Concurso DPDF: BANCA CONTRATADA! 60 vagas

Em decisão publicada na manhã deste dia 30 de abril, a Defensoria Pública do Distrito Federal (Concurso DPDF) confirmou a contratação da banca Cebraspe/ Cespe por dispensa de licitação.

Análise da escolha de banca:

O concurso para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF terá 60 vagas e formação de cadastro de reservas e o contrato com a banca terá duração de 12 meses.

Nesta matéria você verá:

• banca Cebraspe contratada
• comissão formada
• aprovados aptos
• remuneração DPDF
• cargos vagos DPDF
• atribuições do cargo
• concurso DPDF 2014
• conteúdo exigido concurso DPDF 2014
• Resumo DPDF

Veja contratação da banca Cebraspe:

Comissão formada

A comissão responsável pelo concurso já encontra-se formada desde janeiro deste ano (2020) e a autorização para o concurso DPDF aconteceu no mesmo mês.

Ou seja, o órgão tem trabalhado com certa celeridade, com a finalidade de tornar público o edital DPDF muito em breve.

A notícia do concurso chegou com surpresa, à época, já que muitos concurseiros não considerável a possibilidade de uma seleção para o órgão tão logo.

Aprovados na DPDF estarão aptos

Vale lembrar que, devido à lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, também neste ano de 2020, que candidatos que forem aprovados, mesmo fora do número de vagas, não podem ser considerados automaticamente eliminados.

Portanto, a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal, durante o período de vigência do concurso, mesmo que fora do cadastro de reservas, foram muito além das vagas previstas no edital.

Veja o que diz o artigo primeiro da lei em questão:

Art. 16-A. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.

Remuneração concurso DPDF 2020

O cargo ofertado no próximo concurso, analista de apoio à assistência Judiciária, exige escolaridade em nível superior em Direito e recebe, em início de carreira, o valor de R$ 5.241,22, sendo a carga horária de 35 horas semanais.

Importa lembrar que o valor trazido acima é o disponível no último concurso para o cargo, que teve edital publicado em 2014. No site da transparência do órgão, os valores ainda estão com vigência de 2010.

Veja:

O fato é que um servidor analista de apoio à assistência jurídica no órgão recebe, hoje, um valor superior ao listado acima.

Desenvolvimento na carreira – DPDF

O desenvolvimento do servidor nos cargos da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária se dá mediante progressão e promoção e o prazo da progressão e da promoção é de, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo.

Aquele que estiver em estágio probatório (3 anos) é vedada a concessão de progressão e promoção funcional, assegurando-se, todavia, caso confirmado no cargo após avaliação específica, progressão para o padrão a que fizer jus, após homologação do estágio probatório.

Confira um contracheque

Cargos vagos

O mais interessante neste concurso, além das 60 vagas disponíveis no edital, é a quantidade de cargos vagos no órgão. Hoje, o DPDF tem 73 vagas ocupadas de 301 cargos totais. Confira abaixo:

Ou seja, durante o período de vigência do concurso DPDF, muitos candidatos poderão vir a ser nomeados para ocupar uma dessas vagas.

Para confirmar essa afirmação, no ano de 2018, foram nomeados os candidatos remanescentes do concurso DPDF 2014 até a posição 194.

Quais as atribuições do cargo?

O cargo exige do candidato as seguintes atribuições listadas abaixo:

• Análise e pesquisa da legislação;
• Doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito;
• Assessoramento aos Defensores Públicos;
• Execução de atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica;
• Analisar processos judiciais e administrativos;
• Confeccionar minutas de petições;
• Emitir informações e pareceres;
• Promover, sob a supervisão direta do Defensor Público, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
• Conduzir, sob a supervisão direta do Defensor Público, audiência de mediação, conciliação e arbitragem;
• Elaborar minuta de instrumento de transação, mediação ou conciliação a ser referendado pelo Defensor Público;
• Auxiliar os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal em audiências e diligências judiciais e extrajudiciais; entre outras.

CONFIRA TODOS OS CURSOS DO DIREÇÃO!

Concurso DPDF 2014

Em 2014, a banca FGV tornou público o edital concurso DPDF com oferta de 15 vagas para provimento imediato e 45 vagas em cadastro de reservas. Ou seja, muito menos vagas que as autorizadas para este ano (2020).

As inscrições foram de fevereiro a março daquele ano, com taxa de inscrição no valor de R$ 80 e provas realizadas em 21 de abril.

O cargo de analista de apoio à assistência judiciária foi aplicada em dois módulos, sendo um básico e outro específico (provas objetivas) e prova discursiva.

O módulo básico conteve as seguintes disciplinas:

• a) Português
• b) Organização e Princípios Institucionais da DPDF (Regimento Interno)

O módulo específico conteve:

• a) Direito Constitucional
• b) Direito Administrativo
• c) Direito Penal
• d) Direito Processual Penal
• e) Direito Civil
• f) Direito Processual Civil
• g) Direito do Consumidor
• h) Direito da Criança e do Adolescente

Foram 80 questões, com 140 pontos totais. O edital DPDF 2014 ainda trouxe o quantitativo e questões e peso de cada um por disciplina, conforme vemos na tabela a seguir:

A prova discursiva, aplicada no mesmo dia da objetiva de conhecimentos básicos e específicos, veio valendo 80 (oitenta) pontos e foi constituída por uma redação, sobre tema do tópico “Organização e Princípios Institucionais da Defensoria Pública do Distrito Federal”.

O gênero exigido era dissertativo-argumentativo, com número mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta) linhas.

Confira os critérios de correção da discursiva no concurso DPDF 2014

Conteúdo exigido concurso DPDF 2014

Abaixo, listamos os conteúdos exigidos por disciplina no último concurso para o cargo de analista de apoio à assistência judiciária na Defensoria Pública do Distrito Federal. Veja:

• LÍNGUA PORTUGUESA: 
  • 1 Leitura, compreensão e interpretação de textos. 
  • 2 Estruturação do texto e dos parágrafos. 
  • 3 Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 
  • 4 Significação contextual de palavras e expressões. 
  • 5 Equivalência e transformação de estruturas. 
  • 6 Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 
  • 7 Emprego de tempos e modos verbais. 
  • 8 Pontuação. 
  • 9 Estrutura e formação de palavras. 
  • 10 Funções das classes de palavras. 
  • 11 Flexão nominal e verbal. 
  • 12 Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 
  • 13 Concordância nominal e verbal. 
  • 14 Regência nominal e verbal. 
  • 15 Ortografia oficial. 
  • 16 Acentuação gráfica. 

• ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL: 
  • 1 A Defensoria Pública na Constituição da República. 
  • 2 Atribuições, garantias e prerrogativas dos defensores públicos. 
  • 3 A Lei Complementar 80/1994 (organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados). 
  • 4 Princípios institucionais da Defensoria Pública. 
  • 5 A lei nº 1.060/1950 e suas alterações (normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados). 
  • 6 Lei Orgânica do Distrito Federal.

• DIREITO CONSTITUCIONAL: 
  • 1 Constituição. 
  • 2 Poder constituinte. 
  • 3 Princípios fundamentais. 
  • 4 Direitos e garantias fundamentais. 
  • 5 Organização do Estado. 
  • 6 Administração pública.
  • 7 Organização dos poderes no Estado.
  • 8 Funções essenciais à justiça. 
  • 9 Controle da constitucionalidade. 
  • 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 
  • 11 Sistema tributário nacional.
  • 12 Finanças públicas. 
  • 13 Ordem econômica e financeira.
  • 14 Sistema financeiro nacional. 
  • 15 Ordem social. 
  • 16 Disposições constitucionais gerais e transitórias. 
  • 17 Lei Orgânica do Distrito Federal. 

• DIREITO ADMINISTRATIVO:
  • 1 Introdução ao direito administrativo. 
  • 2 Administração pública. 
  • 3 Atos administrativos. 
  • 4 Poderes da Administração Pública. 
  • 5 Serviços públicos.
  • 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 
  • 7 Licitações.
  • 8 Contratos administrativos. 
  • 9 Controle da administração pública.
  • 10 Agentes públicos e servidores públicos. 
  • 11 Bens públicos. 
  • 12 Responsabilidade civil do Estado.
  • 13 Organização administrativa do Distrito Federal.

• DIREITO PENAL: 
  • 1 Direito Penal: conceitos, evolução histórica, fontes e objetivos. 
  • 2 Aplicação da lei penal.
  • 3 Crime.
  • 4 Das penas.
  • 5 Crimes contra a pessoa. 
  • 6 Crimes contra o patrimônio. 
  • 7 Crimes contra a propriedade imaterial. 
  • 8 Crimes contra a organização do trabalho. 
  • 9 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 
  • 10 Crimes contra a dignidade sexual. 
  • 11 Crimes contra a família. 
  • 12 Crimes contra a incolumidade pública. 
  • 13 Crimes contra a paz pública. 
  • 14 Crimes contra a fé pública. 
  • 15 Crimes contra a administração pública. 
  • 16. Lei nº 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos). 
  • 17 Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 
  • 18 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura) 
  • 19 Lei nº 9.034/1995 e alterações (crime organizado). 
  • 20 Lei nº 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente) 
  • 21 Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito) 
  • 21 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 
  • 22 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 
  • 23 Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 
  • 24 Lei nº 8.078/1990 (crimes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 
  • 25 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 
  • 26 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
  • 27 Lei nº 8.069/1990 (crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente). 
  • 28 Lei nº 10.741/2003 (crimes no Estatuto do Idoso). 
  • 29 Lei nº 6.766/1979 e alterações (crimes contra o parcelamento do solo urbano). 
  • 30 Lei nº 7.853/1989 (crime contra as pessoas com deficiência). 
  • 31 Contravenções penais. 
  • 32 Lei nº 12.737/2012. 

• DIREITO PROCESSUAL PENAL: 
  • 1 Princípios gerais. 
  • 2 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 
  • 3 Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 
  • 4 Conceito e características do devido processo penal. 
  • 5 Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 
  • 6 Fontes do direito processual penal. 
  • 7 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 
  • 8 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 
  • 9 Interpretação da lei processual penal. 
  • 10 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 
  • 11 Sistemas de investigação preliminar. 
  • 12 Inquérito policial. 
  • 13 Meios de obtenção de prova na persecução criminal. 
  • 14 Processo, procedimento e relação jurídica processual.
  • 15 Ação penal de iniciativa pública e privada. 
  • 16 Garantias do processo penal. 
  • 17 Ação civil. 
  • 18 A vítima no processo penal. 
  • 19 Competência. 
  • 20 Direito de defesa.
  • 21 Interrogatório. 
  • 22 Questões e processos incidentes.
  •  23 Prova. 
  • 24 Juiz, ministério público, acusado e defensor. 
  • 25 Prisão. 25.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).
  • 26 Medidas cautelares. 
  • 27 Liberdade provisória com ou sem fiança. 
  • 28 Medidas assecuratórias. 
  • 29 Citações e intimações. 
  • 30 Revelia. 
  • 31 Suspensão condicional do processo. 
  • 32 Aplicação provisória de interdições e medidas de segurança. 
  • 33 Sentença e coisa julgada. 
  • 34 Emendatio e Mutatio libelli . 
  • 35 Processo e Procedimento. 
  • 36 Pressupostos processuais. 
  • 37 Processos em espécie.
  • 38 Rito ordinário. 
  • 39 Rito sumário. 
  • 40 Rito sumaríssimo. 
  • 41 Juizados Especiais Criminais. 
  • 42 Tribunal do Júri. 
  • 43 Nulidades. 
  • 44 Recursos. 
  • 45 Ações de impugnação. 
  • 46 Revisão Criminal. 
  • 47 Habeas Corpus . 
  • 48 Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal. 
  • 49 Aspectos processuais das Leis: nº 8.072/1990 e alterações; nº 7.716/1989 e alterações; nº 9.455/1997; nº 9.605/1998 e alterações; nº 9.503/1997 e alterações; nº 11.343/2006; nº 4.898/1965; nº 10.826/2003 e alterações; nº 8.078/1990; nº 9.613/1998; nº 11.340/2006; nº 8.069/1990; nº 10.741/2003. 
  • 50 Prazos. 
  • 51 Nulidades. 
  • 52 Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal).
  • 53 Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 
  • 54 Recursos para os Tribunais Superiores.

• DIREITO CIVIL: 
  • 1 Fontes do Direito. 
  • 2 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 
  • 3 Pessoas naturais
  • 4 Pessoas jurídicas.
  • 5 Bens. 
  • 6 Fato Jurídico. 
  • 7 Ato jurídico. 
  • 8 Negócio jurídico. 
  • 9 Atos ilícitos e causas excludentes de ilicitude. 
  • 10 Prescrição e decadência. 
  • 11 Prova. 
  • 12 Obrigações.
  • 13 Contratos. 
  • 14. Espécies de contratos regulados no Código Civil.
  • 15 Atos unilaterais. 
  • 16 Títulos de crédito. 
  • 17 Responsabilidade civil.
  • 18 Preferências e privilégios creditórios. 
  • 19 Direito das Coisas.
  • 20 Direito de família.
  • 21 Direito das sucessões. 
  • 22 Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
  • 23 Lei nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano). 
  • 24 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Locação de imóveis urbanos: 
  • 25. locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial (Lei nº 8.245/1991). 

• DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 
  • 1 Processo e Constituição. 
  • 2 Acesso à jurisdição. 
  • 3 Efetividade do processo e dos direitos. 
  • 4 Princípios e garantias processuais. 
  • 5 Defensoria Pública e prerrogativas processuais (Lei Complementar nº 80/1994). 
  • 6 Aspectos processuais da Lei nº 1.060/1950. 
  • 7 Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, interpretação e direito processual intertemporal. 
  • 8 Formas de composição dos conflitos e desjudicialização. 
  • 9 Movimentos de acesso à justiça e a busca pela efetividade do processo. 
  • 10 Jurisdição e ação. 
  • 11 Partes e procuradores. 
  • 12 Litisconsórcio e assistência. 
  • 13 Intervenção de terceiros. 
  • 14 Ministério Público. 
  • 15 Competência.
  • 16 O juiz. 
  • 17 Auxiliares da justiça. 
  • 18 Atos processuais. 
  • 19 Formação, suspensão e extinção do processo. 
  • 20 Processo e procedimento. 
  • 21 Procedimento ordinário. 
  • 22 Resposta do réu. 
  • 23 Revelia. 
  • 24 Providências preliminares. 
  • 25 Julgamento conforme o estado do processo. 2
  • 6 Provas.
  • 27 Audiência. 
  • 28 Sentença e coisa julgada. 
  • 29 Liquidação e cumprimento da sentença. 
  • 30 Processo nos Tribunais. 
  • 31 Recursos. 
  • 32 Recursos para os Tribunais Superiores. 
  • 33 Processo de execução
  • 34 Processo cautelar e medidas cautelares.
  • 35 Procedimentos especiais
  • 36 Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1990) e Juizados Especiais Federais. 
  • 37 Juizados da Fazenda Pública. 
  • 38 Mecanismos de solução alternativa de conflitos.
  • 39 Tutelas de urgência.
  • 40 Mandado de segurança. 
  • 41 Ação popular. 
  • 42 Ação civil pública. 
  • 43 Lei de Locações.
  • 44 Ação de alimentos. 
  • 45 Procedimento do divórcio direto e a Emenda Constitucional nº 66/2010. 
  • 46 Registros Públicos. 
  • 47 As medidas previstas na Lei nº 11.340/2006.

• DIREITO DO CONSUMIDOR: 
  • 1 Direito do consumidor: disposições gerais 
  • 2. Defesa do consumidor em juízo. 

• DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 
  • 1 Criança e adolescente: antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 
  • 2 Política e organização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento; linhas de ação e diretrizes; municipalização e descentralização; participação da cidadania e conselhos dos direitos; entidades e programas de atendimento. 
  • 3 Conselho tutelar: disposições gerais; atribuições; competência; escolha dos conselheiros e impedimentos. 
  • 4 Medidas de proteção: disposições gerais; medidas específicas de proteção; colocação em família substituta. 
  • 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 
  • 6 Direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; perda ou suspensão do poder familiar; colocação em família substituta. 
  • 7 Prática do ato infracional: a questão sócio-educativa; conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas sócio-educativas; remissão. 
  • 8 Acesso à justiça: a justiça da infância e da juventude; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. 
  • 9 Procedimentos: disposições gerais; perda e suspensão do poder familiar; destituição da tutela; colocação em família substituta; apuração de ato infracional atribuído a adolescente; apuração de irregularidade em entidade de atendimento; apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 
  • 10 Recursos. 
  • 11 O Ministério Público. 
  • 12 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 
  • 13 Infrações administrativas. 
  • 14 Estatuto da Criança e do Adolescente: disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta (Lei nº 8.069/1990).

Resumo concurso DPDF 2020

• banca: Cebraspe/ Cespe
• cargos: analista de apoio à assistência jurídica
• vagas: 60 + CR
• salários: iniciais de R$ 5,2 mil
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