações; uso adequado de pontuação; estruturas sintáticas completas. (0 a 6 pontos)
• Domínio de estilo formal da língua
  • Uso adequado de concordância, regência, emprego de tempos verbais, marcas de oralidade, grafia e acentuação gráfica (0 a 6 pontos).

Conteúdo programático edital CREA MG

PARA TODOS OS CARGOS

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia Oficial. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Sintaxe.

LEGISLAÇÃO/CONHECIMENTOS SISTEMA CONFEA/CREA

1. Lei 4.076/62, Lei 4.950-A/66; 2. Lei 12.016/2009; 3. Lei 7.410/85; 4. Lei 6.838/80; 5. 5.194/66; 6. 6.496/77; 7. 6.619/78; 8. 6.839/80; 9. 8.078/90; 10. 8.429/92 (com redação dada pela Lei 14230/2021, 8.666/93, 14.133/2021, 13.709/2018, Decreto 9412/2018, 9.873/99 e 9.784/99 (estas, com suas alterações posteriores); 11. Decretos Federais n.: 23.196/33, 23569/33; 12. Regimento Interno CREA/MG.

PARA OS CARGOS DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA DE ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA DE PLANEJAMENTO, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/ DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – CONTABILIDADE

RACIOCÍNIO LÓGICO

Resolução de situações-problema. Números Inteiros: Operações, Propriedades, Múltiplos e Divisores; Números Racionais: Operações e Propriedades. Razões e Proporções, Divisão Proporcional, Regra de Três Simples. Porcentagem. Juros Simples. Sistema de Medidas Legais. Conceitos básicos de geometria: cálculo de área e cálculo de volume. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio Lógico.

PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA DE ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Gestão Financeira e Custos. Sistemas de custeio. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 2 Os Princípios Jurídicos da Tributação. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 Legislação Tributária: Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e Normas Complementares. 5 Obrigação Tributária: Principal e Acessória. 5.1 Fato Gerador. 5.2 Sujeito Ativo. 5.3 Sujeito Passivo. 5.3.1 Solidariedade. 5.3.2 Capacidade Tributária. 5.3.3 Domicílio Tributário. 5.4 Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos sucessores, Responsabilidade de Terceiros, Responsabilidade por infrações. 6 Crédito Tributário. 6.1 Constituição: Lançamento. 6.2 Suspensão. 6.3 Extinção. 6.4 Exclusão. 6.5 Garantias e Privilégios. 7 Administração Tributária. 7.1 Fiscalização: Sigilo Comercial, Dever de informar e sigilo profissional, Sigilo Fiscal, Auxílio da força pública, Excesso de Exação e Responsabilidade pessoal do agente público. 7.2 Dívida Ativa. 7.3 Certidões Negativas. 8 O Direito Tributário: 8 Conceito, denominações e finalidade. 8.2 Natureza, posição e autonomia. 9 Noções do Processo Administrativo Tributário. 10 Crimes contra a ordem tributária. Execução fiscal. Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 atualizada. 11. Leis nº 15527/2011; 12741/2012; 13709/2018. 12. Decreto nº 9203/2017 da CGU. 13.MASP – METODOLOGIAS DE ANÁLISE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS. 14. GESTÃO DE PROJETOS ATRAVÉS DO PMI (PMBOK – Project management: body of knowledge) 7ª edição. 15. ISO 31000/2018. 16. Conceitos e características de Gestão De Equipes Multidisciplinares. 16. Orçamento público: princípios orçamentários; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis; receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa; despesa pública: categorias, estágios; suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores, ciclo orçamentário; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentárias Anual; Créditos Adicionais. 17. Orçamento público: princípios orçamentários; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis; receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa; despesa pública: categorias, estágios; suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores, ciclo orçamentário; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentárias Anual; Créditos Adicionais. 18. Contabilidade Pública: 1. Conceito, objeto e regime. 2. Princípios de Contabilidade sob perspectiva do Setor Público.

PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA DE PLANEJAMENTO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Administração Pública: 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 3 Gestão de processos. 4. Princípios fundamentais da administração pública. Planejamento Empresarial. Planejamento, programação e controle da produção. Gestão da Comunicação. Controle da Qualidade. Gestão de cadeia de suprimentos. Mapeamento e desenvolvimento de competências. Tendências organizacionais na gestão estratégica de pessoas. 5. Leis nº 15527/2011; 12741/2012; 13709/2018. 6. Decreto nº 9203/2017 da CGU. 7. MASP – METODOLOGIAS DE ANÁLISE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS. 8. ISO 31000/2018 e 9001/2015; 9. Conceitos e características de SEIS SIGMA; BSC – Balanced Scorecard e CPM -Corporate Performance Management; 10. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 ONU; 11. GESTÃO DE PROJETOS ATRAVÉS DO PMI (PMBOK – Project management: body of knowledge) 7ª edição; 12. Conceitos e características de Gestão De Equipes Multidisciplinares. 13. Conceitos e características de mapeamento e gerenciamento de processos na administração pública; 14. Orçamento público: princípios orçamentários; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis; receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa; despesa pública: categorias, estágios; suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores, ciclo orçamentário; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentárias Anual; Créditos Adicionais. 15. Orçamento público: princípios orçamentários; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis; receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa; despesa pública: categorias, estágios; suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores, ciclo orçamentário; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentárias Anual; Créditos Adicionais

PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1 Segurança da informação. 1.1 Confiabilidade. Integridade. Disponibilidade. 1.2 Mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação digital. 1.3 Gerência de riscos: ameaça, vulnerabilidade e impacto. 1.4 Políticas de segurança: NBR ISO/ IEC 17799, NBR ISO/IEC 27001:2006, NBR ISO/IEC 15408 e políticas de senhas.2 Processo. 2.1 Padrões (CMMI, MPS/BR, NBR ISO/IEC 12207 e NBR ISO/IEC 9126). 2.2 Orientado a reuso. Modelos Ciclos de Vida. 2.3 Cascata, Iterativo, Ágil e Formal (Exemplos: RUP, XP, TDP, DDP, Scrum). 2.4 Projetos: Iniciação, Planejamento, Execução, Monitoramento e Controle, Encerramento. 2.5 Modelos de gestão: bazar, catedral e colaborativo (Exemplos: PMBOK e outros), Estimativas (Análise de Pontos de Função). 3 Tecnologia. 3.1 Banco de Dados. 3.2 Ban co de Dados Relacional em Plataforma Baixa, MySQL em Linux, PostgreSQL em Linux, Oracle em Linux, ADABAS e XML. 3.3 Metodologias Ágeis de Desenvolvimento: Scrum, XP, TDD, Modelagem Ágil, DDD, Kanben. 3.4 Arquitetura de Banco de Dados: Relacional, Hierárquico, Red e, Lista Invertida e Orientado a objetos. 3.5 Servidores de Web e de aplicação: Zope, Jboss, Apache e Tomcat. 3.6 Linguagens de implementaç ão de regras de negócio: Orientada a objeto (Java, Javascript, Phyton, PHP, Ruby, Objective C e C++) e Procedural (Natural, Cobol e C). 3.7 Interface Web: GIMP, Ajax, Padrões Web para interatividade, animações e aplicações offline. CSS, SVG, SMIL, XMLHttpRequest, WebRunners (XULRunner, Prism, bibliotecas e aplicações para tradução de aplicações desktop para Web). 3.8 Ferramentas de diagramação e desenho e Engines de templates Web. Frameworks: EJB, JSF, Hibernate, Tiles, Struts, Eclipse, Objective C Plone, GTK, QT e Frameworks integradores (Framework Demo iselle). 3.9 Linguagem de modelagem: UML 2.x, BPM e BPMN. 3.10 Linguagem de implementação Banco de Dados: Banco Físico, Lógico e Conceitual. Linguagens procedurais embarcadas e SQL/ANSI. 3.11 Tecnologia de desenvolvimento móvel: Android (view e viewgroup, tipos de componentes de uma aplicação, arquitetura, projeto e desenvolvimento), IOS (views, navegação, ciclo de vida de objejtos) e Windows Phone, Banco de Dados SQLite. 4 Engenharia de Software. 4.1 Engenharia de Requisitos, Gestão de Requisitos, Análise e Projeto, Implementação, Testes (unitários automatizados, funcionais, não funcionais e outros), Homologação e Gestão de Configuração e ISO/IEC 14598-3. 5 Arquitetura. 5.1 Padrões de projeto. 5.2 Padrões de Criação (Singleton, Prototype, etc.), Padrões Estruturais (Adapter, Facade etc.), Padrões Comportamen tais (Command, Iterator, etc.) e Padrões GRASP (Controler, Expert, etc.). 5.3 Tecnologia de Mercado: JSE, JME e JEE. 5.4 Service-Oriented Architeture: Workflow, Web Services, Mensageria e CORBA. 5.5 Linhas de Produtos: domínio de componentes, criação de componentes e ciclo de vida de componentes. 6 Tópicos Avançados. 6.1 Arquitetura e desenvolvimento em nuvem. 6.2 Inteligência computacional, Business Intelligence. 6.3 Sistemas de suporte a decisão e gestão de conteúdo. 6.4 Arquitetura e análise de requisitos para sistemas analíticos, ferramentas ETL e OLAP. 6.5 Técnica de Modelagem dimensional e otimização de bases de dados para BI, georeferenciamento, Programação embarcada (Android e IOS). 6.6 Banco de dados distribuído, Programação distribuída, Processamento em GRID. 6.7 Gestão Eletrônica de Documentos, XML como representação. 6.8 Programação orientada a aspectos e NBR ISO/IEC 26300/ ISO 32000-1:2008. 7. Gestão de Projetos (alinhamento com PMBOK do PMI): conceitos básicos de Gestão de Projetos; conhecimentos das técnicas de Gestão de projetos. 8. Conceito das ferramentas ITIL e COBIT no planejamento e implantação da governança de TI; 9. Banco de Dados Relacional: Sistemas gerenciadores de banco de dados e linguagem SQL. fundamentos, instalação, administração e configuração. Noções de Arquitetura Cliente/Servidor: principais características; fatores técnicos. Modelagem de dados: modelagens conceituais, lógicas e físicas de dados; modelo de entidade e relacionamento. Conceitos de Chaves Primárias (PK) e Chaves Estrangeiras (FK). 10. Desenvolvimento de Aplicações (C#, PHP): utilização de variáveis; armazenamento e recuperação de informações; fluxo de controle (comandos condicionais e de repetição); subrotinasfunções e procedimentos). Qualidade de software: conceito. Modelagem e linguagens orientada a objetos: classes, objetos, atributos, funções membro, derivações de classe, criação de novas classes. Mapeamento Objeto-Relacional. 11. Aplicativos para ambiente Web e Mobile: noções de HTML5, CSS, XML, JSON; C#, PHP e JavaScript. Servidores Web (Apache e IIS). Padrões WSDL, SOAP e REST. Web Services: implementação, operação. Interface e interação com o usuário em ambiente Android e IOS. 12. Redes de computadores e sistemas distribuídos: fundamentos de arquiteturas de rede, topologias e tecnologias de rede (LAN, WAN e wireless); Arquitetura e protocolos TCP/IP; nível de aplicação TCP/IP: DNS, FTP, TELNET, SMTP, HTTP, LDAP e SSH; IPv6; conceitos de storage (NAS e SAN).

PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – CONTABILIDADE

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Contabilidade Pública: 1. Conceito, objeto e regime. 2. Princípios de Contabilidade sob perspectiva do Setor Público. 3. Campo de aplicação. 4. Legislação básica. 5. Receita: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, deduções, renúncia e destinação da receita, Dívida Ativa. 6. Despesa: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, dívida pública, operações de crédito. 7. Variações Patrimoniais Ativas e Passivas: interferências, mutações, acréscimos e decréscimos patrimoniais. 8. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – (Edição Atualizada): Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 9. Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 10. Demonstrações Contábeis: Balanço Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e Demonstrativo das Variações Patrimoniais. Conceitos, Aspectos legais, Forma de Apresentação, elaboração, análise dos demonstrativos. 11. Sistemas de Informações Contábeis. 12. Manuais: Receita, Despesa, Dívida Ativa. 13. Registros contábeis de operações típicas na área pública: previsão da receita, dotação da despesa, descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros; empenho, liquidação e pagamento da despesa; arrecadação, recolhimento, destinação da receita orçamentária pública; retenções tributárias; renúncia da receita, deduções da receita, Restos a Pagar, Despesa de Exercícios Anteriores, Suprimento de Fundos, Operações de Créditos. 14. Sistemas de contas. 15. Bens Públicos: De uso Especial, Dominiais e de Uso Gerais. Conceitos, aspectos legais e contábeis. 16. Inventário e Administração de Material. Métodos de avaliação. Contabilização. 17. Gestão patrimonial dos bens móveis, imóveis e intangíveis. 18. Registros na contabilidade do setor público de aspectos patrimoniais: depreciações, amortização e exaustão; provisões; apropriação da receita e da despesa pelo regime de competência, contingências passivas, reservas, perdas, ajustes de exercícios anteriores. 19. Tomada e Prestação de Contas. Diversos Responsáveis. 20. Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil. 21. Procedimentos de Encerramento do Exercício. 22. Consórcios Públicos. Conceito. Contabilização. 23. Orçamento público: princípios orçamentários; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis; receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa; despesa pública: categorias, estágios; suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores, ciclo orçamentário; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentárias Anual; Créditos Adicionais. 24. Licitação pública: modalidades dispensa e inexigibilidade: pregão; contratos e compras. 25. Convênios, Contratos de repasse e Termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal do Município. 26. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 27. Noções de Auditoria: normas brasileiras de auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. 28. Auditoria no Setor Público. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangência de atuação. Formas e tipos. 29. Controladoria: Definição e objetivos da Controladoria. Sistema de Informação contábil-gerencial. Planejamento de Longo Prazo: implementação, revisão e atualização do plano. Planejamento Financeiro. Planejamento de Investimentos de Capital, Planejamento Orçamentário. Integração entre Planejamento e Controle. Organização do Controle. Ética profissional. Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – que regula o acesso a informações. Lei Federal nº 14.133/2021 – institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002. Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações.

PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

MS-Windows 7 ou versões mais recentes: área de trabalho, área de transferência, ícones, barra de tarefas e ferramentas, comandos e recursos; unidades de armazenamento; conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos; visualização, exibição e manipulação de arquivos e pastas; uso dos menus, programas e aplicativos; painel de controle; interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2010 ou versões mais recentes. MS-Word 2010 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos; editoração e processamento de textos; propriedades e estrutura básica dos documentos; distribuição de conteúdo na página; formatação; cabeçalho e rodapé; tabelas; impressão; inserção de objetos/imagens; campos predefinidos; envelopes, etiquetas, mala-direta; caixas de texto. MS-Excel 2010 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos; funcionalidades e estrutura das planilhas; configuração de painéis e células; linhas, colunas, pastas, tabelas e gráficos; formatação; uso de fórmulas, funções e macros; impressão; inserção de objetos/imagens; campos predefinidos; controle de quebras e numeração de páginas; validação de dados e obtenção de dados externos; filtragens e classificação de dados. Correio Eletrônico: comandos, atalhos e recursos; uso do correio eletrônico; preparo e envio de mensagens; anexação de arquivos; modos de exibição; organização de e-mails, gerenciador de contatos. Internet: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos dos principais navegadores; navegação e princípios de acesso à internet; downloads; conceitos de URL, links, sites, vírus, busca e impressão de páginas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Civil: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13. Lei no 8.245/1991 e alterações (locação de imóveis urbanos e alterações). Direito Processual Civil: 1 Lei n o 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.14 Tutela provisória. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.Direito Administrativo: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração Pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021. 8.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. 9 Contratos administrativos. 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações. 9.1.2 Lei nº 11.107/2005, suas alterações e Lei nº 13.019/2014. 9.2 Disposições doutrinárias. 9.2.1 Conceito. 9.2.2 Características. 9.2.3 Vigência. 9.2.4 Alterações contratuais. 9.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 9.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 10 Controle da administração pública. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação das formas de controle. 10.2.1 Conforme a origem. 10.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 10.2.3 Conforme a amplitude. 10.3 Controle exercido pela Administração Pública. 10.4 Controle legislativo. 10.5 Controle judicial. 10.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Agentes públicos. 11.1 Legislação pertinente. 11.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Espécies. 11.3.3 Cargo, emprego e função pública. 11.3.4 Provimento. 11.3.5 Vacância. 11.3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 11.3.7 Remuneração. 11.3.8 Direitos e deveres. 11.3.9 Responsabilidade. 11.3.10 Processo administrativo disciplinar. 11.3.11 Regime de previdência. 12 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 13 Responsabilidade civil do Estado. 13.1 Evolução histórica. 13.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 13.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 13.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 13.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 13.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 13.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 13.6 Reparação do dano. 13.7 Direito de regresso. 13.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 13.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 13.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 13.11 Direito Constitucional: Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Princípios fundamentais. Partilha de competências. Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Poder Legislativo. Composição e atribuições. Iniciativa das leis. Tipos normativos. Sanção e veto. 13.12 Processo legislativo municipal. 13.13 Finanças públicas. 13.14 Orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 13.15 Tribunais de Contas. 13.16 Poder Executivo. Atribuições e competências. Responsabilidade dos agentes políticos. 13.17 Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências. Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. 13.18 Direitos e garantias fundamentais. Habeas corpus. Mandado de segurança. Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. 13.19 Controle de constitucionalidade. 13.20 Modalidades: difuso e concentrado. 13.21 Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. 13.22 Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lei municipal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 13.23 Bens da União, dos Estados e dos Municípios. 13.24 Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. 13.25 A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. 13.26 Competências federativas. Administração pública. Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Organização Administrativa. Licitação e Contratos. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios e preceitos. Princípios estaduais. Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal. O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal. Aplicabilidade dos princípios da Constituição Federal e Estadual frente ao Município. 13.27 Direito Empresarial: Comércio e Empresa. Teoria da Empresa. Atividades econômicas civis: Cooperativas, e Profissional intelectual. Empresário individual. Órgãos do Registro de Empresa. Atos do Registro de Empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Teoria Geral do Direito Societário: conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade de garantia solidária. Constituição das Sociedades Contratuais: Natureza do ato constitutivo da sociedade contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais; forma do contrato social; alteração do contrato social. Sociedade Limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação dos sócios; administração; conselho fiscal. Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e parcial; dissolução de fato. Sociedades por Ações: características gerais da sociedade anônima; classificação, constituição; valores mobiliários; ações; capital social; órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle; Lucros, reservas e dividendos; dissolução e liquidação; transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia mista; sociedade em comandita por ações. 13.28 Direito Tributário: Lei nº. 6830/80. Obrigação Tributária: Conceito, natureza jurídica, fato gerador da obrigação principal, fato gerador da obrigação acessória, fato gerador e hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, benefício de ordem, efeitos da solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, fusão, transformação ou incorporação, continuação da atividade, responsabilidade de terceiros. Crédito tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, critérios jurídicos no lançamento, modalidades de lançamento, revisão do lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, consignação em pagamento, exclusão do crédito tributário, distinção entre isenção, não incidência e imunidade, anistia. Administração Tributária: Fiscalização, sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de exação, Dívida ativa, certidões negativas. 13.29 Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988. Princípios do Direito do Trabalho; Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Contrato individual do trabalho; Terceirização no Direito do Trabalho; Salário e remuneração; Férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Gratificação de Natal, Repouso Semanal Remunerado e Aviso-prévio; Estabilidade e Garantia de Emprego; Meio ambiente do trabalho. Medicina e Segurança do Trabalho. CIPA; Discriminação no trabalho. Assédio moral e assédio sexual. Proteção do trabalho do menor e da mulher; organização sindical. Convenção e Acordo Coletivo do Trabalho; Greve e “lockout”; Princípios do Processo do Trabalho; Organização e competência da Justiça do Trabalho; Dissídios individuais e coletivos do trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. Ritos Trabalhistas; Sentença Normativa; Sistema Recursal Trabalhista; Liquidação e Execução Trabalhista. Súmulas do TST, Orientações Jurisprudenciais. Reforma trabalhista (LEI 13.467/2017)

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