Concurso Guarda de Teresina: edital é suspenso pelo TCE PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE PI) determinou a suspensão do edital do concurso Guarda de Teresina!

A decisão foi publicada em Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí nesta sexta-feira (18/10), e foi relatada pelo conselheiro Jaylson Campelo.

O relator apresentou como justificativa que a publicação do edital nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Dr. Pessoa fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Conforme relatado pela Divisão de fiscalização, nos últimos dias do mandato do chefe do poder não se deve realizar atos de que decorram despesas pelas quais ele não poderá responder, como é o caso do citado concurso público, cujo cronograma de execução prevê aplicação de provas no dia 15/12/2024 e divulgação do resultado final apenas no exercício 2025. No caso, o prefeito terá mudado, acarretando possíveis dificuldades ao gestor seguinte, caso o planejamento de ambos não esteja compatível, neste quesito”.

Além da irregularidade apontada pela LRF, também foi citado o Decreto Municipal nº 27.033/2024, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina em 11 de outubro de 2024 , cujo art. 1° estabelece:

“Art. 1º Ficam suspensas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina:
(…)
VIII – abertura de concurso público para o provimento de cargos efetivos e novas contratações de servidores temporários.”

A Prefeitura de Teresina/PI foi notificada da decisão e tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar as providências.

Confira a decisão na íntegra!

Panorama do concurso Guarda de Teresina

O edital do concurso Guarda de Teresina foi publicado no dia 9 de outubro. Organizado pela FUNATEC, o certame oferta 100 vagas imediatas, além de 300 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Aprovados farão jus a um salário inicial de R$ 2.115,82. Aos valores de vencimento se adicionam 15% de Adicional Plantão e 25% de Risco de Vida. A carga horária trabalhada é de 40 horas semanais.

O período de inscrições no site da FUNATEC, é de 22 de outubro a 22 de novembro de 2024, mediante pagamento de taxa de participação no valor de R$ 125,00.

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• 1ª Etapa: Prova Objetiva e Redação e Avaliação Biopsicossocial (PcD) – Caráter Eliminatório e Classificatório.
• 2ª Etapa: Avaliação Médica e Odontológica, com exame toxicológico – Caráter Eliminatório.
• 3ª Etapa: Avaliação de Capacidades Físicas – Caráter Eliminatório.
• 4ª Etapa: Avaliação Psicológica – Caráter Eliminatório.
• 5ª Etapa: Investigação Social – Caráter Eliminatório.
• 6ª Etapa: Curso de Formação Profissional – Caráter Eliminatório e Habilitatório, a cargo da GCM-THE.

As provas objetivas e redação estão previstas para serem aplicadas no dia 15 de dezembro, no Município de Teresina/PI ou Municípios vizinhos.

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Resumo do concurso Guarda de Teresina

• Banca: FUNATEC
• Vagas: 100 + 300 CR
• Cargo: Guarda Civil Municipal 3ª Classe
• Escolaridade: nível médio
• Salário: R$ 2.115,82
• Inscrições: 22/10 a 22/11
• Taxa: R$ 125,00
• Prova: 15/12
• Edital

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