Concurso Guarda Municipal Manaus: estatuto da carreira é sancionado e publicado

Foi sancionado e publicado o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus que traz, entre outras informações, detalhes sobre concurso público (concurso Guarda Municipal de Manaus), requisitos e atribuições da carreira.

Confira abaixo, no decorrer da matéria, os principais pontos (leia a legislação completa aqui):

Atribuições do Guarda Municipal Manaus

São atribuições do Guarda Municipal de Manaus:

• o estudo e o conhecimento da planta da cidade, seu sistema viário, repartições públicas e hotéis;
• a guarda permanente dos logradouros e bens municipais;
• a detenção de infratores que produzirem danos aos bens e aos logradouros públicos municipais;
• a proteção e a defesa da população e de seu patrimônio, em caso de calamidade pública;
• o tratamento com civilidade das pessoas com quem tenha de entender-se, usando de energia apenas quando necessário, para repelir a violência ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, a sua autoridade;
• a orientação à população sobre qualquer fato ou circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo;
• o tratamento cuidadoso e paciente de pessoas acometidas de transtorno mental e os ébrios habituais, detendo-os e apresentando-os à autoridade competente, quando se tornarem inconvenientes na via pública, devendo solicitar, com urgência, o socorro das autoridades competentes pelo meio mais rápido, quando assim exigirem as circunstâncias;
• a comunicação às autoridades competentes da existência de menores que perambulem sem assistência pelos seus postos de serviço, assim como de idosos;
• o exercício de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por lei ou ato normativo.

Requisitos

De acordo com o estatuto, são requisitos para ingresso na carreira:

• nacionalidade brasileira;
• gozo dos direitos políticos;
• quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• nível médio completo de escolaridade;
• idade mínima de dezoito anos;
• aptidão física, mental e psicológica; e
• idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Curso de Formação concurso Guarda Municipal Manaus

Observadas as disposições de ingresso no serviço público, constitui requisito específico para o provimento no cargo de guarda municipal, a aprovação em todas as fases do concurso público, bem como no curso de formação específico da Guarda Municipal de Manaus.

O curso de formação constituirá a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de guarda municipal.

Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Municipal de Manaus e da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seu Código Disciplinar.

O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino será imediatamente desligado e reprovado no concurso, após a instauração do devido processo legal e observados o contraditório e a ampla defesa.

Reprovado no curso de formação, o candidato será considerado reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de guarda municipal.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho do guarda municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em fins de semana e feriados, e com carga horária não superior a quarenta horas semanais, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Municipal de Manaus, podendo ser praticado o sistema de plantão e revezamento.

A jornada de trabalho dos servidores da Guarda Municipal será de quarenta horas semanais, com exceção dos servidores estatutários oriundos de concursos anteriores a 2010, que exercem a jornada de trinta horas semanais.

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Resumo

• Situação: confirmado
• Cargo: Guarda Municipal
• Vagas: 200
• Escolaridade: nível médio
• Salários: a definir
• Último edital: 2012, Funcab
• Edital concurso Guarda Municipal Manaus (2012)

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